HomeArtigos sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 07:42

Empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento da alíquota de 10% sobre FGTS em demissões sem justa causa

Porém, recente entendimento proferido junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal, estabeleceu à impossibilidade de exigência dessa contribuição de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa aos empresários.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) abrange as parcelas depositadas mensalmente pelos empregadores nas contas vinculadas a Caixa Econômica Federal, em percentual sobre o salário dos empregados.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 110/2001, foi criada uma nova contribuição a ser paga pelos empregadores, ou seja, no ato da demissão sem justa causa de seus funcionários, além de pagar os 40% devidos a título de multa, os empregadores deveriam pagar mais 10% a serem destinados à União.
Porém, recente entendimento proferido junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal, estabeleceu à impossibilidade de exigência dessa contribuição de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa aos empresários cuja sociedade empresarial é optante pelo sistema Simples Nacional.
Isso porque a Lei Complementar nº 123/2006, que criou o sistema Simples Nacional, não incluiu no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado a contribuição social da alíquota de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa, bem como, excepcionou em seu art. 13, §3º que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacio-nal ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União”.
Assim sendo, as empresas optantes pelo sistema Simples Nacional estão dispensadas do pagamento da contribuição social da alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa, pois a imposição da contribuição é irregular.
Da decisão acima mencionada ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal.
Marisa Scherer OAB/RS 77.599.
Colaboração de Angélica Loro, OAB/RS 105.441,
e Marizete Burin, OAB/RS 100.471.

 

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