HomeArtigos segunda-feira, 3 de julho de 2017 07:43

Internet não é uma terra sem lei

Internautas precisam tomar cuidado com o que postam e compartilham nas redes sociais.

É inegável que as redes sociais têm se consolidado como meio de comunicação dinâmico e eficiente, possibilitando aos seus usuários a propagação de todo e qualquer tipo de notícia, em tempo real e em âmbito global, de forma gratuita e livre.

No entanto, a liberdade assegurada aos usuários e a eficiência na reprodução faz das redes sociais um ambiente propício para a disseminação de ataques pessoais, informações mentirosas, discursos de ódio e, inclusive, para a prática de crimes, valendo-se o ofensor, na maioria dos casos, do anonimato gerado pela utilização de perfis falsos.

Mas está enganado quem acredita ser a internet uma ‘terra sem lei’. Existe no Ordenamento Jurídico brasileiro uma série de normas estabelecendo direitos, deveres e mecanismos judiciais aplicáveis para as redes sociais. Elas estão no chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), no Código Penal Brasileiro (Dec-Lei 2.848/40) e na própria Constituição Federal. O Brasil é um dos líderes mundiais em número de usuários no Facebook, Twitter e You-Tube, e o comportamento das pessoas nessas redes sociais nem sempre é pacífico.

Para abordar este tema, o espaço Seu Direito do Jornal Noroeste, ouviu o advogado Gilberto Kieling, presidente da sub-seção Santa Rosa da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao repórter Claudiomiro Sorriso ele destaca as consequências na esfera criminal e cível, os cuidados que as pessoas devem ter ao se manifestarem na internet e aponta que na Justiça em Santa Rosa, já há diversos registros de processos desta natureza.

O internauta que usa as redes sociais para disseminar ataques pessoais ou espalhar conteúdo falso ou até mesmo ofensivo comete alguma ilegalidade?

GILBERTO KIELING - Em tese, sim. Por exemplo, calúnia, injúria e difamação são crimes previstos em lei há muito tempo. Há também o dano moral, que advém da ofensa à esfera psíquica de alguém. Se disseminados nas redes sociais, alcançam uma comunidade virtual, uma grande quantidade de pessoas. É como se tais ofensas fossem publicadas no rádio, no jornal ou na TV. Em outras palavras, a honra e a dignidade pessoal do ofendido estarão sendo agredidas. Se a ofensa ocorreu em conversa privada, entende-se que não há ofensa pública. É claro que a gravidade e a real configuração de dano moral é tarefa que cabe ao Judiciário. Uma piada de mau gosto pode não ser ofensiva, mas um comentário racista certamente é.

Quem compartilha ou republica estes mesmos conteúdos também poderá ser responsabilizado?

KIELING - É este o entendimento atual dos tribunais. Quem compartilha está concordando e disseminando a ofensa, por isso também pode ser responsabilizado. Como se fosse o co-autor da ofensa. Lembramos que a liberdade de expressão está prevista na Constituição, porém ela deve ser exercida com consciência e responsabilidade. Há direitos constitucionais que devem ser respeitados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. É possível aplicar ao caso a regra do artigo 29 do Código Penal, que diz: “Se alguém age de forma culposa para repassar ofensas contra terceiros deve responder solidariamente na medida de sua culpabilidade”.

Quais as consequências previstas pelo Direito para o agressor e quais os meios para atingi-las?

KIELING - Pode haver consequências na esfera criminal, com aplicação de pena. E também na área cível, o que inclui a responsabilidade civil, ou seja, a condenação por dano moral, que é uma condenação pecuniária compensatória.

Existe algum meio legal/judicial para se descobrir a identidade do agressor que se vale de perfil falso para cometer ilícitos nas redes?

KIELING - A Constituição garante a livre manifestação, mas é necessária a identificação, é vedado o anonimato. O ofensor geralmente age de forma anônima, ou supõe que está agindo anonimamente. Cabe à vítima provar a identidade do autor e das ofensas, e isso às vezes é difícil. É possível nesses casos pedir a investigação policial, situação em que a Justiça pode interpelar até mesmo o provedor de internet para esclarecer. Temos, hoje, também o mecanismo da “ata notarial”, que é a comprovação feita pelo Tabelião (que tem fé pública), nos casos em que o agressor possa deletar sua publicação, e que pode ser usada como prova num processo judicial.

É possível obter a imediata exclusão do conteúdo ofensivo publicado pelo agressor?

KIELING - Sim. Isso vem ocorrendo com frequência mediante ordem liminar requerida ao Poder Judiciário.

Em âmbito local, há registros de processos na Justiça contra quem infringe as regras previstas?

KIELING - Sim, já há diversos registros de processos desta natureza, alguns deles já concluídos junto ao Fórum de Santa Rosa.

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