HomeCASO LIMPA FOSSA sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 09:10

Oposição estuda Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Coligação Novos Caminhos e Construir um Futuro Melhor podem entrar com pedido de cassação de Vicini/Benvegnú.

Coordenadores da Coligação Novos Caminhos, que lançou Rodrigo Colla (prefeito) e Valdemar Fonseca (vice), avalia a possibilidade de ingressar com uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo-AIME contra a chapa majoritária Vicini-Benvegnú. O argumento da ação, segundo eles, consta no processo investigativo e na decisão judicial, onde fica claro o uso da máquina pública para fins eleitoreiros.

A coligação Construir um futuro melhor, liderada pelo PT e que lançou a chapa Orlando-Brizola também estuda a mesma possibilidade.

Se a AIME for denunciada e acatada pelo Ministério Público Eleitoral, ele pode acarretar na cassação do registro da Coligação Santa Rosa Mais e Melhor, que reelegeu o prefeito Alcides Vicini e o vice, Luis Antônio Benvegnú.

Segundo integrantes da oposição, em gravações que estão no processo, Fernando Borela cita que as diretrizes foram impostas pela coligação. “..O que acontece: Eu como sou cargo político, o vereador Marino é um cargo político, o Dema, é um cargo político. a gente fica pelos dois corações. Nos temos que seguir aquelas diretrizes impostas pela Coligação, pelo partidário, E aí nós ah, esses das fossas nós temos compromisso aí de, agora, faltando dois anos para a eleição de fazer esse rodízio, tá....”, disse Borela.

O processo movido pelo MP resultou na cassação do vereador Marino Martins (PP) e na inelegibilidade de Fernando Borela, Lina Michalski e do diretor Ademar da Veiga Martins.

O juiz da 42ª Zona Eleitoral Adalberto Hommerding, julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo promotor eleitoral Janor Duarte. A demanda resultou na cassação do registro do vereador Marino Martins (PP) e na inelegibilidade nos próximos oito anos de Fernando Borela, ex-secretário do Desenvolvimento Econômico, Ademar da Veiga Martins, o ‘Dema’, diretor da pasta, e da advogada Lina Michalski, secretária de Administração e Governo, avaliada como um dos nomes de maior influência do Governo Vicini. Os oito anos passam a contar a partir de 2 de outubro de 2016, quando foram disputadas as eleições municipais.

A decisão foi publicada na sexta-feira, 02. O promotor iniciou as investigações em maio, focando a possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente da utilização da estrutura pública da Secretaria de Obras do município, com vista na obtenção de proveito pessoal e político de 2013 a 2016. Segundo os autos, foi constatado que o vereador Marino Martins, que concorreu à reeleição, “abusando de seu poder político e desviando totalmente das finalidades das funções de integrante do Poder Legislativo, montou, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 um esquema de ‘privatização’ do sistema de esgotamento de fossas sépticas. Para isso, utilizava-se do serviço em benefício próprio, em troca de votos.” Caminhões da Prefeitura realizavam as limpezas.

Na investigação, o MP chegou à conclusão que Marino teria contado com o auxílio e anuência dos demais representados (Borela, Lina e Dema), todos integrantes do Governo Municipal. Alegou que os demandados criaram um sistema paralelo de solicitação e execução de serviços públicos, que substituía o requerimento administrativo por parte do interessado pela simples indicação de Marino, cujos dados eram anotados em ‘bilhetes’ de solicitação de serviço. Estes ‘bilhetes’ eram entregues aos servidores públicos responsáveis pelo trabalho de esgotamento das fossas, como se fosse um requerimento regular. Desta forma, os beneficiados asseguravam prioridade no atendimento, além do fato de que os eleitores não precisavam fazer nenhuma solicitação administrativa e tampouco pagamento da tarifa municipal para execução do serviço. O MP alegou que Marino indicou o representado Ademar da Veiga Martins (Dema), pessoa de sua confiança, para o cargo em comissão de diretor na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, função na qual coordenava diretamente as atividades de limpeza executadas com base nos bilhetes.

Quanto a Lina Helena Michalski e Fernando Borella, o MP concluiu que ambos, na condição de secretários municipais, eram coniventes com as ilicitudes, “dando guarida e o suporte necessários para que o candidato a vereador Marino Martins mantivesse, dentro da Administração Municipal, uma espécie de curral eleitoral, distribuindo favores nos anos que antecediam o pleito eleitoral, como forma de manter cativo o seu eleitorado.” E mais: Lina e Borella, sempre na avaliação do MP, teriam atuado no sentido de proteger o esquema, substituindo uma diretora que não desejava compactuar com o ilícito, bem como aliciando um motorista que conhecia os fatos com uma ‘promoção’, por meio do oferecimento de uma função gratificada.

Na investigação consta que Marino Martins ameaçou com uma arma o Coordenador da Unidade de Controle Interno da Prefeitura, que também averiguava o caso, numa clara tentativa de constrangê-lo. Janor Duarte também denunciou que Fernando Borella e Lina Michalski, que ocupavam altos cargos dentro do Executivo, “mesmo tendo conhecimento da fraude, não agiram no intuito de impedi-la”.

O juiz eleitoral Adalberto Hommerding decidiu pela condenação dos quatro citados e inocentou outro secretário nominado nas investigações. Como esta é uma decisão de primeira instância, cabe recurso a todos os demandados.

Íntegra do Processo:

PROCESSO CLASSE: AIJE - 275-67.2016.6.21.0042 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDÊNCIA: Santa Rosa JUIZ ELEITORAL: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING REPRESENTANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO(S) : MARCOS PAULO SCHERER (ADV(S) GIUSSÉLEN ELUZA DA LUZ-OAB 87.614 E MARCOS PAULO SCHERER-OAB 73.391), ADEMAR DA VEIGA MARTINS, CARLOS MARINO MARTINS, LINA HELENA MICHALSKI E JOSÉ FERNANDO BORELLA (ADV(S) GIUSSÉLEN ELUZA DA LUZ-OAB 87.614) Vistos. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público Eleitoral contra Carlos Marino Martins, Ademar da Veiga Martins, Marcos Paulo Scherer, José Fernando Borella e Lina Helena Michalski. Disse o Ministério Público Eleitoral que em maio de 2016 instaurou procedimento preparatório, visando investigar possível prática de ato de improbidade administrativa, decorrente da utilização da estrutura pública da Secretaria de Obras do Município de Santa Rosa, com vista à obtenção de proveito pessoal e político, em detrimento do município de Santa Rosa, nos anos de 2013 a 2016. Alegou que se constatou que o investigado Carlos Marino Martins, vereador e candidato a DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 111 reeleição, abusando de seu poder político, e desviando totalmente das finalidades das funções de integrante do poder legislativo, montou, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, um esquema de "privatização" do sistema de esgotamento de fossas sépticas do Município de Santa Rosa, utilizando o serviço em benefício próprio, em troca de votos. Para tanto, contou com o auxílio e anuência dos demais representados, todos servidores públicos municipais. Aduziu que os demandados criaram, então, um sistema paralelo de solicitação e execução de serviços públicos, que substituía o requerimento administrativo por parte do interessado, pela simples indicação por parte do representado Carlos Marino Martins, cujos dados eram apostos em bilhetes de solicitação de serviço. Estes bilhetes eram entregues aos servidores públicos municipais responsáveis pelo serviço de esgotamento de fossa séptica, como se fosse uma ordem de serviço regular. Assim, os beneficiados asseguravam prioridade na ordem de atendimento, além do fato de que os eleitores não precisavam fazer nenhum requerimento administrativo e tampouco pagamento da tarifa municipal para execução do serviço. Alegou que o representado Carlos Marino Martins indicou o representado Ademar da Veiga Martins, pessoa de sua confiança, para o cargo em comissão de Diretor na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, função na qual coordenava diretamente os serviços de limpeza executados com base nestes bilhetes. Apontou também o Ministério Público Eleitoral que os representados Lina Helena Michalski e José Fernando Borella, na condição de secretários municipais, eram coniventes com estas ilicitudes, dando guarida e o suporte necessários para que o candidato a vereador Carlos Marino Martins mantivesse, dentro da Administração Municipal, uma espécie de curral eleitoral, distribuindo favores nos anos que antecediam o pleito eleitoral, como forma de manter cativo o seu eleitorado. Além disso, os representados Lina Helena Michalski e José Fernando Borella teriam atuado no sentido de proteger o esquema, substituindo uma diretora que não desejava compactuar com o ilícito, bem como aliciando um motorista que conhecia os fatos com uma "promoção", por meio do oferecimento de uma função gratificada. Relatou ainda o representante do parquet que o representado Carlos Marino Martins chegou a ponto de ameaçar com uma arma o Coordenador da Unidade de Controle Interno do Município de Santa Rosa para constrangê-lo a não averiguar o caso. Disse, também, que os representados José Fernando Borella, Lina Helena Michalski e Marcos Paulo Sherer, que ocupavam altos cargos dentro do Executivo municipal, mesmo tendo conhecimento da fraude, não agiram no intuito de impedi-la e que o representado Marcos Paulo Scherer ainda agiu de forma a ocultar o fato do conhecimento público, solicitando que o nome do representado Marino não constasse do sistema informatizado. Pediu a procedência da investigação e a declaração da inelegibilidade dos demandados, bem como a cassação do registro de candidatura ou do diploma do investigado Carlos Marino Martins. Juntou provas, conforme procedimento investigativo de fls. 19-254. Notificados os investigados (fl. 255), foi apresentada contestação. O representado Carlos Marino Martins, preliminarmente, pediu a extinção da ação porque os fatos teriam ocorrido quando o demandado não era candidato a vereador. Nesse sentido, afirmou que somente podem figurar no polo passivo da representação apenas os candidatos. No mérito, disse não existir nos autos prova capaz de demonstrar a prática de abuso de poder econômico apto a comprometer a lisura do pleito eleitoral, traduzida em sua legitimidade e normalidade. Afirmou que as provas produzidas pelo motorista Ricardo Cristóvão servem apenas para a formação de um álibi, para afastar da sua pessoa indícios de suspeita de cobrança de serviços indevidos. Sustentou que, na data dos fatos, o secretário José Fernando Borella mão estava ligado à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, ao passo que a Secretária Lina Helena Michalski detinha o cargo de Assessora Jurídica do Município. Apontou a inexistência de irregularidades nos procedimentos executados pela Administração Pública. Por fim, os representados negaram os fatos e pugnaram pela improcedência da ação, apresentando rol de testemunhas. Juntaram documentos (fls. 283-311). Foi oficiado ao Município de Santa Rosa, que juntou documentos referentes a procedimentos de investigação interna (fl. 313). O Ministério Público Eleitoral, em seu parecer, afirmou que os documentos juntados à fls. 314/366 não tinham pertinência com os fatos do processo, pelo que solicitou o seu desentranhamento, o que foi deferido (fl. 370) e cumprido pelo Cartório Eleitoral (fl. 371). Em novo Ofício, o Município de Santa Rosa enviou os documentos de fls. 373-385. O Ministério Público Eleitoral, em seu parecer de fl. 386, requereu a intimação das testemunhas por meio de oficial de justiça. Designada audiência de instrução, foram ouvidas nove testemunhas (fl. 413), sendo 6 (seis) arroladas pelo Ministério Público Eleitoral, intimadas por meio de oficial de justiça, e três testemunhas arroladas pela defesa. Conforme determinado em audiência, ao Município de Santa Rosa foi oficiado com urgência, juntando, então, os documentos de fls. 401-508. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar arguida em sede de contestação, e novamente reproduzida em sede de alegações finais, na qual a defesa pede a extinção do feito, sob a alegação de que somente "candidatos" poderiam fazer parte do polo passivo da demanda. Como aponta na doutrina Rodrigo Lopez Zílio, "São legitimados passivos para responder à AIJE o candidato e terceiros, já que a norma prevê o aforamento em face de todos quantos hajam contribuído para a prática do ato (art. 22, XIV, da LC n.º64/90). No entanto, porque inexiste sanção adequada a ser imposta à pessoa jurídica na AIJE pura, somente a pessoa física e o candidato são legitimados passivos na demanda" (ZILIO, Rodrigo Lopez, Direito Eleitoral, 3.ºed. Verbo Jurídico, fl. 450). Assim, considerando que os fatos envolvem dois candidatos (Carlos Marino Martins e José Fernando Borella) ao pleito municipal e que existem provas da participação dos demais representados nos fatos, todos devem integrar o polo passivo da lide. Alega a defesa, ainda, que os fatos aconteceram quando Carlos Marino Martins não era candidato a vereador. Analisando os autos, vejo que a representação abrange um período de quase 4 anos em que os ilícitos estariam sendo praticados, justamente no período em que o representado exercia a função legislativa de vereador. Ainda, é fato inconteste e inequívoco que o representado Carlos Marino Martins concorria à reeleição e o representado José Fernando Borella disputava uma vaga no legislativo municipal. Ora, dada a exiguidade de tempo da campanha eleitoral, com as reformas aprovadas pelo Congresso Nacional, tenho que é evidente que fatos ocorridos durante 4 anos, e, principalmente, em período próximo do pleito eleitoral, produziriam resultados na eleição. Cabe lembrar à Defesa que o processo eleitoral, assim entendido como tal, não começa somente com o registro da candidatura, sendo evidente que fatos ocorridos anteriormente a esta data também estão submetidos ao controle judicial, até mesmo porque seus efeitos, em caso de corrupção, só são comprovados a posteriori. Portanto, é plenamente possível a apuração das irregularidades pelo Poder Judiciário, pelo que afasto a preliminar deduzida pela defesa. MÉRITO Antes de tecer maiores e mais aprofundadas considerações sobre o mérito, procederei a uma síntese do alegado por ambas as partes, Defesa e Ministério Público, e do que está provado no presente feito. A defesa dos representados nega ter havido prática de abuso de poder “econômico” a comprometer a lisura do pleito eleitoral e que não há prova da gravidade das circunstâncias aptas a caracterizar a abusividade dos fatos (fls. 264/267). O que se vê, porém, é que os investigados - com exceção do investigado Marcos Paulo Scherer, cuja conduta restou duvidosa no sentido de anuir ou não com a prática de tais atos, já que tão-somente mandou retirar o nome do investigado Carlos Marino Martins dos protocolos municipais relativos aos serviços de limpeza de esgoto - incorreram em abuso de poder “político”, conduta prevista no art. 22 da Lei nº 64/90, porque utilizaram serviço público de esgotamento sanitário (serviço de limpeza de fossa) para obtenção de proveito pessoal e político, em prejuízo do erário. A defesa dos investigados, em especial com relação ao Secretário José Fernando Borella e à Secretária Lina Helena Michalski, afirmou que estes não estavam vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável na época dos fatos. O que se vê, no entanto, é que Carlos Marino DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 112 Martins, vereador e candidato à reeleição no pleito de 2016, nos anos de 2013 a 2016 - com o assentimento de Lina Michalski e José Fernando Borella (estes dois Secretários do Município, sendo o segundo, José Fernando Borella, ligado a dita Secretaria a partir de 2014), e Ademar da Veiga Martins -, praticamente “mandava” na Prefeitura Municipal, contando com um esquema (ilegal, inconstitucional, informal, pessoalizado, gratuito para sua “clientela” e oneroso aos cofres públicos), com finalidade de angariar e manter clientela eleitoral, de serviço público de esgotamento de fossas sépticas. Poderia ficar por aqui. Vou, no entanto, um pouco mais longe neste breve resumo. Como também se pode ver dos autos, Carlos Marino Martins, detentor de cargo de vereador, em realidade, tinha a si mesmo como “dono de FGV” no Município, tendo ampla ingerência no Executivo, em que pese ser membro do Legislativo. Nesse sentido, basta verificar a conversa que manteve com Ricardo Cristóvão, funcionário do Município, motorista responsável pelo serviço de esgotamento de fossa, dizendo que lhe iria “passar” o FGV se este aceitasse mudar de setor. A essa conversa e aos desdobramentos posteriores voltarei em momento oportuno, mais adiante. Por ora, vale referir que dita “charla” foi mantida entre José Fernando Borella, Ademar da Veiga Martins, Carlos Marino Martins e a própria testemunha Ricardo Cristóvão. Não há, assim, como dizer que não esteja provado nos autos o fato de que Carlos Marino Martins, vereador no Município, e, depois, candidato a reeleição, simplesmente criou, com a condescendência dos demais, um sistema de execução de serviços públicos, em substituição ao sistema administrativo que havia e que era legal, para, mediante entregas de papeizinhos e bilhetes aos responsáveis pelo serviço de esgotamento - no caso, um deles a testemunha Ricardo - prestar serviços a quem quisesse - na verdade, favorecendo possíveis eleitores - sem qualquer pagamento de tarifa aos cofres públicos. No resumo, tal sistema beneficiou determinadas pessoas sem que fosse observado o procedimento administrativo e sem que ingressasse a devida receita no erário. Nesse esquema, há mais três pessoas fundamentais: Ademar da Veiga Martins, José Fernando Borella e Lina Helena Michalski. Vejamos. Ademar da Veiga Martins, o “Dema”, era quem exercia o cargo em comissão na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, sendo o responsável pela determinação dos serviços de esgotamento de fossa, entregando, para tais fins, os papeizinhos de solicitação dos serviços aos funcionários responsáveis pela limpeza. Lina Helena Michalski e José Fernando Borella - a primeira, Secretária Municipal de Administração e Governo; o segundo, Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, também concorrente ao pleito de 2016 -, cientes de tudo o que ocorria na Prefeitura, eram, portanto, aqueles que sabiam de tudo o que acontecia - distribuição ilegal de favores, tudo anterior ao pleito eleitoral - e que inclusive tentaram afastar servidores que não compactuavam com o “sistema” dos tais papeizinhos ou bilhetinhos. Tanto é assim que, consoante conversa mantida com Ricardo Cristóvão, é possível observar que José Fernando Borella tudo fez para tentar convencê-lo a aceitar uma FGV para ir trabalhar noutro setor da Prefeitura. Mas a isso voltarei oportunamente. No caso de Lina Helena Michalski, bacharel em Direito, advogada militante na Comarca e Secretária da Administração, há uma agravante: além de saber de todo o esquema, a investigada ainda “incentivou” tal prática ilícita, contribuindo para o desvio de recursos do Município e favorecendo a pessoa de Carlos Marino Martins, inclusive orientando Ricardo Cristóvão, motorista e responsável pelo serviço de esgotamento - testemunha que confirmou as nuances do caso -, no sentido de que, nos casos dos papeizinhos que lhe eram entregues, era para “fazer o serviço”. O pior de tudo, porém, foi a ameaça feita com arma de fogo, por parte de um dos investigados, vereador do Município - pasme-se! - a funcionário da municipalidade. Tal ameaça foi feita pelo investigado Carlos Marino Martins ao Coordenador da Unidade de Controle Interno do Município de Santa Rosa, Rogério Silva dos Santos; tudo na tentativa de constranger o dito servidor para que não investigasse o caso que fora inclusive apontado pelo Tribunal de Contas do Estado! Fico, por ora, por aqui na síntese. Passo a discorrer, então, mais profundamente sobre os fatos e as provas que os confirmam, lembrando, outrossim, que eventuais conversas gravadas pela testemunha Ricardo Cristóvão, ainda que porventura e eventualmente pudessem vir a ser consideradas provas ilícitas, não influenciariam no resultado, uma vez que no decorrer da instrução houve ampla produção da prova com observância integral do contraditório e da ampla defesa, restando, portanto, o presente feito sem qualquer mácula jurídico-legal. Prossigo. A defesa dos representados afirmou que a testemunha Ricardo Cristóvão, conhecida pelo nome "Mineiro", teria tido participação ativa nos fatos. Com base nos depoimentos de Quim Fernando Massotti e da testemunha Adauto, alegou que a testemunha teria agido de maneira premeditada, ao tirar cópias de bilhetes que funcionavam como ordens de serviço. Nesse sentido, ressaltou que os Secretários José Fernando Borella, Lina Helena Michalski e Marcos Paulo Scherer não teriam qualquer relação com a Secretaria e não poderiam, por conseguinte, exercer influência a respeito dos fatos. Ainda, apontou que as gravações executadas por esta testemunha seriam clandestinas, sem o conhecimento de seus interlocutores, para a formação de um álibi. Assim é que a defesa sustenta que Lina Michalski foi vítima de uma "arapuca", por meio de uma situação "forjada" pela testemunha Ricardo Cristóvão, lembrando que nenhum secretário intermediou ou entregou qualquer solicitação aos motoristas. Portanto, os secretários municipais nada teriam a ver com os fatos. Pelo contrário, segundo a defesa, teriam agido somente no intuito de realizar e implementar práticas mais adequadas de controle dos sistemas, citando trechos do depoimento da testemunha Quim Massotti. Nesse ponto, ressalta que as gravações demonstrariam que os representados nunca se desvirtuaram dos sistemas comumente utilizados. Alegou a defesa também que o representado Carlos Marino Martins apenas exercia funções inerentes ao cargo de vereador. Para a defesa, não existiriam provas de que o representado exercia qualquer influência sobre a administração do serviço. As suas idas à Prefeitura seriam apenas para intermediar, encaminhar e levar demandas e indicações da comunidade. Sobre as solicitações, a defesa apontou que estas eram entregues pelo Diretor Dema e pela Diretora Roseclaide. Assim, não haveria nenhuma irregularidade, mas uma complementação de poderes. Asseverou também a defesa que não existe nenhuma prova de potencialidade lesiva e tampouco uso da máquina administrativa em troca de votos. Nesse quesito, mencionou que o representado Carlos Marino Martins não obteve proveito da situação ora sub judice, pois teria diminuído sua votação, não sendo eleito para a composição da Câmara Municipal. Sobre o representado Ademar da Veiga Martins, a defesa apontou o fato de que sempre agiu de forma profissional, deixando claro que sua proximidade com o vereador Marino não condicionava nem influenciava suas decisões. Ainda, lembra que sua indicação para cargo de confiança é prática corriqueira dentro da Administração Pública. Não prosperam as teses defensivas. Os fatos narrados demonstram, de forma clara e inequívoca, que se está diante de um flagrante caso de abuso de poder econômico e político. Veja-se o que diz a doutrina a respeito. José Jairo Gomes define a expressão "abuso de poder", afirmando que "deve ser interpretada como a concretização de ações - ou omissões - que denotam mau uso de recursos detidos, controlados pelo beneficiário ou a ele disponibilizados. As condutas levadas a cabo não são razoáveis nem normais à vista do contexto em que ocorrem, revelando existir exorbitância, desbordamento ou excesso (...)". Nesse sentido, lembra o autor que "É intuitivo que a máquina administrativa não possa ser colocada a serviço de candidaturas no processo eleitoral, já que isso desvirtuaria completamente a ação estatal, além de desequilibrar o pleito - ferindo de morte a isonomia que deve permear as campanhas e imperar entre os candidatos - e fustigar o princípio republicano, que repudia tratamento privilegiado a pessoas ou classes sociais" (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 6.º ed. Revista, Atualizada e Ampliada, São Paulo - Atlas, 2011, fl. 214). Rodrigo Lopez Zílio, a seu turno, destaca que "São hipóteses materiais de cabimento da AIJE a prática de abuso de poder econômico, abuso do poder de autoridade (ou político), utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e transgressão de valores pecuniários. O abuso de poder é conceituado como qualquer ato, doloso ou culposo, de inobservância das regras de legalidade, com consequências jurídicas negativas na esfera do direito. O que a lei proscreve e taxa de ilícito é o abuso de poder, ou seja, é a utilização excessiva - seja DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 113 quantitativamente ou qualitativamente - do poder, já que consagrado o Estado Democrático de Direito, possível o uso de parcela do poder, observado o fim público e não obtida vantagem ilícita" (ZILIO, Rodrigo Lopez. Direito Eleitora, 3. ed. Verbo Jurídico, fl. 441). Ora, o conjunto de provas carreado aos autos demonstra sobejamente, de forma clara e inequívoca, que a conduta dos representados evidencia o abuso de poder econômico e político, na medida em que se utilizaram de recursos da máquina administrativa, em favorecimento evidente de uma candidatura, prejudicando a legitimidade do pleito e ferindo o princípio fundamental da isonomia. Como lembra Zílio (fl. 447), "Atualmente, o TSE tem exigido a potencialidade de influência do ato na lisura no pleito para a procedência da AIJE, tornando despicienda a prova direta do nexo causal entre o ato abusivo e a eleição do beneficiado pelo ilícito. Diante da possibilidade de julgamento da ação de investigação ainda antes da eleição, tanto que é prevista sanção de cassação do registro, sendo desconhecido o resultado do pleito, mais adequado afirmar que basta a demonstração da potencialidade lesiva do ato abusivo." (ZILIO, Rodrigo Lopez, fl. 447). Pois bem, veja-se que os referidos bilhetes mencionados na inicial estão juntados nos autos, como demonstram os documentos de fls. 30-45, com o nome do primeiro representado (fl. 43), Carlos Marino Martins, que não só ocupa uma cadeira no Legislativo municipal, como é candidato a reeleição. Além disso, ditos bilhetes foram reconhecidos por pelo menos três testemunhas ouvidas por este juízo, que confirmaram a ocorrência da prática de prestar serviços a particulares, sem contraprestação aos cofres públicos. Nesse ponto, os depoimentos das testemunhas Bianka Bauken, Rogério Silva dos Santos e Ricardo Cristóvão foram uníssonos, demonstrando o "modus operandi" dos representados Carlos Marino Martins e Ademar da Veiga Martins, bem como a participação dos demais representados nos fatos. Também a investigação conduzida pelo Ministério Público Eleitoral (acostada à fls. 19-254) demonstrou, de forma evidente, a ocorrência de fatos que comprovam o abuso de poder político, maculando o pleito eleitoral. Em primeiro lugar, quero destacar - e em cada depoimento destacarei, sublinhando e negritando as passagens importantes que servem para fundamentação desta decisão - o depoimento da testemunha Ricardo Cristóvão, que é servidor público municipal e motorista do caminhão que executava os serviços de esgotamento de fossas sépticas. Ouvido pelo juízo, afirmou que "além dos pedidos feitos protocolados, que eram feitos na prefeitura, e também nós fazíamos os pedidos avulsos, que seriam os bilhetes né, eram repassados para nós fazermos, que não eram protocolados". Esclareceu a testemunha ainda que "havia os bilhetes, e que era o diretor quem passava para nós, onde constava o nome e o endereço, e não tinha nenhum carimbo de diretor ou secretário, não tinha nada. Era um pedaço de papel". Perguntado pelo Ministério Publico sobre o seu receio, afirmou que era "provar aonde eu estava no endereço que não estava sendo protocolado. Como que eu estou naquele endereço ali, se no sistema da prefeitura não estava registrado?" Ainda perguntado pelo Ministério Público, reconheceu os documentos de fls. 30-46, como "é isso mesmo, essa era a solicitação de serviço que era feita". E reconheceu que essa ordem vinha do representado Ademar da Veiga Martins, superior hierárquico da testemunha. No mesmo sentido, afirmou a testemunha que "teve um pedido para me transferir para um outro setor, me ofereceram uma FG para colocar um outro motorista no meu lugar, pelo fato de eu não concordar, não querer fazer muito. Tentaram fazer um acordo, querendo me trocar de setor. Eu não aceitei, não quis". Perguntado pelo Ministério Público sobre quem havia participado da reunião, afirmou "foi eu, o Borella, o vereador Marino e o Ademar, que era diretor na época". Esclareceu para o juízo que "queriam transferi-lo para o viveiro municipal". Ainda segundo o Ministério Público, o vereador Marino afirmou que teria uma FG, que a FG seria dele e que ele daria a FG para o senhor sair do caminhão, ao que a testemunha respondeu "isso, isso mesmo". Disse que não queria sair do caminhão "porque era o mesmo valor praticamente, quando eu tô no caminhão, uma que eu sou funcionário público, a outra é que eu ganho insalubridade de 40%, e o valor da insalubridade com a FG era até menos um pouco do que eu ganho, então não tinha benefício nenhum para mim ir pra lá". Repetiu, afirmando que "era longe, não tinha benefício nenhum, então eu optei ficar no caminhão". Perguntado pelo Ministério Público se, depois da reunião, continuava a receber os bilhetes, respondeu que sim. Também perguntado pelo Ministério Público sobre a participação da representada Lina Michalski, afirmou que "sim, o fato ocorreu porque o Borella falou que não era pra fazer, o Dema (Ademar da Veiga Martins) falou que era pra fazer, eu fui até ela pra saber o que é que eu tinha que fazer. E ela falou que poderia fazer os bilhetes , não por telefone, mas os bilhetes poderiam ser feitos. Aí eu questionei, mas como, qual a prova que eu tenho disso, porque os bilhetes não tem nada, carimbo de diretor, não tem nada, como é que eu vou fazer uma coisa destas? Aí ela respondeu, pode fazer que a prova sua é os bilhetes". Nesse ponto, a testemunha afirmou "então eu vou tirar cópia destes bilhetes, que é uma prova minha, é o que eu fiz". Questionado pelo Ministério Público sobre a prioridade na execução dos serviços, a testemunha afirmou que "quando entregavam os bilhetes para nós, nós tínhamos que fazê-los mais rápido né, os bilhetes tinham prioridade". Afirmou também que a prioridade era dos bilhetes, e quem estabelecia essa prioridade era o diretor, Ademar da Veiga Martins, chamado de “DEMA”. Em outro ponto importante do depoimento, afirmou que foi executar um serviço, e do lado tinha uma senhora que havia pagado ao município a taxa, e que foi questionado por essa senhora por que não havia feito o dela. Assim, perguntou “a senhora tem aí o comprovante que a senhora fez o protocolo? Tenho sim, está aqui. Aí depois eu fiz pra ela também”. Afirmou ainda a testemunha Ricardo que havia rumores de uma investigação do controle interno, e tinha receio que isso redundasse em seu prejuízo. Por isso, como acreditava que só o papel não ia ter muita relevância, havia efetuado gravações de reuniões. Os bilhetes só diminuíram quando foram instalados controladores de GPS nos caminhões. Perguntado sobre a influência do vereador Marino, disse que isso era notório, porque ele estava sempre dentro da Secretaria. Ainda, que os protocolos tinham o nome "A/C Marino". A testemunha Rogério Silva dos Santos é funcionário público municipal e coordena a Unidade Central de Controle Interno do Município de Santa Rosa. Afirmou que no final de 2015 receberam uma denúncia anônima de que os motoristas prestavam serviços com os caminhões de forma direta com o contribuinte, mas sem que se fizesse o processo normal dentro da prefeitura, que envolvia o pagamento da taxa. E essa taxa variava de R$ 30,00 a R$ 60,00 na época. Afirmou também que "após a denúncia de cobrança por parte dos motoristas, nós começamos a questionar a forma de execução do serviço, e chegou até nós de forma interna,...a gente sabia da existência de bilhetes que seriam remetidos a,....diretamente ao motorista para que eles executassem o serviço". Sobre o fato, disse que "eu e a servidora Graciele, que também é do controle interno, um dia nós seguimos com o meu carro, a gente não pegou viatura para não,...a gente foi atrás do caminhão, eu não recordo agora do endereço correto, mas a gente foi atrás do caminhão e ficamos a distância, e verificamos se o serviço ia ser prestado, sem nenhuma cobrança, naquele momento. A gente só não pode comprovar se houve cobrança, pois as pessoas entravam dentro da casa, mas esse endereço não havia pedido nenhum no setor de protocolo". Questionado pelo Ministério Público Eleitoral, Rogério também afirmou que no início de 2016 havia falhas no controle da Secretaria responsável, e que avisou a Diretora de Saneamento, recomendando que todos os processos deveriam passar pelo setor de protocolo. Disse que, anteriormente, verificou pelo sistema de GPS dos veículos que os pedidos não coincidiam com os registros do sistema, ou seja, eles paravam em locais onde não havia pedidos. Em resposta ao Ministério Público, afirmou que recebeu 92 bilhetes de pedidos e disse "pelo que me recordo, em nenhum deles houve abertura de processo, não há processo localizado desses bilhetes, alguns são de servidores inclusive, mas não há processo nem recolhimento de taxa". Rogério também reconheceu os bilhetes acostados à fls. 30-46 dos autos. Afirmou: "Nós chegamos ao nome do vereador Marino quando veio uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado, eles nos solicitaram via espaço do controle interno, que é um canal direto do Tribunal com o controle interno, então nessa oportunidade veio uma demanda do Tribunal de Contas, falando especificamente que o vereador Marino estava se aproveitando dessa,....da máquina pública, e especificamente esgotamento, para compra de votos. Isso veio expresso do Tribunal de Contas. A partir dessa solicitação, ela vem com um prazo de cumprimento inclusive, nós instauramos um processo e começamos a verificar, fazer as verificações necessárias, e aí como a partir do início do ano nós começamos a cobrar a protocolização disso, de todos os pedidos, então nós buscamos no sistema tudo aquilo que tinha esgotamento de fossa primeiro, pegamos DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 114 todos os processos de esgotamento de fossa, e aí filtramos isso com a palavra Marino, e aí nós encontramos 30 processos em que constava A/C Marino, então seria aos cuidados de Marino. Solicitamos esses 30 processos à Secretaria, e não recebemos todos, até hoje 7 (sete) ainda não foram recebidos. Nos processos que foram localizados constataram irregularidades, tais como alguns em que o serviço foi negado pela Administração, inclusive pela Secretaria, pela Diretora e pelo Secretário, negado por não haver isenção, e o serviço foi prestado, estava no próprio processo anotado isso a punho e pela consulta do GPS nós conseguimos ver que o serviço foi prestado realmente. Outros a gente viu que o contribuinte não era isento, não tinha requisitos de isenção, e mesmo assim o serviço foi prestado". Em todos constava a expressão A/C Marino. A testemunha também afirmou que "quando nós começamos a fazer a busca pelos processos, um pouco antes de nós concluírmos, nós concluímos dia 06 de julho esse relatório, e encaminhamos aos órgãos externos, eu fui procurado na minha sala pelo vereador, e nesse momento, ele fez um tom de ameaça, e ele disse que era para parar de fazer isso e prejudicar a carreira, a vida dele, a família dele, com esses questionamentos que estávamos fazendo ao setor de protocolo. Então ele me procurou no dia 30 de junho. Ele estava armado nessa ocasião, ele abriu o casaco e mostrou a arma". Rogério disse, ainda, que se sentiu ameaçado. Foi instaurada uma sindicância investigatória em relação a esse caso específico de ameaça, e uma sindicância também em relação ao procedimento do setor de protocolo em liberar processos diretamente para o vereador, que é um procedimento irregular. Sobre esse ponto, afirmou que o protocolo deve ser executado pela própria pessoa, isto é, pelo próprio contribuinte, e após a protocolização é encaminhado para a Secretaria, para que ela faça então todo o trâmite administrativo de verificação e encaminhamento do serviço. Não foi possível apurar porque os processos eram entregues para o vereador Marino. Por fim afirmou que dentro do gabinete da representada Lina Michalski, houve uma conversa para que não registrasse ocorrência policial. A testemunha Bianka Bauken, por sua vez, confirmou que "o Marino vinha com um papel, com o nome, CPF da pessoa, e o endereço e o telefone, me pedia para mim abrir as ouvidorias, os esgotamentos, sem que tivesse ninguém para assinar, e dizia que levava para o meioambiente. Ele não vinha com nenhum papel, ele só vinha com o papel com o nome da pessoa, e me entregava para mim abrir, e ele mesmo levava. Ele ia bastante lá". Deixava vários papeis para a depoente preencher, as vezes vinha com quinze, com uns dez papeis, e pedia vai abrindo conforme tu consegue, depois eu venho buscar os processos." Afirmou, também, que na sua concepção, tinham confiança nos vereadores. Existem outros depoimentos que também corroboram os fatos aqui sub judice. Em depoimento prestado na sindicância elaborada pelo Município de Santa Rosa, fl. 434, Maria da Graça Pazdziora, servidora pública municipal lotada no setor de protocolo, afirmou que "(…) viu o Marino várias vezes abrindo processos, mas como estava atendendo não observou o que ele estava fazendo, mas ouviu comentários de que ele trazia uma lista com os nomes e documentos das pessoas para abrir os processos, sendo que os processos eram abertos e ele não assinava nos processos, também ouviu que os processos eram entregues na mão dele (...)”. Gracieli Marisa Rambo Puiati (fl. 458), por sua vez, afirmou que “(...) receberam uma denúncia do tribunal de contas que havia sido cadastrada no site do tribunal, então foi consultado no sistema de controle interno e no próprio processo era especificado o nome Marino, acharam estranho, foi solicitado ao setor de protocolo que enviasse os processos ao controle interno, mas como não vieram todos, começaram a procurar os que estavam faltando e até insistir com a secretária que esses processos fossem encaminhados ao controle interno”. Como se pode observar de todo o conjunto probatório juntado aos autos, os fatos são inequívocos, ficando comprovada de forma cabal e incontestável a tese aduzida na inicial pelo Ministério Público Eleitoral. Gize-se que, considerando a gravidade dos fatos aqui narrados, este processo pode ter reflexos tanto na esfera cível quanto na esfera criminal. Aliás, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, há uma série de consequências jurídicas. Vejamos: XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010). De resto - e agora aprofundando ainda mais a análise de todos os argumentos importantes ao deslinde da causa -, o parecer do Ministério Público Eleitoral “matou a questão”, pois analisou todas as teses defensivas e a prova dos autos, concluindo, então, pela necessidade de um julgamento de parcial procedência. Passarei, aqui, a adotá-lo e, na medida do possível, reproduzirei dita manifestação sublinhando e negritando os argumentos e as provas fundamentais para a correta fundamentação desta sentença. DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ABUSO DE PODER POLÍTICO: A inicial imputa aos demandados a prática de abuso de poder político, previsto no artigo 22 da Lei n.º 64/90, mediante utilização do serviço público municipal de esgotamento sanitário, para obtenção de proveito pessoal e político, com prejuízo ao erário de Santa Rosa, nos anos de 2013 a 2016. Segundo se apurou nas investigações realizadas em sede de improbidade administrativa, o Ministério Público Eleitoral constatou que o demandado Carlos Marino Martins, vereador e candidato à reeleição, abusando do poder político, e desviando totalmente das finalidades das funções de integrante do Poder Legislativo, montou, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, com a anuência e auxílio dos demandados Lina Helena Michalski, José Fernando Borella e Ademar da Veiga Martins, todos servidores públicos, um amplo esquema de distribuição ilegal, informal e gratuita, de serviços públicos de esgotamento de fossas sépticas. Para tanto, os demandados criaram um sistema paralelo de solicitação e execução de serviços públicos, que substituía o requerimento administrativo por parte do interessado, pela simples indicação, pelo demandado Carlos Marino Martins, que é vereador e era candidato à reeleição, da pessoa beneficiada, cujos dados eram apostos em simples “bilhetes ou papeizinhos” de solicitação de serviço (fls. 30/46), que eram entregues aos servidores públicos responsáveis pelo serviço de esgotamento de fossa séptica, como se fosse uma ordem de serviço regular. Importante salientar que os “bilhetes ou papeizinhos” de solicitação de serviços utilizados pelo réu Carlos Marino Martins, que é vereador e era candidato à reeleição, asseguravam não apenas prioridade na ordem de atendimento, como também proporcionavam aos seus eleitores a desnecessidade de requerimento administrativo, pagamento da respectiva tarifa ou submissão à analise social para fins de eventual isenção. Quer dizer, restou demonstrado que os eleitores do candidato Carlos Marino Martins, por intermédio de sua influência, recebiam tratamento privilegiado perante a Administração Pública do Município de Santa Rosa, no que se refere à prestação do serviço público de esgotamento sanitário. Com efeito, assim agindo, os referidos demandados literalmente privatizaram o serviço público de esgotamento de fossas sépticas, que é exclusivamente prestado, no Município de Santa Rosa, pelo Poder Público Municipal, criando um sistema, repita-se, em que seus apaniguados eram beneficiados com a prioridade na prestação do serviço, pois não se submetiam à ordem dos requerimentos administrativos (fila de espera), com a isenção ilegal, pois não pagavam a respectiva tarifa, nem precisavam se submeter à avaliação social. Para tanto, o demandado Carlos Marino Martins, valendo-se de sua influência política de Vereador da base aliada do Prefeito Municipal, indicou Ademar da Veiga Martins, pessoa de sua confiança, para exercício de cargo em comissão na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, o qual passou a ser o responsável direto pela determinação da realização dos serviços de limpa fossa com base nos “bilhetes ou papeizinhos” de solicitação de serviço, ainda que essa não fosse sua atribuição. DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 115 Vale observar que o demandado Ademar da Veiga Martins, com a ciência dos demandados Lina Helena Michalski, na qualidade de Secretária Municipal de Administração e Governo, e José Fernando Borella, como Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, não apenas determinava, em nome do réu Carlos Marino Martins, a realização dos serviços com base nos “bilhetes ou papeizinhos”, como também determinava que fossem realizados com prioridade em relação aos requerimentos administrativos feitos pelos demais munícipes, assegurando que os “amigos” do primeiro recebessem tratamento privilegiado perante a Administração Pública, bem como não precisassem pagar a tarifa ou se submeterem à avaliação social para fins de isenção. Evidentemente, que o proveito decorrente dos benefícios decorrentes dos “bilhetes ou papeizinhos” de solicitação de serviço foi colhido pelo demandado Carlos Marino Martins nas Eleições Municipais de 2016. A seu tempo, os demandados Lina Helena Michalski, como Secretária Municipal de Administração e Governo, e José Fernando Borella, como Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, além de cientes e coniventes com todas essas ilicitudes, deram guarida e o suporte necessário para que o demandado Carlos Marino Martins, que é vereador e era candidato à reeleição, mantivesse, dentro do seio da Administração Pública Municipal, uma espécie de curral eleitoral, distribuindo favores nos anos que antecediam o pleito eleitoral, como forma de manter cativo seu eleitorado. Nessa linha, a demandada Lina Helena Michalski e José Fernando Borella eram as autoridades do Poder Executivo diretamente responsáveis por fazer valer os mandos e desmandos do Vereador Marino Martins, autorizando e, inclusive, providenciando para que o sistema dos “bilhetes ou papeizinhos” fosse livremente aceito na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, bem como determinando aos servidores responsáveis pela realização do serviço de esgotamento, que o executassem com base neles, e se utilizando de seus cargos públicos para afastar ou tentar afastar de suas funções aqueles servidores que não desejam compactuar com o esquema ilícito dos “bilhetes ou papeizinhos”. Inclusive, os demandados Lina Helena Michalski e José Fernando Borella providenciaram para que a então Diretora de Recursos Hídricos, Roseclaide Kober Boufleur, que não desejava compactuar com o esquema ilícito, trocasse informalmente de funções com o Diretor de Praças, Parques e Jardins, Ademar da Veiga Martins, que foi colocado estrategicamente na função de fiscalizar o cumprimento dos “bilhetes ou papeizinhos” do demandado Carlos Marino Martins. Não bastasse isso, a demandada Lina Helena Michalski, na condição de Secretária de Administração e Governo, e que, inclusive, é advogada militante na Comarca de Santa Rosa, quando confrontada com a ilegalidade dos “bilhetes” orientou o motorista Ricardo Cristóvão no sentido de que, se tivesse o “papelzinho”, era para fazer o serviço, ou seja, não apenas compactuou como estimulou a prática ilícita estabelecida em favor do demandado Carlos Marino Martins, contribuindo, assim, para que fossem desviados recursos públicos, na medida em que a informalidade criada suprimia o pagamento da tarifa pela realização do serviço. A sua vez, os demandados José Fernando Borella, como Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Carlos Marino Martins, como vereador e candidato à reeleição, e Ademar da Veiga Martins, no exercício de cargo em comissão, cientes de que o motorista Ricardo Cristóvão também não desejava participar do esquema ilícito, tentaram removê-lo de setor, oferecendo-lhe uma função gratificada de Chefe da Seção de Viveiro. Ou seja, os referidos demandados tentaram, por todos os meios, inclusive por meio de uma cultura patrimonialista do serviço público, tentaram afastar o óbice que atrapalhava o esquema ilícito, oferecendo a tal função gratificada de Chefe da Seção de Viveiro, a qual, segundo constou na gravação realizada pelo servidor Ricardo Cristóvão, seria “propriedade” do vereador Carlos Marino Martins. A interferência do demandado Carlos Marino Martins, que é vereador e era candidato à reeleição, era tamanha junto ao Poder Executivo Municipal, que ele chegava a abordar e constranger os servidores públicos que não desejam participar do esquema ilícito dos “bilhetes ou papeizinhos”, chegando ao ponto, inclusive, de ameaçar, com o uso de arma, o Coordenador da Unidade de Controle Interno do Município de Santa Rosa, que passou a auditar o caso, por requisição do Ministério Público e Tribunal de Contas, buscando constrangê-lo a não averiguar o caso. Não bastasse isso, mesmo após descoberto o sistema ilícito dos “bilhetes ou papeizinhos”, o demandado Carlos Marino Martins, que é vereador e era candidato à reeleição, continuou, em pleno ano eleitoral, a interferir ilicitamente em favor de seus eleitores, mudando o modus operandi, passando, então, a utilizar de sua influência política para efetuar requerimentos administrativos em nome de terceiros, logrando, ainda, beneficiá-los com isenções indevidas, ou seja, desvirtuando totalmente de suas atribuições como integrante do Poder Legislativo, ele passou também a fazer às vezes de procurador e despachante de seus eleitores perante a Administração Pública. Saliente-se, inclusive, que o vereador, em pleno ano eleitoral, invertendo totalmente a lógica da tramitação interna do serviço público municipal de Santa Rosa, efetuava, por si ou por meio de sua assessora parlamentar, os requerimentos em nome de terceiros e, ainda, levava consigo os processos administrativos gerados, entregando-os diretamente ao demandado Ademar da Veiga Martins, que, a sua vez, determinava a execução aos motoristas dos caminhões que faziam o serviço de esgotamento de fossas sépticas, buscando priorizar o atendimento dos seus apaniguados. Importante observar que a via usual para obtenção do serviço de esgotamento sanitário é a realização de um prévio requerimento administrativo junto ao Setor de Protocolo, bem como o recolhimento da tarifa ou obtenção da declaração de isenção, sendo que, somente após a juntada destes documentos aos autos do processo administrativo, é autorizada a prestação. Nos casos intermediados pelo Vereador Carlos Marino Martins, era ele mesmo quem fazia o requerimento em nome do eleitor, e não juntava a documentação relacionada ao pagamento da tarifa ou declaração de isenção, levando os processos diretamente ao demandado Ademar da Veiga Martins, que, atalhando o procedimento regular, providenciava diretamente a realização do serviço público diretamente, com prioridade, independentemente do pagamento de tarifa ou concessão de isenção. Inclusive, quando o demandado Carlos Martino Martins descobriu que seu nome ficava registrado no sistema informatizado do Município de Santa Rosa, nos casos em que atuava em nome de terceiros, ele agiu de forma a ocultar isso do conhecimento público, a fim de que evitasse ser alvo de demandas eleitorais. Na ocasião, em dia não suficientemente esclarecido, mas por volta do mês de maio de 2016, o demandado Carlos Marino Martins, teria contado com o apoio do demandado Marcos Scherer, o qual, na condição de atual Secretário de Desenvolvimento Sustentável, teria aderido ao projeto ilícito acima narrado, comparecendo, juntamente com ele, ao Setor de Protocolo, onde deu ordem à estagiária Bianca Bauken para que continuasse atender a seus pedidos, mas não mais fizesse nenhuma referência ao nome dele no sistema informatizado. DAS PROVAS DA VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO: A materialidade dos atos de abuso de poder político vem demonstrada por meio de prova documental, a saber, as cópias dos 92 “bilhetes ou papeizinhos”, que foram entregues na Promotoria de Justiça pelo motorista Ricardo Cristóvão, bem pela cópia dos processos administrativos iniciados pelo próprio demandado Carlos Marino Martins, muito dos quais executados sem comprovante de recolhimento da tarifa ou da declaração de isenção. Os 92 “bilhetes ou papeizinhos” foram auditados pela Unidade Central de Controle Interno do Município de Santa Rosa, a qual concluiu que (fls. 52/53): Das 92 anotações que foram conferidas, em 62 delas não há qualquer registro de pedido no sistema, 23 tiveram pedido através de processo, mas em datas diferentes ao bilhete com anotações, e 07 referem-se a locais públicos, nos quais não há cobrança de taxa. Dessa forma, é possível concluir que não houve recolhimento de valores relativo à taxa de esgotamento de fossa dos serviços prestados conforme as anotações. DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 116 Dito de outro modo, o esquema ilícito engendrado por meio da informalidade dos “papeizinhos” encontra-se materialmente comprovado, por prova documental, inclusive por análise da Unidade de Controle Interno do Município de Santa Rosa, o que torna induvidosa a materialidade da ocorrência do abuso de poder. Além disso, além dos referidos “papeizinhos”, há também prova material do novo modus operandi engendrado pelo demandado Carlos Marino Martins, que, com a descoberta das ilicitudes, passou, então, a fazer requerimentos administrativos em nome de seus eleitores, como se pode perceber nos processos administrativos cujas cópias estão juntadas aos autos da presente investigação judicial eleitoral. A respeito disso, em correspondência enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, concluiu a Unidade Central de Controle Interno do Município de Santa Rosa (fls. 98-102): A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, na condição de Órgão Institucional responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno Municipal, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Complementar, nº 101/2000, da Lei Municipal nº 5.063/2013, apresenta informação e documentos acerca da Solicitação de Informação 009838-0299/16-0, haja vista a prerrogativa constitucional de auxiliar e apoiar o serviço de auditoria do controle externo, no exercício de sua missão institucional, bem como ofício circular DCF-Gab nº 04/2012 e Resolução 936/2012 do TCE/RS. A demanda alega que o vereador Marino está usando a estrutura pública para compra de voto antecipado, usando para isso o caminhão de limpeza de fossa, protocolando pedidos em nome de eleitores e carregando processos dentro da prefeitura, também cita a falta de sequência cronológica na execução dos pedidos. Inicialmente cabe esclarecer o procedimento legal para solicitação de um serviço de limpeza de fossa. O pedido deve ser feito pelo contribuinte junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que abre um processo de ouvidoria e solicita que o solicitante realize o pagamento da taxa junto ao caixa único da Prefeitura quando não tenha sido apresentado o comprovante de isenção do pagamento da taxa conforme previsto no Art. 106, § 5º, inciso I do Código Tributário Municipal. § 5º Tratando-se da taxa de serviços diversos: I - as pessoas comprovadamente hipossuficientes, condicionando-se tal ocorrência à apresentação de laudo emitido por assistente social do município. Para responder a solicitação consultamos o processo citado pelo denunciante e verificamos que no campo Observação constava a seguinte frase: “REQUER ESGOTAMENTO DE FOSSA. A/C MARINO”, então emitimos em 07/06/2016 um relatório dos pedidos de limpeza de fossa usando como filtro a palavra Marino, e encontramos 30 processos desde o início de 2016. Buscamos os processos físicos, mas somente conseguimos 11 deles, que estavam arquivados junto ao setor de protocolo. Os demais processos foram solicitados à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, pois constava que foram encaminhados ao responsável, porém nenhum processo físico foi apresentado dentro do prazo solicitado, somente uma Comunicação Interna informando que os processos não deram entrada na secretaria. Dos 11 processos que chegaram a UCCI, apenas dois deles seguiram os trâmites legais, no nº 1007 não houve pagamento, mas o requerente comprovou que é beneficiário do bolsa família, o serviço foi realizado 15 dias após o pedido; e o pedido do processo nº 1615 que foi indeferido por não haver comprovante de isenção não foi realizado de acordo com a requerente, consultada por telefone em 21/06/16, a qual apenas disse que o serviço ainda não foi executado. Nos outros processos constatamos os seguintes problemas: Nºs 1008 e 1089 abertos em 29/02/16 e 04/03/16, respectivamente, apresentaram cópia do cartão do bolsa família, porém as beneficiárias não recebem mais o recurso federal, receberam até 2015, conferimos no site da CAIXA e, portanto, não tem direito a isenção. Porém, os serviços foram executados, conforme anotações dos motoristas em 06/04/16 (processo 1008) e em 22/03/16 (processo 1089). Nºs 1617 e 2289 - não apresentaram documento que comprove a isenção, inclusive com despachos, sobre a falta de documentação, emitidos pela servidora Roseclaide Boufleur - Diretora de Recursos Hídricos e pelo servidor Marcos Paulo Scherer - Secretário de Desenvolvimento Sustentável. Um dos processos foi encaminhado para conhecimento da secretária de Administração e Governo Lina Michalski que pediu para informar ao requerente que precisava apresentar o comprovante para ter a isenção. Apesar dos dois processos aparentemente terem sido indeferidos o serviço pode ter sido realizado, pois consultamos o sistema de monitoramento de veículos e houve prestação de serviço nas proximidades dos dois endereços alguns dias depois do pedido junto a ouvidoria. Considerando que pode haver alguma diferença na localização do GPS, acreditamos que os serviços foram prestados. Nº 1022 aberto em 01/03/16 foi realizado em 07/03/16 e processo nº 1619 aberto em 07/04/16 foi executado em 03/06/16, sem pagamento das taxas, pois no primeiro foi anexado o andamento de um processo de isenção de pagamento de IPTU e no segundo a conta de energia elétrica com tarifa social, no entanto, trata-se de um entendimento equivocado da secretaria de que os beneficiados com a isenção de IPTU ou que possuem tarifa social na conta de energia elétrica tenham o serviço de limpeza de fossa também de forma gratuita. Portanto, estes serviços deveriam ter sido cobrados ou analisados por assistente social do município com emissão de laudo de hipossuficiência do contribuinte. Nº 2046 aberto em 03/05/16 foi executado em 17/05/16. Não há nenhum despacho da secretaria, tampouco comprovante de isenção, porém há a informação da realização do serviço anotada a próprio punho pelo motorista. Da mesma forma, o processo nº 2201 aberto dia 13/05/16, não tem nenhum despacho ou anotação, com exceção do registro do motorista que anotou o dia da execução do serviço: 13/05/16. Nº 979 aberto em 26/02/16 foi realizado em 07/03/16, conforme anotação do motorista. Foi anexado ao processo um comprovante de abertura do processo de requisição de isenção de IPTU do contribuinte, no entanto, não é válido para ter isenção no serviço de esgotamento sem a verificação por assistente social do município. Nº 2201 no mesmo dia (13/05/16) em que foi aberto já foi executado, de acordo com a anotação do motorista na capa do processo. Não há despacho da secretaria, tampouco comprovante de isenção do pagamento. Após muita insistência da UCCI e decorridos vários dias da solicitação dos processos, nos foram entregues mais 13 processos, que vieram da Secretaria responsável e do Setor de Protocolo. A seguir as considerações acerca destes processos. Os processos 1817, 1816, 1815, 1814 e 1813 todos abertos no dia 18/04/16, foram encaminhados a UCCI somente em 30/06/16, com despacho da Secretaria para que fosse arquivado por falta de documentação, já que a taxa não foi recolhida e não foi apresentado nenhum comprovante que desse direito a isenção. Conferimos os endereços no sistema de rastreamento veicular, e concluímos que apenas no endereço do processo nº 1816 um dos caminhões de esgotamento de fossas permaneceu em duas oportunidades por mais de 10 minutos, tempo suficiente para realizar o serviço, nos dias 24/05/16 e 14/06/16. Já os processos 2326 e 2324, abertos em 23/05/16, que também foram entregues na UCCI no dia 30/06/16, apresentavam despachos da Diretora Roseclaide dando conhecimento ao Secretário Marcos de que não havia documentação que comprovasse a isenção e este por sua vez informou a Secretária de Administração e Governo Lina a qual pediu para arquivar o processo. Na consulta ao sistema de GPS não encontramos provas da realização dos serviços nos endereços destes requerentes, mas houve paradas dos caminhões nas proximidades. Em 04/07/16 recebemos mais 05 processos. Um deles, nº 1666, não apresentou indícios de que o serviço tenha sido feito conforme verificado no sistema de monitoramento dos veículos, enquanto que nos processos nº 1812, 1663 e 1662 verificou-se serviços realizados nas proximidades dos endereços dos requerentes e o serviço do processo nº 1618 foi realizado 12 dias após o pedido. Ressaltamos que recebemos para análise 24 dos 30 processos nos quais consta o nome Marino, todos foram solicitados a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e para o Setor de Protocolo, que informaram não terem localizado os demais processos. Em nenhum dos DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 117 processos analisados houve recolhimento de valor junto ao caixa do Município. Verificamos e cruzamos os dados dos processos recebidos utilizando os sistemas de rastreamento veicular por GPS, de tramitação de processos, de georreferenciamento e de arrecadação de receita. Cabe destacar o fato de que a grande maioria dos processos em que aparece o nome Marino os endereços dos requerentes são no Bairro Cruzeiro, mesmo bairro de residência do Vereador Marino, conforme consta no cadastro único de contribuintes junto a prefeitura, fato que pode contribuir para confirmar a tese do denunciante. Quanto a parte da denúncia que informa que não há uma sequência no atendimento dos pedidos, questionamos a diretora Roseclaide, a qual nos informou que seguem a ordem cronológica dos pedidos, porém pode ser alterada por pedidos urgentes que são passados na frente e quando o caminhão vai fazer um serviço verifica se tem outro pedido nas proximidades, então este pode ser feito junto, mesmo que fora da sequência. Consultamos o pedido da Diretora de Recursos Humanos que foi citado na denúncia e confirmamos que o serviço foi realizado em menos de 24 horas após a abertura do processo. Além do pedido denunciado, em 23/05/16 foi aberto novo processo, e novamente o atendimento ocorreu em menos de um dia. Verificamos que os dois serviços foram pagos junto ao caixa da prefeitura. Destacamos também que nos outros processos analisados se confirmou que não há sequência cronológica para realização dos serviços. Em função da solicitação dos processos que estavam destinados, conforme tramitação do processo eletrônico, aos cuidados de “MARINO”, o vereador Carlos Marino Martins procurou o coordenador da UCCI, na sala da unidade, e em tom de ameaça disse que era para parar de persegui-lo, pois isso provocaria a sua inelegibilidade. Tal fato foi registrado na Polícia Civil. Portanto, concluímos que a denúncia procede, pois o nome “Marino” aparece em processos de pedido de serviço de limpeza de fossa, apresentando indícios de que se trata do vereador Marino, e que ele abre processos em nome de outras pessoas. O que nos faz inferir sobre a assertiva anterior, é o fato de que em apenas um processo (2201) em nome de Luiz Martins de Oliveira, há assinatura do contribuinte. Concluímos ainda que não está sendo seguida a ordem cronológica dos pedidos. Recomendaremos a abertura de sindicância para apurar a responsabilidade dos servidores do Setor de Protocolo que devem tramitar os processos internamente, sem que sejam destinados a pessoas que não são servidores do município e também para apurar a responsabilidade dos servidores que prestaram os serviços sem a autorização expressa do seu superior imediato. Daremos ciência do conteúdo deste ofício ao Prefeito e ao Ministério Público, órgão que já solicitou outras informações à UCCI por estar investigando os serviços de limpeza de fossa. Desta forma, finalizamos a informação e nos colocamos a disposição para esclarecimentos que forem necessários. Há que se destacar, a título de exemplificação, o teor do processo administrativo 2046, cuja cópia instrui a inicial, demonstrando que o serviço foi prestado em favor de Fátima Barbosa dos Santos, sendo o requerimento feito pela assessora parlamentar do demandado Carlos Marino Martins e realizado sem que houvesse qualquer comprovação quanto ao recolhimento da tarifa ou declaração de isenção. No que diz respeito aos atos de autoria há o depoimento do motorista Ricardo Cristóvão (fls. 27-29), confirmado em audiência judicial, assim relatando: A respeito da denúncia efetuada ao Ministério Público, no sentido de que o serviço estaria sendo realizado de modo informal, ou seja, sem que houvesse um prévio protocolo de requerimento e pagamento da tarifa correspondente, o declarante refere que isso é verdade. Esclarece, inicialmente, que a maneira “legal” de se obter o serviço público seria por intermédio de um protocolo de requerimento, que é seguido da expedição de uma guia de recolhimento da tarifa ou obtenção de isenção desta e remessa dessa documentação para Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a qual, por sua vez, determina ao motorista a execução do serviço. Esclarece, todavia, que, a partir de 2013, passou a receber muitas solicitações informais de limpeza de fossa, ora por meio de bilhetes, ora por meio de telefonemas. A sistemática mais comum era a do “bilhete”. Em todas estas situações, começou a notar que não havia nem protocolo, nem comprovação de recolhimento da tarifa ou concessão de isenção. Inicialmente, refere que realizou centenas de limpezas de fossa sem que fosse observado o procedimento regular, ou seja, apenas com a remessa de “bilhetes” com a solicitação do serviço. Com o passar do tempo, o declarante começou a se preocupar mais quanto a isso, tendo inclusive feito diversas cópias dos tais “bilhetes”, a fim de se resguardar, caso fosse flagrado em situação irregular. O declarante começou a ficar preocupado com a situação, pois não estava mais conseguindo atender a demanda normal de serviços protocolados e pagos na Prefeitura. A prioridade da execução das limpezas de fossa eram daquelas solicitadas nos “bilhetes”, enquanto aqueles que protocolavam o pedido e pagavam a tarifa ficavam em segundo plano. Inúmeras vezes, o declarante teve que deixar de atender pedidos regularmente protocolados e pagos para atender pedidos informais feitos via “bilhete”. Essas determinações partiam do Diretor Ademar Martins. Refere que que começou a ficar indignado com isso, passando a questionar Ademar Martins quanto à prioridade que devia dar aos bilhetes em detrimento dos pedidos pagos e protocolados. Certa vez, inclusive, fez um serviço via “bilhete” ao lado de uma residência de uma senhora que havia pago e protocolado muito antes, a qual lhe questionou o porquê de não ser atendida. Também notava que realizava limpezas, sem comprovante de pagamento, apenas com “bilhete”, em residências de pessoas de significativo poder aquisitivo. Além disso, passou a ter receio de que a Unidade de Controle Interno efetuasse fiscalização e lhe indagasse a respeito da realização de serviços públicos em locais onde não haveria nenhum registro junto à Prefeitura. Começou a relatar essas suas insatisfações ao Diretor Ademar Martins, o qual era irredutível quanto à preferência na execução dos serviços via “bilhete”. Em razão disso, chegou a receber uma proposta para exercer uma função gratificada como Coordenador do Viveiro Municipal, o que entendeu como uma tentativa de lhe retirar do cargo de motorista, pois estava atrapalhando os interesses políticos relacionados com a execução do serviço de forma ilegal. Essa proposta foi feita pelo Vereador Marino Martins, que seria o “dono” da função gratificada, juntamente com o Diretor Ademar Martins, bem como com o Secretário Fernando Borella. Esclarece que o cargo em comissão exercido por Ademar Martins seria da quota do Vereador Marino Martins, integrante do Partido Progressista - PP. Pelo que notou nos últimos 03 anos, o serviço de limpa fossa passou ser utilizado em benefício do Vereador Marino Martins, o qual, por intermédio do Diretor Ademar Martins, passou a se utilizar dos motoristas do serviço de limpa fossa para atendimento de seus apaniguados. Posteriormente, com a instalação de GPS nos caminhões, o próprio Secretário Fernando Borella proibiu que os serviços fossem realizados por meio de “bilhetes”, orientando o declarante a somente executar serviços mediante recebimento do protocolo do pedido junto ao Município. Mesmo assim, o declarante continuou recebendo solicitações de realização de serviço por meio dos “bilhetes”, os quais eram sempre repassados pelo Diretor Ademar Martins. Refere que o indagou sobre a proibição que lhe havia sido passada pelo Secretário Fernando Borella, quando Ademar Martins lhe disse que foi realizada uma reunião com a Secretária de Administração LINA MICHALSKI, a qual teria revogado a tal proibição, determinando que os serviços fossem executados apenas com base nos “bilhetes”. Salienta que não se conformou com a orientação que lhe foi repassada pelo Diretor Ademar Martins, tendo, então, procurado a Secretária de Governo Linha Michalski, à qual consultou se efetivamente deveria realizar os serviços de esgotamento de fossa sem que houvesse protocolo de pedido pelo interessado. Na ocasião, perguntou se deveria executar o serviço exclusivamente com base nos “bilhetes”, pois tinha receito de que poderia ser flagrado com o caminhão executando o serviço sem justificativa, pois não haveria nenhum registro junto à Prefeitura de Santa Rosa quanto à solicitação. Mesmo assim, ela lhe disse que, se tivesse o “bilhete”, o declarante deveria executar o serviço. Disse que somente não deveria realizá-lo por conta própria ou se o pedido viesse via telefone. Inclusive, por conta de suas indagações, recebeu uma ligação telefônica do Vereador Marino Martins, o qual desejava saber por qual razão estavam complicando com os “bilhetes”. Notou que o Vereador Marino Martins tinha muita influência na Secretaria onde o declarante está lotado, inclusive exercendo pressão sobre o Secretário Fernando Borella. Em razão da conversa que teve com a Secretária Lina, o declarante relatou isso para o Secretário Borella, ao qual disse que passaria, então, a efetuar cópias dos “bilhetes”, para resguardo pessoal, pois entendia ilegal aquele procedimento. Após isso, não mais lhe foram entregues os tais “bilhetes”, mas apenas pedidos protocolados. Notou, todavia, que, mesmo havendo protocolo, não há, na documentação, informação quanto ao pagamento ou isenção, sendo que consta, inclusive, um apontamento DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 118 com o nome do Vereador Marino Martins. Isso aconteceu no Processo Administrativo 2046/2016. Suspeita que nesse caso também não tenha havido pagamento de tarifa, ressaltando que a residência onde foi drenada a fossa indica que o proprietário tem bom poder aquisitivo. Ressalta que, embora tivesse ciência das irregularidades, somente se rendeu às ordens de seus superiores hierárquicos, podendo fazer prova disso, pois gravou as conversas que teve com Lina Michalski, Vereador Marino Martins, Diretor Ademar Martins, Secretário Fernando Borella e Diretora Rose Zorzan. Além disso, também efetuou diversas cópias dos tais “bilhetes”. Que assim agiu, pois sempre teve desconfiança de que tal esquema seria descoberto, achando que, se não tivesse nenhum elemento apto a demonstrar sua inocência, poderia sofrer algum tipo de punição. Inclusive, os motoristas ouviam boatos de que a Unidade de Controle Interno estava investigando o caso. Neste ato, fornece espontaneamente cópia das gravações e dos “bilhetes”. Que o servidor Vilson Moura da Costa também tem conhecimento de tais fatos. Da mesma forma é o depoimento de RICARDO CRISTÓVÃO constante nas fls. 124/125: (...) na condição de Motorista do quadro de servidores do Município de Santa Rosa, o qual declarou que processo administrativo n.º 2046 estava juntamente com os demais para realização do serviço de esgotamento de fossa séptica, sendo que executou-o, em 17 de maio de 2016. Estranhou que local era uma residência de uma pessoa de bom poder aquisitivo, e que, mesmo assim, não havia o comprovante de pagamento da tarifa. Também notou que este era mais um dos casos envolvendo o Vereador Marino Martins. Esclarece que após a instalação de rastreadores GPS nos caminhões e realização de fiscalização pela Unidade de Controle Interno, notou os “bilhetes” foram substituídos por processos administrativos onde não constava a assinatura do requerente, mas uma informação no campo “observação”, onde constava referência ao nome do Vereador Marino Martins. O próprio declarante, no ano de 2016, fez diversos serviços de esgotamento de fossa séptica requeridos via processos administrativos, onde havia referência ao nome do Vereador Marino Martins, e não existia comprovante de pagamento da tarifa. Via de regra, os processos em havia referência ao nome do Vereador Marino Martins que lhe eram entregues para execução do serviço de esgotamento de fossa séptica vinham sem comprovação de pagamento de tarifa ou de comprovante de isenção. Outro caso envolvendo o Vereador Marino Martins é o do processo administrativo 1008/2016, que também foi executado pelo declarante. Neste caso, a requerente também não assinou o pedido administrativo, sendo que também executou o serviço. Pode afirmar que a preferência na execução do serviço era para os casos trazidos pelo Vereador Marino Martins. Isso era assim na época dos “bilhetes” e continuou até meados de 2016. Na época dos “bilhetes” a preferência era assegurada pelo Diretor Ademar Martins. Após, quando surgiram os processos administrativos com referencia ao nome do Vereador Marino Martins, notou que estes eram sempre os primeiros da pilha. Atualmente, o declarante continua trabalhando como motorista do caminhão do serviço de esgotamento de fossas sépticas, podendo afirmar que, após os fatos virem a público, o Vereador Marino Martins não exerce mais influência no serviço de serviço de esgotamento de fossas sépticas, o mesmo ocorrendo Diretor Ademar Martins, que trabalha em outra área. Também notou que as irregularidades não mais estão ocorrendo, ou seja, todos os requerimentos administrativos estão vindo assinados por quem faz o pedido ou procurador, bem como vem acompanhados do comprovante de recolhimento da tarifa ou do deferimento de isenção, mais uma ordem de execução do serviço assinada pelo Diretor de Recursos Hídricos Quim Mazotti. Por fim, a título de esclarecimento, refere que os resíduos de fossa séptica são destinados para a CORSAN, a qual exige a identificação da procedência, o número do processo administrativo, o nome do requerente e de seu endereço, o que é informado em um formulário preenchido pelos motoristas e entregue à referida companhia. Quando era utilizado o sistema dos “bilhetes”, foram informados à CORSAN o nome do proprietário ou possuidor do local onde instalada a fossa séptica, bem como o respectivo endereço, mas não o número do processo administrativo, pois este não existia. Também esclarecedor é o depoimento de VILSON DA MOURA COSTA, igualmente ratificado em juízo (fls. 51/51v.): (...) trabalha como ajudante do motorista do caminhão de limpa fossas. Mostrados os “bilhetes” das fls. 09/25, refere que efetivamente realizou diversos serviços de limpa fossa com base neles. Os tais “bilhetes” eram repassados pelo Diretor ADEMAR MARTINS, sendo que realizaram inúmeros serviços de limpa fossa com base nas indicações constantes neles. Havia uma determinação por parte do Diretor ADEMAR MARTINS, no sentido de que deveriam executar o serviço no local indicado no “bilhete” e, após, devolvê-lo. Refere que seu colega RICARDO CRISTÓVÃO recebeu alguma orientação quanto à ilegalidade dos tais “bilhetes”, e passou não desejar mais realizar o serviço com base neles, pois o serviço prestado “não apareceria”. Esclarece que a ordem de execução do serviço de limpa fossa é materializada por meio de um protocolo administrativo, onde constam os dados do requerente, acompanhado pelo pagamento da taxa respectiva. O receio de seu colega RICARDO CRISTÓVÃO é que a execução do serviço com base nos “bilhetes” pudesse “dar problema” para ele, pois o caminhão estaria rodando e não haveria justificativa para tanto. O declarante nunca chegou a se preocupar com isso, pois entende que o responsável pelo caminhão é o seu colega RICARDO CRISTÓVÃO, que é quem recebe os pedidos e se dirige ao local para drenar a fossa. O declarante apenas o auxilia fazendo a drenagem da fossa onde lhe é determinado que o faça. Salienta que fizeram inúmeros serviços de drenagem de fossas com base nos “bilhetes”, os quais tinham preferência em relação aos pedidos “protocolados”. Quem determinava que seriam feitos com preferência os serviços baseados nos “bilhetes” era o Diretor ADEMAR MARTINS. Tinha dias em que recebiam mais “bilhetes” do que pedidos “protocolados”, sendo que “todo o dia” recebiam. Acontecia bastante de realizarem serviços em casas de pessoas de posses, sendo que seu colega RICARDO CRISTÓVÃO ficava irritado com isso, pois não havia recolhimento da respectiva taxa. Soube, por seu colega RICARDO CRISTÓVÃO, que, ao se insurgir quanto aos “bilhetes”, tentaram colocar outro motorista em seu lugar. Faz cerca de 02 meses que não mais lhe entregam “bilhetes”, pois a atual Secretária de Desenvolvimento Sustentável teria proibido. No mesmo sentido o depoimento da testemunha ADALTRO LUIS DA SILVA, igualmente ratificado em juízo, e que relatou (fls. 129/129,v.): (...) declarou que trabalha há cerca de 15 anos no serviço de esgotamento de fossas sépticas. Nesse período, pode afirmar que realizou inúmeros serviços de esgotamento de fossa séptica com base nos “bilhetes” existentes nas fls. 09/25 do expediente. Os bilhetes eram repassados, em sua maioria, pelo Diretor Ademar, conhecido por Dema. Posteriormente, também recebeu alguns bilhetes da Diretora Rose, mas trabalhou pouco tempo com ela, cerca de 4 meses. Também realizava serviços com base nos processos administrativos. Porém, executava em maior número serviços com base nos “bilhetes”. Há cerca de 03 meses, não recebeu mais “bilhetes”, mas apenas processos administrativos, onde consta o comprovante de pagamento ou declaração de isenção. Não tem conhecimento sobre a atuação do Vereador Marino no serviço de esgotamento de fossas sépticas. O declarante acha que os “bilhetes” se referiam a serviços não pagos pelo interessado, mas fazia porque era mandado. Salienta que precisa permanecer no caminhão de esgotamento sanitário, pois recebem adicional de 40%. Refere que efetuou serviços de esgotamento de fossas sépticas, com base nos “bilhetes”, em residências de pessoas que aparentavam ter bom poder aquisitivo, bem como em empresas. Importante também observar o depoimento da testemunha Rogério Silva dos Santos, Coordenador da Unidade Central de Controle Interno do Município de Santa Rosa, o qual, repita-se, também foi confirmado em juízo, e que disse (fls. 114/115): (...) que recebeu denúncias de pessoas que não desejaram se identificar, mas que são conhecidas suas, no sentido de que estaria havendo cobrança por parte dos motoristas do caminhão limpa fossa, para realização de serviços em caráter particular. A cobrança estava em torno de R$ 30,00 a R$ 60,00, e o serviço era oferecido pelos próprios motoristas. Tomou conhecimento de que alguns motoristas quando iam realizar o serviço, já deixavam o telefone celular, informando que não seria necessário fazer requerimento administrativo, nem pagamento de tarifa, bastando telefonar e pagar diretamente. Além disso, também tomou conhecimento, por parte do Procurador Jurídico Flávio Fagundes, que o mesmo procedimento estava sendo adotado por vereadores, que repassavam “bilhetes” de solicitação de serviço, sem que houvesse prévio requerimento administrativo e pagamento de tarifa, causando prejuízo ao erário, em benefício de futuros eleitores. O próprio declarante fez uma verificação, seguindo um caminhão limpa fossa, constando que ele estava realizando um serviço em local onde não havia registro de requerimento administrativo e pagamento da respectiva tarifa. Também já vinham notando que não havia controle eficaz por parte da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável com relação à prestação dos serviços de limpa fossa. Quando tomou conhecimento de tais irregularidades, intensificou as recomendações ao Prefeito Municipal, no sentido de que fossem instalados rastreadores GPS em máquinas DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 119 pesadas e caminhões, a fim de se implantar um controle da utilização. Refere que o monitoramento iniciou no início do ano de 2016. No que diz respeito aos 92 “bilhetes” de solicitação de serviço juntados nas fls. 09/25, refere que a Unidade de Controle Interno efetuou uma verificação a respeito dos mesmos, podendo afirmar que nenhum deles foi precedido de requerimento administrativo nos sistemas do Município de Santa Rosa. Salienta que o prévio requerimento administrativo é medida imprescindível para que ocorra o pagamento da tarifa cobrada pelo serviço ou para que se defira a isenção, nos casos previstos em lei. Pode afirmar que, nestes 92 casos, os serviços foram prestados na informalidade. Pelo que ouviu falar, alguns vereadores solicitavam os tais “bilhetes” para a Secretária de Administração e Governo Lina Michalski, entregando-os posteriormente aos motoristas, a fim de que fizessem o serviço de limpeza de fossa, nos locais por eles indicados. Ficou sabendo informalmente que o principal utilizador de tais bilhetes seria o Vereador Marino Martins. Inclusive, receberam uma denúncia via Tribunal de Contas, no sentido de que o Vereador Martino Martins estaria usando a estrutura pública para compra antecipada de votos, utilizando o serviço de limpa fossa para tanto. Salienta que, logo após a instalação dos rastreadores GPS, fizeram recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, no sentido de que todo e qualquer serviço fosse feito exclusivamente via sistema de protocolo de requerimento administrativo. Naquela ocasião, a Unidade de Controle Interno ainda não havia visto os tais “bilhetes”, tomando ciência destes somente após a remessa pelo Ministério Público. Refere que, em relação à denúncia feita via Tribunal de Contas, no sentido de que o Vereador Martino Martins estaria usando a estrutura pública para compra antecipada de votos, utilizando o serviço de limpa fossa para tanto, que efetuaram uma verificação nos requerimentos administrativos, sendo que encontraram, no sistema informatizado, somente em 2016, um total de 30 processos onde constava a expressão “A/C Marino”. Que tentaram localizar tais processos na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, e que após muita dificuldade conseguiram acesso a 23 processos, sendo que 7 processos não foram até hoje entregues. Inicialmente, conseguiram acesso a 12 processos, e, após, vieram outros aos poucos, até somar os 23. Com base nestes 23 processos, notaram que muitas pessoas foram beneficiadas indevidamente, mesmo após a implantação dos mecanismos de controle, sendo que, em todos eles, consta a expressão “A/C Marino”. Após iniciarem esta verificação, o próprio declarante foi abordado em sua sala pelo Vereador Marino Martins, o qual lhe chamou para o corredor, onde abriu o casado, mostrando um revolver em coldre axial, dizendo que o declarante deveria parar com essa averiguação, pois isso iria lhe prejudicar. Antes disso, refere que já havia sido abordado várias vezes pelo referido Vereador, quando passaram a exigir que o Município tivesse controle dos caminhões e máquinas pesadas, via rastreadores GPS. Em tais ocasiões, porém, ele não estava armado, mas alertou que o declarante tinha FG, em tom ameaçador, dando-lhe a entender que perderia, caso insistisse no controle. Esclarece, todavia, que não exerce FG, mas uma gratificação especial para exercício da função de Controle Interno, que não é indicação política, e não pode ser removido até final de maio de 2017. Na ocasião em que o Vereador lhe mostrou a arma, o declarante, por medo, disse que deveriam ir conversar com o Prefeito, sendo que foram, mas este não estava. Aí, conversaram com a Secretária de Administração e Governo, Lina Michalski, sendo que o Vereador Marino saiu da sala. Posteriormente, ainda no mesmo dia, foi chamado pelo Prefeito, que, na presença do Vereador Marino e da Secretária Lina, disse que já repreendido aquele, e que o declarante não deveria registrar ocorrência. Mesmo assim, o declarante efetuou o registro policial. Sabe que foi instaurada uma sindicância para apurar o ocorrido, mas que a conclusão foi pelo arquivamento. Na mesma linha é o depoimento da estagiária Bianca Bauken, que trabalha no Setor de Protocolo (fls. 126/127): Com relação aos pedidos de esgotamento de fossa séptica, esclarece que existe um procedimento interno, pelo qual o interessado efetua um requerimento administrativo, trazendo consigo um comprovante de isenção (declaração de pobreza do CRAS), ou dirige-se até a Secretaria da Fazenda para realizar o pagamento da tarifa. A partir do momento em que tais documentos são anexados ao requerimento administrativo, o Setor de Protocolo envia o respectivo processo administrativo para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a fim de que o serviço seja realizado. Desde que iniciou a trabalhar no Setor de Protocolo, recebeu vários requerimentos de prestação de serviço de esgotamento de fossa séptica, a maior parte eles em 2016, realizados pelo Vereador Marino Martins, ou por sua Assessora Catiele Iorrana Marques Rolim, em nome de terceiros, que não compareciam ao local para fazer o requerimento, nem para anexar o comprovante de pagamento ou declaração de isenção. Que a presença do Vereador Marino Martins era quase diária, sempre trazendo cerca de dez ou quinze nomes de pessoas, a fim de que fosse aberto um comprovante de abertura de requerimento de prestação de serviço de esgotamento de fossa séptica, sem que fosse observado o procedimento legal. Além de fazer os referidos pedidos em nome de terceiros, o Vereador Marino Martins também exigia levar consigo os processos administrativos, a fim de entregá-los diretamente ao setor responsável da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. Repisa que não é o procedimento correto que terceiros alheios ao serviço público municipal levem consigo os processos administrativos, mas, como se tratava de um vereador, a declarante entregava. Foi orientada pela servidora Madalena Kruel que se resguardasse para o caso de algum problema, colocando o nome do Vereador Marino Martins no campo “observações”, o que passou a fazer. Refere, todavia, que, até ser alertada sobre isso, fez muitos requerimentos administrativos para o Vereador Marino, sem que constasse referencia ao seu nome. Pelo que ficou sabendo, o Vereador Marino Martins entregava os processos administrativos diretamente para o Diretor Ademar Martins e não para o responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. A declarante e a servidora Madalena Kruel sabiam que isso iria resultar em problemas, sendo por isso que decidiram fazer o registro de que os processos estavam sendo levados pelo Vereador Marino Martins. Refere que a declarante, por ser estagiária, era a mais procurada pelo Vereador Marino Martins, o qual ingressava no setor, deixava bilhetes com o nome das pessoas, dizendo que voltaria depois para buscar os respectivos processos administrativos. Algumas vezes, quando o número de pessoas era pequeno, ou quando não havia muito movimento, ele esperava e já levava o processo administrativo consigo. Por volta do mês de maio, quando houve uma averiguação pela Unidade de Controle Interno, Marino Martins descobriu que seu nome estava constando nos requerimentos administrativos, sendo que compareceu até o Setor de Protocolo, pedindo que não fosse mais colocado o seu nome. A declarante explicou que, como não havia assinatura do requerente, não havia como não ser colocado o seu nome. Dias mais tarde, ele retornou com o Secretário de Desenvolvimento Sustentável Marcos Scherer, o qual, então, determinou à declarante que não fizesse mais referência ao nome do Vereador Marino Martins, pois poderia acarretar problemas para ele, o que foi, então, acatado pela declarante, que passou a receber os pedidos administrativos, mesmo que ninguém assinasse, entregando os respectivos processos diretamente ao referido Vereador. A partir de então, o Vereador Marino Martins começou a ir com menos frequência efetuar pedidos e levar os processos. Todavia, os pedidos começaram a ser feitos pela sua Assessora Catiele Iorrana Marques Rolim, a qual assinou em nome de terceiros, em cerca de 40 ou 50 requerimentos. Sabe que diversos processos administrativos levados pelo Vereador Marino Martins sumiram da Prefeitura, tendo sido instaurado um procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Quando isso aconteceu, o Vereador Marino Martins lhe procurou, dizendo que deveriam combinar o que diriam, a fim de que nenhum restasse prejudicado. A declarante lhe disse que falaria a verdade, ou seja, que ele levava os processos administrativos consigo, ocasião em que ele se descontrolou e a destratou. Em certa ocasião, recorda que o Vereador Marino fez pedido em nome de um terceiro, que, dias após, compareceu ao Setor de Protocolo, pedindo para fazer um novo requerimento, a fim de que pudesse efetuar o pagamento, pois, por intermédio do referido vereador, não havia conseguido que o serviço fosse realizado. Há ainda o depoimento da servidora Roseclaide Kober Boufleur, que, a despeito de todo o constrangimento decorrente das estreitas ligações políticas com os envolvidos, ainda assim confirmou a ocorrência das ilicitudes, inclusive em juízo (fls. 112/113): (...) declarou que trabalhou na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, no período de agosto de 2014 a junho de 2016. Nesse período, exerceu cargo em comissão de Diretora de Recursos Hídricos e Saneamento, tomando ciência da existência dos “bilhetes” do Vereador Marino Martins. No início, a orientação era de que cada vereador teria direito a requerer a realização de 03 serviços de limpeza de fossa para pessoas carentes. Pelo que recorda, essa orientação foi repassada pelo então Secretário de Desenvolvimento Sustentável José Fernando Borella. Recorda que, por um período, a declarante foi a responsável pelo encaminhamento dos requerimentos administrativos para limpeza de fossa para os motoristas. Notou, em algumas oportunidades, que tais pedidos estavam sendo atendidos de DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 120 maneira mais morosa. Às vezes, recebia ligações de pessoas reclamando da demora na realização do serviço. Concluiu que a demora estava sendo causada pelos “bilhetes” do Vereador Marino Martins. Chegou a conversar com o Secretário José Fernando Borella e com a Secretária Lina Michalski, relatando que os motoristas não davam conta do serviço regular em função da realização dos serviços via “bilhete”. Também disse que não faria encaminhamentos de serviços que não fossem precedidos de requerimentos administrativos feitos via protocolo. Após, a declarante foi retirada desta função, a qual foi atribuída ao cargo em comissão Ademar Martins, que exercia e ainda exerce o cargo de Diretor de Praças, Parques e Jardins. Esclarece que, em razão dessa troca, a declarante passou a cuidar as praças, parques e jardins, enquanto Ademar Martins assumiu as suas funções de Diretora de Recursos Hídricos, encaminhando os serviços de limpa fossa. Refere, todavia, que essa troca foi realizada de maneira informal, com o conhecimento da Secretária Linha Michalski e do Secretário José Fernando Borella, sendo que ambos continuaram nomeados para os cargos originais. O Vereador que exercia influência no serviço de limpa fossa era o Vereador Marino Martins, que era auxiliado pelo cargo em comissão Ademar Martins. Pelo que sabe, Ademar Martins foi indicado ao cargo em comissão pelo próprio Vereador Marino Martins. Posteriormente, a declarante reassumiu as funções de seu cargo de Diretora de Recursos Hídricos, notando que o problema “bilhetes” continuou, sendo que relatou o problema para o Secretário José Fernando Borella, dizendo que não iria receber, nem encaminhar “bilhetes” aos motoristas para realização do serviço. Também insistiu com os motoristas para fazerem mais requerimentos administrativos, em lugar dos “bilhetes”. Após a intervenção da Unidade de Controle Interno, com a instalação de rastreadores GPS, em 2016, notou que pararam de aparecer os “bilhetes”, sendo que passaram a realizar serviços de limpa fossa apenas com base nos requerimentos administrativos feitos via protocolo. Notou, então, que alguns requerimentos administrativos passaram a ser encaminhados provavelmente pelo Vereador Marino Martins, pois alguns não deram entrada na Secretária de Desenvolvimento Sustentável, e, nos que entraram, faltavam documentos, motivo pelo qual não eram realizados os serviços. Esclarece que havia sido orientada pela Unidade de Controle Interno a somente autorizar a realização de serviços onde houvesse prova da isenção ou comprovante do pagamento da tarifa. Inclusive, foi procurada pelo próprio Vereador Marino Martins, acompanhado do Diretor Ademar Martins e do motorista do caminhão limpa fossa Adaltro, na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, perguntando se a declarante tinha alguma coisa contra ele, pois os processos administrativos encaminhados por ele não estavam sendo realizados. A declarante, na ocasião, falou que apenas estava cumprindo determinações da Unidade de Controle Interno. Refere que trabalhou até meados de 2016. Examinados os documentos das fls. 09/25, reconhece como sendo os “bilhetes” que eram entregues aos motoristas dos caminhões limpa fossa. Não bastassem a prova documental e os relatos testemunhais, importante observar que o motorista Ricardo Cristóvão, por receio de ser implicado nas ilegalidades, gravou, para resguardo próprio, as conversas mantidas com os demandados Fernando Borella, Lina Helena Michalski, Ademar da Veiga Martins e Carlos Marino Martins. Pelo teor dos trechos das degravações, verifica-se a fidedignidade dos depoimentos citados, bem como de toda a prova documental produzida na investigação judicial eleitoral, tornando induvidosa a participação dos réus acima referidos. Vejamos o envolvimento do demandado José Fernando Borella (fls. 62, verso/63, verso): Rose - Hein Secretário, uma coisa que eu sempre achava que era só pra fazer pros humilde né, eu acho que teria que ser mais voltado pras pessoas humilde, porque um dia até uma pessoa solicitou, mas pessoas que tem condições, daí é bem complicado. Borella - Como é que eu vou lhe dizer... Rose - Eu sei, eu sei... Borella - Como é que a gente... cria esse critério também... Ricardo (Mineiro) - Nós falemo, é.... é voto né, não é pelo quadro social, é voto Rose - Mas já penso, eu mandar la na sua casa Borella - Eu sei, eu sei...Só que é uma situação assim, como é que eu vou lhe dizer, no início, quando eu entrei, eu era bem romântico pra arrumar tudo isso. Veio 7 Vereador ali pra me tirar. No terceiro ou quinto dia que eu tava aqui, que eu dei uma ordem aqui que foi bem...Ãh, daí, digamos assim, eu também comecei a investigar isso ai e entender que pessoas que eram da... né, e os guris também com todas aquelas denúncias que veio, fui saber o que que o seu Osmar faz, a vida pessoal até de vocês ta, desculpa, eu vou abrir aqui pra conhecer essa pessoa mesmo assim, mas não, outra pessoa boa que se dedicam na comunidade, trabalham, pessoas até humildes no sentido de que não são, não tão enriquecendo, porque começa da gente. É que nem vocês diz: Ah, o Borella entrou na Prefeitura agora tem uma casa, um apartamento... De onde é que esse cara ta tirando, né? Então essas denúncia aí de que cobram dinheiro e coisa não existe. Pode alguém querer da um agrado lá de ajudar, mas não que as pessoas chegam lá e façam. Então isso eu tenho certo que não existe, eu tenho certo também que é pra ajudar as pessoas, agora o que eu tenho certo também, Diretora Rose, é que nem todas as pessoas que pedem são as mais carentes. Rose- Eu achava que era as mais carentes Borella - Por que? Porque a pessoa votou na senhora e ela é lá da ACISAP, por exemplo, sociedade dos empresário lá, mas é a Ana é a Nedi, é alguém, não to dizendo que elas fizeram isso, mas elas tem a senhora como uma pessoa que pode resolver. Aí a senhora não vai poder dizer pra ela: Não, mas tu é meu eleitor rico. Meu eleitor pobre só que eu posso ajudar. Como é que a senhora vai dizer isso também. Se coloca né. Então é uma outra sinuca de bico que nós temos que resolver agora, só que agora o momento não é nenhum desses três assunto que eu fale. Não é questão de denúncia interna que é isso, que é aquilo, que é cobrado, que é feito pra rico, pra pobre, pra, é nós criar um procedimento aqui que nós tenha esse controle e a justificativa, porque essas passada por telefone se alguém grava é um perigo, nós vamo sair como bandido numa situação que não somos, ou seja, eles não cobram, não é um dinheiro que entra pra não sei o que, e também, muitas vezes, é uma solicitação do Vereador mas é de gente que precisa. 95% é de gente que precisa. E nós podemos, por causa desses 5%, nem isso, acaba ficando suspeito porque é cobrado, que é feito por político, que não sei o que, então acho que essa é a pauta da nossa reunião. Eu acho que tudo tem explicação. Se a pessoa é mais rica, queira, ou não, ela paga mais imposto também, entende. Então, digamos assim, tu limpa 3,4 lá, mas quanto essas pessoas pagam de IPTU? Não pagam nada. Quem é que abastece a gasolina e paga o teu salário, o meu e o da Diretora? É aquele que paga IPTU. Então também tu fica numa sinuca, quem é que tem a razão? Mas vamo pensa assim ó, eu acho que o Ricardo, não sei se a senhora concorda... Rose - sim... Borella - Primeiro, no momento ele não faz mais nenhum desses né? Porque o Ricardo não tem esse acerto com Vereador nenhum, né? Marino veio aqui, conversou com nós mas não pediu nada de coisa, e os outros eu sei que tem esse trâmite. Então não tem como nós da uma ordem de proibir todos de não atender os Vereadores. E, na degravação das fls. 76/82, resta ainda mais evidente a participação dos demandados José Fernando Borela, Ademar da Veiga Martins e Carlos Marino Martins: Borella - E aí cara, te tirei do trabalho? Risos. Mineiro - Fui lá vê uma, um pedido que a mulher já não tava em casa. Borella - Ah, não, beleza. Então assim meu, eu vou, vou, não tem como fazer muito rodeio, né cara. Nós tamo te chamando aí pra tê uma conversa bem de, bem de colega, né, e de chefia e política, tudo junto e num sentido, hã, estrutural da coisa, né, pra não ficar duas versões né... Ricardo (Mineiro) - Aham DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 121 Borella - Eu tenho aqui na Secretaria muito aquela versão técnica política. E queira ou não, nós, como assumimos estes cargos, né, no caso eu e o DEMA, a gente tem um compromisso político também com o prefeito, a coligação, com tudo aquilo. Então, aconteceu uma situação aí que é do jogo político, tu tá vendo que tá sendo trocado várias funções de chefia, de secretários saíram, hã, diretores tivemos também, né, e outros na iminência de sair porque é questão do arrocho, né, tá diminuindo os recursos do Município, o Prefeito tem que primeiro cortar o a turma dele pra depois né, e aí nisso alguns arranjos tão sendo feitos de algumas situações, tá. É, tudo sabe que na, vocês têm 40% aí na fossa né? Então é uma situação de que a, digamos assim, nós temos necessidade de colocar uma pessoa ali, por compromisso já assumido, né, anteriormente. Mas, hã, o Diretor Dema e eu conversando, e aí levamos o teu trabalho pro Vereador Marino, hã, o teu trabalho técnico, né, teu trabalho técnico. Não to falando aqui de política agora. Ricardo (Mineiro) - Sim. Borella - Tô falando. Os cargos são políticos e a gestão é política, porque o Prefeito ganhou a eleição, obviamente, tu já passou duas vezes, todas as equipes, tu sabe como é que é. Mas há uma questão que o DEMA sempre observa, mesmo ele sendo cargo político, é a questão técnica, né, de como anda o trabalho, de como é feito, da pessoa que não se envolve em fuxico, fala mal desse e daquele. Hã, e tu, sinceramente, eu já sabia disso, o DEMA que trabalha mais perto de ti agora sabe disso: tu nunca teceu comentários sobre o Vicini, se o que ele fez é certo ou errado; se o que o Borela fez é certo ou errado; se o que o Marino fez é certo ou errado; o que o Miro e o que o... Então tu tens esta questão, digamos assim, talvez, por tu ser fora do Estado, também essa questão mais, hã, digamos assim, de não se meter nessas confusão e, sei lá, de tem que trabalhar igual, independente do que for, né, de me mandá (inaudível) Borella - É. Quando teve essas ondas aí de dizer que o Vereador Marino mandava na fossa, que não sei o que, ba ba bá. Eu sempre tentei dizer: mas daonde é que vem esses comentário e nunca foi dito o teu nome aqui na minha sala, por enes pessoas, por várias pessoas, né. Pelo contrário, o Diretor DEMA sempre traz aqui elogios pra ti e pelo teu trabalho. Dema - Verdade. Borella - E, e, por isso que eu chamei todo mundo pra não ficar... E, e, e aí a gente sempre tem aquela questão. O que que acontece: eu como sou um cargo político, o Vereador Marino é um cargo político e o DEMA é um cargo político, a gente fica pelos dois corações. Nós temos que seguir aquelas diretrizes que são nos impostas pela coligação, pelo partidário. E aí nós ah, esses das fossas nós temos o compromisso aí de, agora, faltando dois anos para a eleição de fazer esse rodízio, tá. Já fizemos um do, daquele senhor, como é que é, que veio o... lá de baixo. Dema - O Cardoso pelo Adauto. Borella - O Adauto né, e depois veio qual outro? E o Seu Osmar “ficou” em primeiro. É que os dois “ficaram” e o outro. Seu Osmar, então, permanece, enfim, e daí o teu caso. E daí, eu e o DEMA conversamos esses dias, e diz ó, vamos chamar o Vereador Marino aqui porque ele tem um cargo aí, né, que tá, é o que nós vamos entrar agora no assunto pra ti. Primeiro, menciono a notícia ruim, depois vem a... Borella- A boa, né. É, no sentido. Aí, nós queria conversar com ele, é, e ele nos deu uma carta branca pra te chamar aqui, inclusive tá aqui conosco, né, pra nós ter essa conversa, hã, e aí propor pra ti essa situação se tu vai entender que é uma boa pra ti ou não. Antes de nós falar, eu quero dizer que essa situação nós levamos pro vereador e ele prontamente atendeu, né, de nós ter essa conversa. E nós argumentamos, o DEMA primeiro, que é o teu chefe imediato, argumentou o teu jeito de trabalhar, o teu jeito de ser. Eu argumentei que não tem nenhuma preo..., não tem nenhuma preocupação com o teu serviço, né. Porque a gente quer que as pessoas sejam atendidas. Essas questões das fossas que tem aí, que falam isso e aquilo, e dos galhos, eles são pedidos feitos por pessoas, não é que foi feito na casa do vereador A, B ou C. Que que nós conversamos uma vez né, uma coisa é se o Borela diz: tu vai lá na minha chácara e faz isso. Bom, aí eu acho que é um absurdo. Agora, se um vizinho meu disser: - o senhor é Secretário da Prefeitura? - Sou. - Ah, que bom, eu tava louco pra achar alguém da prefeitura e eu não consegui ir lá, porque eu tenho 80 anos. Mas eu to aqui na frente da minha casa com uma luz que não acende. Eu pego o telefone e: - Magrão! Borela, tudo bem Magrão? Que é o chefe lá. - Na Rua aqui, Sergipe, no bairro Planalto, pa pa pá. - Uma luz aqui na frente, número 38, tu tem como passar aqui? Perfeito. Né? É minha obrigação (inaudível). Mesma coisa o galho. Eles vão pedir pra quem? Eles não conhecem nos bairros, né. Tá o vereador lá, o vereador vai ser pedido. Então, às vezes uma Lina, um Miro, quem mais que dá pra nós botá nesse grupo aí? Borella - O Rufino. Borella - O Rufino, esse pessoal que circula bastante. (Inaudível) Borella - Não, mas eu acho que esses três circulam mais, né. Fazem visita em vila. Marino - Tão mais nas vila. Borella - É. Aí esse pessoal é demanda. Eu, pra tu ter ideia, ontem, na sala de aula, passei pro DEMA hoje ver, tive três demandas dos meus alunos, que não tem nada a ver, to dando aula. Mas daí como é que tu vai dizer: - não, aqui eu sou professor. Né. Não fala comigo aqui, vai no dia do povo. Tem que anotar e fazer, né cara. Então, hã, eu sei que tu tem esse entendimento e agora te expliquei o lado político também que eu fico, né. E a gente tem essa essa questão. E trouxe os outros dois amigos aqui, colegas pra conversar contigo. Então, o que a gente tem pra te propor é assim cara: na verdade, tu sai de uma situação, mas tu entra numa, numa promoção, se tu aceitar né. Tu seria então promovido a Chefe do Viveiro, né. Nós temos um FG-2, lá? Dema - FG-2. Borella - FG-2, né. Que seria o Chefe de Seção do Viveiro, né. Trabalharia... Dema - Coordenador no caso, né. Borella - É, coordenador. Uma espécie de coordenador. Dema - É coordenador. Borella- Trabalharia então, hã, livre de cartão ponto, essas coisa né, não teria que bater... Marino - Como chefe lá? Borella - É, como chefe. Teria a parceria direto com a Ana e com o Quim, que tu já conhece. O Quim tá chefiando a questão do da revitalização do viveiro lá, né. E a Ana, essa coisa de muda, de planta, de coisa. E o Diretor DEMA nessa questão dos galhos que é levado. Ele te explicaria tudo como é que funciona, os lixos que a a Mugica depois separa lá dentro. Tem a Resicon, enfim. Então, o teu chefe maior seria o Diretor Ademar e e tu trabalharia essas questões lá, né, da revitalização, etc e tal. O pessoal lá já ta avisado, então, que que que vai ter mudança. não, ainda, anunciamos o nome, né. A princípio era o Zaguetti, mas daí nós vamos encaixar ele na na na questão da da da fossa daí, né, pra te levar lá, né. (Inaudível) Borella - O que nós não vamos te cobrar, antes de tu falar, é assim ó, a questão de, hã, de ficha, nada. Nós queremos só o teu trabalho. Ricardo (Mineiro) - Não. O que eu quero dizer é isso. Eu não tenho, não tenho lado político. Não sou nem A, nem B, nem C, sabe. Eu to aqui pra trabalhar. Eu não aceito, não quero, tá, eu não quero cargo político nem nem aqui, nem em outra gestão, nem gestão passada, não quero nada. Marino que tá aqui sabe muito bem quando ele era candidato, quantas vez já pediu coisa pra mim e eu fiz pra ele, entendeu? Cria uma, talvez cria uma visão da minha pessoa totalmente errada. Que o mineiro vai fazer isso, que o mineiro vai fazer aquilo. O mineiro não faz aquilo, o mineiro não faz aquilo outro. Totalmente errado, porque o que já chegarem pra mim pra pedir, eu vou fazer, independente de partido, sabe, e também não to aqui também pra crucificar ninguém. Eu, falar que eu gosto de trabalhar no caminhão, eu gosto de trabalhar, porque eu tenho um colega muito gente fina comigo, que trabalha comigo, eu já sei, conheço, já são quase 4 anos trabalhando no caminhão. Eu sei o que que é DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 122 trabalhar com caminhão; o que que é uma fossa; o serviço que é prestado no no no local do da casa. Às vezes a rede tá entupida, eu não chego lá e, ah, vou fazer só a fossa e que se dane a rede, não. Eu faço questão de desentupir também pra, pra a cliente, não vou falar, a cliente, usuário, a contribuinte, ele ficar satisfeito. Até hoje, eu acredito que só teve boa, boas referências minha sobre o meu trabalho. Eu não aceito. Eu não quero. Não porque eu vou lá pro viveiro. Não é nada disso. Porque eu não quero. Uma coisa que, eu vou pegar uma coisa que eu não sei de nada, não sei como é que vai funcionar. Eu não quero. Infelizmente, eu não quero mesmo. Não sei o que vocês vão fazer comigo. Não sei o que vocês vão fazer comigo. Porque vocês são meus chefes e eu to aí pra obedecer. To pra cumprir a minha obrigação que é vim aqui trabalhar. Como eu já disse pro, pra você, pro senhor, quando entrei aqui, né, eu to trabalhando no caminhão não porque eu quero, também não, porque eu também dependo dos 40 %. Eu tenho um filho que mora em Minas, tenho pensão pra pagar pra ele todo mês. Então, essa é minha ajuda a, né. Agora... Borella - O FG daria quanto? Menos que 40 ou não? Dema - Eu não sei quanto tu ganha de de, com os 40, quanto dá. Ricardo (Mineiro) - Dá R$ 500,00, menos. Dema - Não, o teu FG dá um pouquinho ... Borella - Tu ia tirar um pouquinho mais. Ricardo (Mineiro) - Má não é, a questão não é querer ganhar mais. É no local que eu já sei o que fazer e eu sei fazer bem feito. Borella - Mas é que é assim mineiro. Tu também não pode ficar a vida toda nisso aí, né. Ricardo (Mineiro) - Não, eu sei. Borella - Tu tem é que assim ó: esse medo tem várias pessoas que tiveram aqui me explicando, quando eu fiz essas mudanças todas, me expuseram. É, uma coisa é se tu ia se ofender de eu falar ou não quer, por questões de de, achando que nós tamo tentando te comprar... Ricardo (Mineiro) - Não, não, não to... não to querendo dizer isso. Borella - O que eu to tentando te dizer é assim ó: que eu e o Ademar enxergamos um potencial maior em ti, tá. E aí nós buscamos o Vereador Marino pra compartilhar com ele que nós temos esse potencial e se ele não se opunha que nós nomeássemos você lá, se você concordasse, obviamente, pro teu crescimento pessoal, pra tua liderança que tu tem de trabalha e a tua credibilidade que tu tem, tanto comigo como o Ademar, para fazer o serviço. Jamais, assim o Vereador, não. Ninguém aqui assinou ficha nem coisa nenhuma (inaudível). Eu te digo isso pra não ter. A única coisa que tem é que se tu atender bem o Ademar, atender bem a secretaria, tu tá atendendo bem o vereador. O Marino não tem nenhum pedido lá de coisa, tá. E da fossa, ele nunca reclamou da tua ... Pelo contrário, por isso ele tá aqui junto com nós te chamando, porque nós prezamos tudo isso que tu falou pra ti. Nós, assim cara, não tem o que fala. Dema - Nunca teve o que falar. Ninguém tem. Borella - Só nós temos que te botar, botar na tua cabeça agora que nós, nós, nós, por ter passado esse período contigo e tu nunca ter falado (inaudível) de nada, tu é cara certo pro lugar que nós precisamos uma pessoa assim, entende. E nós enxergamos, eu acompanho a tua vida também, que a equipe técnica e nossa, a equipe nossa aqui da Ana, do Quim, dessa galera aqui, e eles vão ficar felizes de saber que nós lembramos de ti também. Uma pessoa que é do quadro, do que vim uma pessoa de fora. E o outro colega ali que nós temos, ele tem mais facilidade com aprender isso que tu faz, né, do que lá onde ele tá. E tu tem mais facilidade de ir lá aprender, porque tu vai ter o apoio do DEMA, do Quim, da Ana, meu, do que ele. Tá entendendo? Então tu também tem que pensa no meu lado, eu tenho dois jogador, só tenho um que chuta com a esquerda e outro que pode chutar com a direita se treina um pouquinho, que é o teu caso, né. Tu é o cara que tu tem estudo né, não to depreciando a atividade, pelo amor de Deus, não me entenda mal né, porque as vez as pessoas saem daqui achando que a gente ta falando uma, né, pelo contrário, tu é um cara que (...) tu falou aqui pra nós né, né Vereador, comoveu, sensibilizou nós, tu tem essa essência humana, tu tem conhecimento, tu entende de número, tu entende de letra, tu é um cara gente boa, porque nós não acha uma pessoa assim já que nós temos esse compromisso político com o outro, e aí eu, hã, aqui entre nós, são três na fossa , na... hã, o caso mais urgente que precisa uma pessoa mais técnica tu tem o Osmar pra cuidar, tu também não vai sair da cidade, tu pode no aperto, o Dema ligar - ô Mineiro to aqui com o problema tal, como é que tu faria se tu tivesse aqui, entende, tu não vai sair da equipe. Mas é mais fácil eu treinar uma pessoa como tu lá no lugar lá que nós precisamo alguém mais letrado, mais né, do que o outro, né. Então é nesse sentido... Alguém - Tu mora aonde? Ricardo (Mineiro) - Eu moro lá no... atrás do CCGL ali... Alguém 2 - Bah, pra ti fica um pulinho ali né... Marino - Tu vai mandar, não vai trabalhar Ricardo (Mineiro) - Sim, sim Marino - Tu vai... né .... Tu vai fazer teu serviço né Borella - É tu vai fazer teu serviço Marino - É tu vai fazer, tu não vai (...), entende, tu vai pegar uma chefia... Borella - Né, , não não não não, assim Mineiro, eu até aceito um não teu, cara, com dor no coração, mas não, não de medo né cara. Se eu te disser... Ricardo (Mineiro) - Não, não é medo, não é medo Borella - Se eu te disser assim, velho, o que eu tive que passar aqui dentro, cara... Ricardo (Mineiro) - Eu sei, não, te admiro muito por causa disso. Borella - ...o que eu passo aqui cara... Ricardo (Mineiro) - eu te admiro muito por isso, pelo que cê pego e pelas batalha que você enfrenta, todos aqui né cara, não é so um... Borella - É um grupo né cara... Ricardo (Mineiro) - Todos aqui que ta aqui enfrenta batalha, enfrenta confrontamento e tudo mais... Mas eu agradeço, eu agradeço mesmo, cês quiser... Borella - Mas tu acha que tu não, velho, assim ó, fugir antes de tentar, cara... Ricardo (Mineiro) - Não, eu agradeço, cara, eu acho que... Borella - tu não quer pensar... da uma consultada no Quim, nos teus amigo aí dentro também pra ti ver... Olha a Mariane ali, a Mariane é FG nossa, o Quim é FG nosso, e eu... uma vez tu viu eu pressiona eles, alguma coisa? Ou alguém pressionar? Dema - Mas eu acho que tu ia dar certo lá cara, eu acho que tu ia da certo... Ricardo (Mineiro) - Mas eu, eu, eu agradeço cara, agradeço mesmo, e eu fico até lisonjeado mesmo pela sua lembrança da minha pessoa, e pelas palavras que cê falo da minha pessoa também, todos aqui... Mas eu agradeço, agradeço mesmo. Borella - Por que é uma situação que eu vou ter que encaixar alguém do grupo, eu não quero trazer de fora alguém, tipo assim, sabe... (...) Porque agora nós temo a oportunidade de realmente aquele pessoal que trabalha certinho, que vai fazer né. Só que aquela outra questão nós temos um compromisso político lá que já ficou postergado desde que eu entrei, né, essa questão da mudança. E aí não é, ah..., assim ó, não pode, por isso que eu chamei o Vereador Marino aqui, porque todo mundo que sai bota culpa nele, né... ou bota que o Marino manda na Secretaria né, ãh ãh... Marino - Ãh... esse FG meu eu to passando pra ti. DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 123 Borella - É, tu entende? Pra não ficar essas história de corredor que fica aí né, então (...) vamo fazer todo mundo, todo mundo é bem maduro aqui, e aí .... antes de nós fazer isso aqui, eu disse - não, nós vamo... Por nós sabe tudo isso que nós te falamo, não adianta nós se elogiar um o outro e eu te dizer - oh, mesmo assim, temo te tirando, não né, nós tamo te dando uma opção pra uma coisa que eu e o Dema, que trabalhamos aqui dentro direto, entendemos que tu ia dar conta e com louvor. E sem pressão nenhuma, porque a questão assim ó, veja o Quim e a Mariane, cara. Dema - Tu vai trabalha com eles, automaticamente lá... Borella - Tu não tem, tu não tem pressão né, cara. Ricardo (Mineiro) - eu sei, não é questão de pressão não, não... Marino - Vai ta lá só, não sei o quê, ajeitando não sei o que, fazendo um... Borella - Flor, flores e... carregar o... pedir pros guri carregar as flor pra leva... Ricardo (Mineiro) - Eu sei como é que funciona lá, eu já fui varias vezes lá Borella - E nós (...) meio que (...) essa oportunidade pra crescimento né, cara, acho que tu tem... O seu Osmar já ta mais pra se aposentar, o outro senhor lá acho que não se dá muito bem com as letra também, e tu já tem essa coisa, tu é um guri novo da nossa idade, então é uma pontinha ali que tu pega, cara, de repenti fica ruim assim porque - Ah, eu vou sair da minha zona de conforto, não sei o que - mas pensa cara, se não é pensa pequeno também um pouco né, no sentido de... Porque eu não vou te cobrar situações que eu sei que tu não tem conhecimento, cara, pelo amor de Deus home... Isso aqui ninguém vai chegar pra ti - Mas tu não sabia que essa árvore é uma pitangueira - eu não sei o nome das árvore, eu não sei, tem a Ana aqui pra saber, porque que eu vou saber? O Vicini não me botou aqui pra saber nome de árvore né. É que nem... Não tem porque também tu saber né, e é a mesma coisa tu lá, tu é o chefe pra administrar... O secretario ligou, pediu que amanhã vai vim o Dema carregar dez palanque aqui pra não sei o que, bom, saiu dez palanque aqui que foi pro Diretor Dema leva numa (...) do Quim, pronto. O quim liga lá - Ah, eu preciso veneno pra formiga pro Xexéu vai mata na praça de Cruzeiro. Ricardo (Mineiro) - Mas eu agradeço... Borella - Então tranquilo, nós vamos ver aqui o que vamo fazer então né, pra situação aí, mas nós queria chamar tu antes e tentar... Ricardo (Mineiro) - Isso quer dizer que vão me tirar do caminhão? Borella - Oi? Ricardo (Mineiro) - Isso quer dizer, caracteriza, que vão me tirar do caminhão? Borella - É tu não nos deu outra opção né, eu tentei costurar uma opção que ficasse bem pra ti, pra mim... Marino - E um outro lugar que tu ganhasse um FG? Ricardo (Mineiro) - Por que que eu não posso ficar no caminhão? Deixa eu ficar no caminhão, eu vou ficar, se precisar de mim também, daqui a pouco vão precisar, eu to aí pra ajudar, eu não to aí pra atrapalhar, to ai pra ajudar, não to aqui pra atrapalhar ninguém... To dando minha palavra aqui e to dando pra ajudar não to dando pra atrapalhar. Acho que me deixa quieto, eu ajudo a prefeitura por que, se faz um puxado aí dos pedidos que é feito na prefeitura, faz um puxado, pode fazer uma lista de quantos pedidos que eu fiz, quantos pedidos que o seu Osmar fez e quantos pedidos que o lá de baixo fez, eu ganho balaio, entendeu? Eu continuo fazendo e faço, se precisar, pra você, pra qualquer outra pessoa que pedir pra ajudar, que a campanha ta chegando, quer ajuda? Eu ajudo. Não to dizendo não pela campanha, não. Eu ajudo, mas me deixa quieto no caminhão, cara. Borella - Nós vamos pensar então, ta? Mas não diz resposta assim - Não quero - Pensa um pouquinho. Ricardo (Mineiro) - Não, eu não quero. Tem coisas que vem do coração né cara, tem coisas que tem que pensar... Mas aquilo ali eu não quero. Borella - Por que se vocês ficam muito agarrado no caminhão me leva a pensar também que tem algum dinheiro por fora. Por que se o cara quer ganhar menos pra ficar no caminhão... Ricardo (Mineiro) - Não, mas se for por causa disso me tira já agora... Borella - É... não, tu me entende? Ricardo (Mineiro) - Se for por causa disso me tira agora já Borella - Mas se tu me passa assim - Eu vou ganhar duzentos aqui e mil lá, mas eu quero os duzentos - Pô ! Marino - Tu ganha quanto mais aqui ? de 40% ? Ricardo (Mineiro) - É 40% só... É o salário de motorista mais 40% só, quatrocentos reais. O salário ta mil e trezentos, da quase quinhentos reais. Borella - Mineiro, mas vamo pensa viu... Essa aí eu falei brincando, eu sabia que tu ia sair assim pra mim... Ricardo (Mineiro) - Não, mas se for por causa disso, isso aí não tem né... Dema - É que assim ó, é que as vez a gente conversa, conversa e as vez fica - Ah mas fulano (...), mas não é, cara. Eu não tenho trabalho, eu nunca tive... Eu sempre conversei, falei... Até falei com o Marino, comentei com o secretário do serviço do Mineiro, e isso que tu falou aqui, já quantas eu te falei isso? Do serviço dele? Nunca cara, a gente não tem o que falar mal do teu serviço. Ricardo (Mineiro) - Mas porque que então tu vai tirar uma coisa que ta funcionando então? Borella - Mas tu não entendeu... Ricardo (Mineiro) - Não, eu entendi sim, tem uma questão política... Borella - Não, não é política, velho. Tu acha que o Osmar toca aquilo lá do viveiro? Vamo ser sincero agora... Tu quer que eu seja mais preto no branco? Ricardo (Mineiro) - Acho que sim. Borella - Ah, tu acha que o outro toca lá? Ah, que é isso Mineiro, também não me tira pra burro. Não tocam, os dois não tocam. Eles já são senhores que tão se aposentando, eles não querem mais mostrar alguma coisa na Prefeitura, ou crescer de coisa. Eu achei que tu tinha ambição, não ambição política, ambição (...). Porque eu iniciei preenchendo boletim na Pedro Speroni, cara. Diretora Cláudia Karnikowsi e a vice Elaine Maciel Fonseca, esposa do Fonseca, lá em 1996, governo Julio Brum, ta? E fui indo, fui indo, fui indo, cara. Então aí que né, as coisas tem que ir indo. Ah daí tinha não sei o que, pega. Na FEMA só comecei dar aula pra três aluno, num sábado, num sábado de manhã, só tinha três aluno, por que ficou a matéria pra trás e esses três alunos processaram a FEMA e então exigiram ter aula invés de... E eu fiz todo o semestre só pra três aluno, toda manhã, no sábado. Aí hoje eu escolho lá o que eu quero, mas tudo é assim, tu tem que... Agora, se eu tivesse medo - Bah, mas eu e três aluno, não quero; Ah, mas eu lá pra Speroni não quero, que tem o Babalu que come cú, tem o fulaninho que não sei o que... Eu não tinha feito um monte de amigo, não tinha mostrado serviço... E hoje, graças a Deus, to aqui, quando Vicini precisou de um secretário pra pegar esse pepino que era o meio ambiente foi o primeiro que ele lembrou. Isso também pra mim me deu... (...) Saber que de todo esse pepino que o meu chefe tá sofrendo, filho perdido, monte de folia, de tubo, de não sei o que, ele lembrou de mim como uma pessoa de confiança. É o que eu to fazendo contigo, eu to fazendo o que o meu chefe, Vicini, me ensinou: valorizar aquelas pessoas que querem ser algo mais, que querem, sabe? Ter gana. E eu acho que tu tem mais gana que teus colegas, se tu quer saber. Que fique aqui entre nós, porque eu considero muito eles também, por isso que eu te chamei. Não é por nada de coisa. “Me deixe quieto” - não, não é assim. Não te chamei por te tirar da quietude, te chamei porque eu acho que tu da uma resposta melhor. Agora, pelo contrário, poderia ter te tirado aqui, te comunicado e pronto, né. Tu ficaste brabo comigo aí é outra coisa. Se tu tivesse aqui tu poderia tirar eu também, se fosse o caso. A política é assim: uma DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 124 hora tu tá ou tu nada por baixo né. Não existe, me diga quem é que fico 40 anos mandando, nem a ditadura foi tanto tempo. Então isso não existe, agora, há aquela questão de tu acreditar na pessoa e respeitar né, e é o que eu to fazendo contigo. Te respeito, te trouxe aqui, eu acho que dos três que nós podia fazer esse arranjo tu é o único que tem brilho no olho e que pode dá o resultado que eu espero e que a comunidade espera, porque tu já mostrou na fossa. A fossa pra ti já é uma página virada, aquilo ali tu faz com um pé atrás. Isso aí é que nem treina embaixadinha, depois que tu pega o domínio da bola tu não precisa mais, sabe? É nesse sentido, então, tu pode até dizer não. Mas que tu não saia daqui interpretando que foi botado faca na tua goela, não, pelo contrário, tu foi chamado porque dos três que eu tinha aqui na minha visão, tu é o único que tem. Os outro já tão tudo mais pra lá do que pra cá, né (...) Dema - Outra coisa, tu (...) vamos, vamos né. Por que vai ter eleição ano que vem, tu sabe, a gente pode perder, pode ganhar. Antes, agora se caso nós vamos ter que sair, aí nós já te passamos de volta pra cá. Fica no caminhão da fossa de novo. Nós pode deixar ele no caminhão da fossa de novo, né. Marino - Não é muito tempo assim, se chega da uma zebra. Ricardo (Mineiro) - Não, mas eu não quero... Marino - Não quer? Ricardo (Mineiro) - Não quero, desculpa mesmo, talvez eu... Borella - Mas não entenda que é... Ricardo (Mineiro) - Não, não vou entender nada. Borella - A situação que foi te chamada é porque eu achei que tu ia querer encarar, mas tu queres ficar na fossa... Ricardo (Mineiro) - Eu to a disposição, já que cê... Borella - Por que eu também já botei aqui meu cargo à disposição de muitos aqui que me criticam. Mas ninguém pega, um dia eu abandonei aqui sai, eu disse pro pessoal - Alguem quer assumir aqui, assuma. To indo pra casa - se é tão fácil as coisas né, então senta aqui... Por que a gente tenta de um lado, tenta do outro, aqui não dá, ali não dá, porque meu pai, porque minha mãe, porque meu tio, porque não sei o que, não sei o que. Chega uma hora que me (...). Mas ta conversado, nós vamos ver ainda o que que nós vamos fazer, mas se eu não tiver opção eu vou ter que agir daí também daí, eu to te olhando no olho, eu também não sou homem de ficar... Assim como eu tava bancando uma situação pra ti e... por isso foi feita essa reunião, se eu tiver que... Já que tu não quer outra situação, eu vou ter que também ser bastante maduro pra (...) Ricardo (Mineiro) - Como cê foi também quando cê entro aqui que era pra mim ter saído e você: Não, você pode ficar que daqui ninguém vai te tirar. Borella - sim, sim, e é por isso que eu to te chamando agora né, porque a situação mudou. Eu já protelei o que eu pude isso aí, também, eu não sou o super-humano, e eu não to aqui pela vontade popular, eu to aqui porque o Vicini me escolheu. Eu tenho que tá ciente disso também né, eu sou servidor? Tudo bem, mas aqui eu estou num cargo onde o Prefeito me nomeou, eu não posso... como vou citar seu exemplo do colega Douglas aqui, que PA PA PA pá, mas ele foi eleito pelo povo, ele tá na dele né. O povo escolheu pra quatro anos ele ser autoridade no município. Eu posso ser uma autoridade, entre aspas, como Secretário, mas porque o Prefeito quer que eu seja. A hora que ele achar que eu não quero mais, não adianta nenhum Vereador ir lá pedir, ou... Dema - É que nem eu, não adianta, a gente tá aqui de passagem como diz o outro né Borella - Essa consciência eu tenho. Mas aquilo que eu te falei a gente manteve mesmo, até onde eu pude eu mantive, e agora como eu não posso mais eu to sendo bem tranquilo pra te chamar, te oferecer uma situação, né, por tudo aquilo que tu presta de serviço, não no sentido de pressão né, mas no sentido de encarar algo mais, mas agora eu vou ver com a equipe aqui o que que a gente resolve. Te agradeço então por enquanto... Ricardo (Mineiro) - Tá beleza. Borella - Tá. Marino - Vamos ver o que eu nós vamos fazer Ricardo (Mineiro) - Outra coisa, igual eu te disse, se precisar aí eu to pra ajudar Borella - Não, foi bom tu ter falado isso aí, a gente não esperava nada diferente. (...) O envolvimento de Lina Helena Michalski (fls. 66/67): Ricardo (Mineiro): E, eu queria ver com a senhora o seguinte: esses pedidos não protocolados que é passado pra nós fazer; os diretores passam pra nós fazer também, né; pedidos de vereadores, tal, que a gente faz. E agora os caminhões tão todos com... Lina: GPS. Ric (Mineiro): Com GPS. E eu continuo fazendo? Eu tenho que fazer? Tem alguma deliberação pra eles fazer? Lina: É assim ó. Ricardo (Mineiro): Como é que é? Eu quero ficar... Lina: (Inaudível) Eu já falei com o Osmar. O que tiver a autorização por escrito, o papelzinho aquele... Ricardo (Mineiro): Aham. Lina: Vocês fazem e guardam os papelzinho que vocês têm de comprovação. Ricardo (Mineiro): Humm. Lina: Agora, de telefone não pode, porque como é que tu vai comprovar que quem que pediu? Ricardo (Mineiro): Sim. Lina: Então, o que tiver o papelzinho tu pode fazê. Ricardo (Mineiro): Tá, mas o papelzinho não que dizê, é, só tem o nome e endereço, né Lina: É, não tem problema nenhum (inaudível). Ricardo (Mineiro): Mas não tem o nome de ninguém que me passou. Lina: Não, mas tu tem o comprovante. Ricardo (Mineiro): Sim Lina: Da chefia que, que te passou. Ricardo (Mineiro): Aham. Lina: Tu tem os comprovantezinho... Ricardo (Mineiro): Sim. Lina: Que, que, que te passaram dos nomezinho... Ricardo (Mineiro): Aham. Lina: Tu tem que não foi por conta própria, tua... Ricardo (Mineiro): Aham. Lina: que foi fazê. Então, tu tem a comprovação. DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 125 Ricardo (Mineiro): Sim. Lina: Agora, por telefone... Ricardo (Mineiro): Não. Lina: Daí tu não tem como comprovar. Ricardo (Mineiro): Sim, sim. Tá bom. Lina: Isso que eu falei também pro, pro Osmar, ele, ele, ele me abordou esses dias perguntando... Ricardo (Mineiro): É que até hoje, o DEMA me passou alguns pra mim fazer, né. (inaudível) Lina: Mas não por telefone? (inaudível). Ricardo (Mineiro): Não, não, me deu o papel daí não, nós tivemo uma reunião com a Lina e ficou tudo acertado: nós somo responsável por aquilo que nós tamo passando pra vocês. Lina: É, sim. O que for de papelzinho tu fica bem tranquilo que... Ricardo (Mineiro): Tá. Lina: que não tem problema. Ricardo (Mineiro): é, o meu medo é esse, porque depois é, estora pra mim, né, pode estora pra mim, né. Lina: Sim. Não, se vai estourar em ti só se tu fizer ou por conta... Ricardo (Mineiro): Aham. Lina: Ou por telefone. Ricardo (Mineiro): Sim. Lina: Porque por telefone não pode ser. Ricardo (Mineiro): Tá bom. Lina: Tá? Ricardo (Mineiro): Muito obrigado. Lina: De nada. Ricardo (Mineiro): Tchau. Lina: Tchau E o envolvimento de Carlos Marino Martins (fls. 75/76): Marino - o Secretário disse quem manda. O DEMA não é pra entregar bilhete pra vocês sem autorização da Rose. Ricardo (Mineiro) - isso, é isso aí Marino - então tá, tá beleza então, é só pra saber .... Se tu for sincero comigo, eu vou ser sempre sincero contigo. Ricardo (Mineiro) - o que foi passado na reunião, é o que eu te falei. Marino - sim Ricardo (Mineiro) - né, se caso eu precisar falar na frente deles eu falo. O que eles me passaram, querendo ou não ele é meu chefe né e eu tenho que fazer aquilo que ele mandar né. Marino - não claro, só que daí na minha frente ele fala uma coisa e pra ti ele fala outra, compreende. Ricardo (Mineiro) - sim. Marino - pra mim, ele me ligou agora de noite dizendo (inaudível) Ricardo (Mineiro) - igual aquele dia que, no caso, que o DEMA me passou os pedidos, eu com sinceridade eu tava com medo de fazer por que meu Deus, um fala que não é pra fazer, outro fala que é pra fazer, um fala que teve reunião com a Lina, outro fala que não é pra fazer. Eu falei assim, eu vou lá na Lina e vou conversar diretamente com ela. Teve um dia, você pode perguntar pra ela, fiquei até quase três horas da tarde lá esperando ela, foi na terça-feira, que teve a reunião com os Secretários. Depois da reunião com os Secretários eu fui e conversei com ela. Perguntei, Lina eu tô com um problema sério, eu faço ou não faço? Eu posso fazer, eu não posso fazer? Qual é que é a deliberação? Daí ela falou não os pedidos que eles passaram para você no papel você pode fazer. Só não pode fazer por telefone nem por conta, e você tem que guardar... Eu falei assim, como é que amanhã depois se o Controle Interno me pegar o que eu vou falar. Você guardar uma cópia desses pedidos pra você por que é a sua prova que você, que seus superiores te passaram uma ordem pra você fazer. Marino - (inaudível) eles tão aí pra isso né Ricardo (Mineiro) - então, aí eu ....tudo bem. Aí no outro dia seguinte o Secretário me chama lá dentro com a Rose e me fala que não é pra fazer e a Rose também fez um documento lá e colocou pra ele assinar que não é pra fazer sem ordem dela e nenhum pedido fora do protocolo. Marino - tá, e do DEMA não era pra pegar pedido do DEMA. Ricardo (Mineiro) - não, só o que a Rose me passar, ou o Prefeito assinado, alguma coisa, mas, no caso, como a Rose é a minha chefe imediata, só ela que pode passar as coisas pra mim. Marino - então tá, era isso só que eu queria saber. Tá beleza então. Fica tranquilo que amanhã nós conversemo tá. Ricardo (Mineiro) - oh Marino. Eu tava, até falei com o Secretário um dia lá. Falei assim, olha do jeito que tá esse negócio aí eu até pedi pra sair do caminhão por que só me estresso cara. Marino - só se incomoda com uma coisa mínima né. Ricardo (Mineiro) - só me incomodo e não to tendo benefício nenhum com isso também não né. Marino - não, não, claro, com certeza. Eu não sei por que essas coisas começam de...tudo sabe como é que é... Ricardo (Mineiro) - eu sei. Então tá, qualquer coisa você me dá um toque. Marino - tá, beleza, um abraço, tchau, tchau A prova oral (fl. 417) produzida durante a instrução processual, como já referido, corrobora, de forma clara, todos os elementos já reunidos no procedimento preparatório eleitoral. Nesse aspecto, as testemunhas repisaram em juízo as declarações prestadas perante o Ministério Público. Apenas em relação ao investigado Marcos Paulo Scherer, o Ministério Público compreende que a prova de sua participação nos fatos não restou suficientemente esclarecida. Nessa linha, não há controvérsia quanto à ordem dada à estagiária Bianka Bauken, no sentido de que não mais registrasse o nome demandado Carlos Marino Martins nos processos administrativos em que este postulava, em nome de terceiros, o serviço de esgotamento sanitário. Ainda que seja de se estranhar a postura do demandado Marcos Scherer, que, na condição de Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, tenha se dirigido diretamente a uma estagiária de um setor que não o seu, em vez de comunicar o ocorrido à chefia dela, o fato é que restou uma dúvida quanto ao seu elemento subjetivo. Ao final da instrução, não se esclareceu suficientemente se a intenção do demandado Marcos Scherer era beneficiar o demandado Carlos Martino Martins, como fizeram comprovadamente todos demais demandados, ou se sua intenção era, como sustentado oralmente na audiência de instrução, coibir o tratamento diferenciado que lhe era dispensado. DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tre-rs.jus.br Porto Alegre, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS Ano: 2016, Número: 220, Página: 126 Portanto, no caso em pauta, com exceção do demandado Marcos Paulo Scherer, contra o qual não se observaram provas suficientes de participação, verifica-se que os demais praticaram abuso do poder político, na medida em que fizeram uso da estrutura pública para obtenção de proveito nas eleições de 2016, em benefício do réu e candidato à reeleição Carlos Marino Martins, que agiu com total desvio, relativamente às suas funções de integrante do Poder Legislativo, buscando manter seu eleitorado cativo, por intermédio de benefícios indevidos e ilegais. Sobre os atos abusivos, assim dispõe a Lei Complementar n.º 64/90, de 18 de maio de 1990: Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor - Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis n.º 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta Lei Complementar. Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, obedecido o seguinte rito: [...] Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função na Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar. Na doutrina há boas definições. Segundo Adriano Soares da Costa, abuso de poder político é “o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Sua gravidade consiste na utilização do múnus público para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade”. (COSTA, Adriano Soares da. Instituições e Direito Eleitoral, 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 478). Para Emerson Garcia, por sua vez, o poder deve ser necessariamente exercido em harmonia com as regras e princípios regentes da atividade estatal, sendo injurídico o seu direcionamento a objetivos outros que não a satisfação do interesse público, máxime quando redundar em comprometimento do próprio ideal democrático, fonte última de sua legitimação. Desrespeitando o administrador público as regras e os princípios norteadores do seu obrar, em detrimento da normalidade e da legitimidade do procedimento eletivo, será flagrante o abuso do poder político. Assim, configuram abuso vedado pela legislação eleitoral àquelas condutas que, mascaradas de uma pretensa finalidade pública, revelam um interesse eminentemente eleitoral de modo que o ato ou conduta praticada passa a ser não só desamparada pelo ordenamento jurídico pátrio como, também, a figurar ilícito eleitoral. (GARCIA, Emerson. Abuso de poder nas eleições: meios de coibição, 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006. P. 24-25). Oportuno também registrar a posição de Rodrigo López Zílio: O abuso de poder é conceituado como qualquer ato, doloso ou culposo, de inobservância das regras de legalidade, com consequências jurídicas negativas na esfera do direito. O que a lei proscreve e taxa de ilícito é o abuso de poder, ou seja, é a utilização excessiva - seja quantitativa ou qualitativamente - do poder, já que, consagrado o Estado Democrático de Direito, possível o uso de parcela do poder, desde que observado o fim público e não obtida vantagem ilícita. (ZILIO, Rodrigo Lopes. Direito eleitoral: noções preliminares, elegibilidade e inelegibilidade, processo eleitoral (da convenção à diplomação), ações eleitorais, 4. ed. - Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014, p. 505). Prossegue o referido autor: Abuso de poder de autoridade é todo ato emanado de pessoa que exerce cargo, emprego ou função que excede os limites da legalidade ou da competência. (...) O exemplo mais evidenciado de abuso de poder de autoridade encontra-se nas condutas vedadas previstas nos artigos 73 e 77 da LE. Importante observar que é desnecessária, para a configuração do ato abusivo, a demonstração da potencialidade lesiva, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 64/90: Art. 22. omissis XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar n.º 135, de 2010). Por sua vez, a gravidade das circunstâncias dos fatos demonstrada nesta ação é evidente, a demonstrar a ocorrência do abuso de poder de autoridade, na medida em que os demandados transformaram o serviço público em instrumento de obtenção de proveito eleitoral em favor de candidatura determinada. Assim, como disse o Ministério Público, tendo sido constatado e comprovado o abuso de poder político, mediante utilização do serviço de esgotamento sanitário para obtenção de proveito pessoal e político, com prejuízo ao erário de Santa Rosa, nos anos de 2013 a 2016, a acolhida do pedido com a imposição das sanções previstas na legislação de regência é a solução que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL para, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, declarar CASSADO O REGISTRO de CARLOS MARINO MARTINS, aplicando-lhe a pena de INELEGIBILIDADE para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequente à eleição municipal de 2016. CONDENO, ainda, À PENA DE INELEGIBILIDADE para as eleições que se realizarem nos (oito) anos subsequentes à eleição municipal de 2016 os representados JOSÉ FERNANDO BORELLA, LINA HELENA MICHALSKI E ADEMAR DA VEIGA MARTINS. JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação ao representado MARCOS PAULO SCHERER. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Rosa, 02 de dezembro de 2016 ADALBERTO NARCISO HOMMERDING Juiz Eleitoral da 042ª ZE

 

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