HomeEconomia sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 13:46

ISSQN tem nova legislação e tributação

ECONOMIA: O ano de 2016 chegou ao fim com alterações no ISSQN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O ano de 2016 chegou ao fim com alterações no ISSQN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O Presidente da República Sancionou a Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DO-U do dia seguinte, que promove diversas alterações nas regras do ISS, as quais devem ser aplicadas em todos os municípios do País.
Dentre as alterações, destaque para a fixação da alíquota mínima de 2%, observadas as exceções previstas para a construção civil e o serviço de transporte municipal; a proibição dos municípios concederem qualquer tipo de benefício fiscal para o ISS (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido e outros); e a inclusão de novas possibilidades de cobrança do ISS sobre serviços, que antes não estavam relacionados.
Entre os serviços que passarão a ser tributados pelos ISS, destaque para a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet; a vigilância, segurança ou monitoramento de semoventes; a aplicação de tatuagens e piercings; a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio; e o translado intramunicipal de corpos cadavéricos.
Em Santa Rosa já está sendo elaborado um projeto de lei contemplando as novidades trazidas pela referida LC 157, para ser enviado à Câmara ainda no primeiro semestre, assegurando assim, anterioridade da noventena, para começar a vigorar a partir de 1º de janeiro.
O secretário de Gestão e Fazenda, Ademir Pies, avalia que dos itens de serviços aprovados pelo Congresso, os que efetivamente apresentavam potencial de incrementar boa fatia de receitas para o município foram vetados pelo presidente, como os serviços relacionados a cartão de crédito e leasing, que deveriam passar a pagar o imposto no município onde se localizaria o tomador do serviço.
“No município de Santa Rosa, ainda não se apurou o impacto financeiro que tais medidas podem promover nas receitas de ISSQN, porém já se sabe que elas serão muito pequenas, em razão de que tais alterações só atingiram atividades econômicas de pouco peso no mercado de serviços. Aquelas de peso, foram vetadas”, explicou Pies.
Outro ponto importante na reforma do ISSQN é a confirmação da alíquota mínima do imposto de 2%, pois alguns municípios utilizavam alíquotas menores para diminuir o imposto e atrair empresas (guerra fiscal). Também proíbe que o imposto seja usado para concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros.

Faça seu comentário