HomeGeral sexta-feira, 17 de março de 2017 07:14

MP e Prefeitura firmam TAC da Acessibilidade

A ação é resultado de um Inquérito Civil que foi instaurado após reclamações por parte da comunidade que repercutiu na imprensa local, referente a problemas de acessibilidade em locais públicos.

O promotor de Justiça Marcelo Squarça, representando o do Ministério Público Estadual, e a Prefeitura de Santa Rosa, firmaram Aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta relativo às questões de acessibilidade. A ação é resultado de um Inquérito Civil que foi instaurado após reclamações por parte da comunidade que repercutiu na imprensa local, referente a problemas de acessibilidade em locais públicos.

A Prefeitura assumiu o compromisso de, no prazo de 120 dias, implementar a readequação de todas as rampas de acessibilidade já dispostas no perímetro urbano, mediante, inclusive, o nivelamento da pavimentação das vias públicas com as referidas rampas e a desobstrução dos canteiros centrais onde há travessia de pedestres. Já no prazo de oito meses, deverá adequar os passeios públicos abrangidos pela área denominada como “Zona Azul”, com adaptação e a instalação de piso tátil direcional e de alerta.

O município tem ainda um ano para programar a adequação das paradas de transporte coletivo à legislação de acessibilidade, visando garantir segurança e abrigo às pessoas com deficiência. Em 18 meses, deverá implementar a adequação dos prédios próprios municipais à legislação de acessibilidade e às normas técnicas da ABNT.

Por fim, no prazo de dois meses deverá implementar melhorias nas vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público da área central da cidade, de modo a possibilitar a permanência e trânsito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de forma segura e livre.

Em 60 dias o município deverá apresentar à Promotoria o cronograma detalhado das adequações necessárias previstas anteriormente. Para a fiscalização das obrigações, o MP exigiu a apresentação trimestral de demonstrativos de evolução das providências.

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