HomeGeral quinta-feira, 16 de março de 2017 12:29

Nacional pagará R$ 250 mil por dano social

Acordo entre Ministério Público e Rede de Supermercado é resultado do descumprimento de direitos do consumidor.

O Ministério Público Estadual, através do promotor Marcelo Squarça, e o Supermercado Nacional de Santa Rosa, da Rede Walmart, firmaram nesta semana acordo nos autos da Ação Civil Pública, no qual o supermercado assumiu o compromisso de atender a todas as providências requeridas pelo MP, bem como de pagar, a título de dano social correspondente aos descumprimentos de direitos do consumidor, o valor de R$ 250 mil, montante este que será revertido em ações voltadas à coletividade, em favor da população de Santa Rosa.

Em julho de 2016, o Ministério Público promoveu Ação Civil Pública contra o Nacional em virtude dos resultados obtidos em vistoria realizada no estabelecimento, acompanhada por representantes da Vigilância Sanitária Municipal, da Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária e do PROCON Municipal. À época, foi oportunizada ao supermercado a firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta, ao que se recusou, culminando no ajuizamento da ação em questão.

Em sede de tutela provisória, foram determinadas pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, diversas providências para resguardar os direitos dos consumidores, especialmente quanto ao dever de informação dos preços, à divergência entre preços das gôndolas e dos caixas, produtos promocionais em condições desfavoráveis ao consumidor e oferta de produtos impróprios ao consumo.

O descumprimento às obrigações constantes no acordo celebrado entre as partes ensejará a aplicação de multa. Caso o consumidor constate a divergência entre preços constantes nas gôndolas/prateleiras, leitor ótico e folders promocionais com o efetivamente cobrado nos caixas, a exigência de solicitação de desconto junto aos caixas, ou, ainda, a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo, poderá comunicar o PROCON Municipal, a Vigilância Sanitária e/ou a Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa.

Ação foi movida pelo promotor Marcelo Squarça.
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