HomeGeral terça-feira, 14 de novembro de 2017 08:44

Recurso da Limpa Fossa entre em pauta no TRE

Ação será julgada pelos desembargadores na terça-feira, 21 de novembro, em Porto Alegre.

O Tribunal Regional Eleitoral-TRE marcou para as 17horas, da próxima terça-feira, 21 de novembro a sessão para apreciar e votar o recurso eleitoral movido por Marino Martins, Fernando Borela, Lina Michalski e do diretor Ademar da Veiga Martins, ambos do Partido Progressista de Santa Rosa. Eles foram condenados pela Justiça Eleitoral de Santa Rosa, por abuso do poder político. Marino teve seu mandato cassado, e Borela, Lina e Ademar da Veiga ficaram inelegíveis.

O parecer do procurador Marcelo Beckhausen pode ser consultado no link: file:///D:/Downloads/275-67_-_Santa_Rosa_-_AIJE_-_Abuso_de_Poder_Politico_-_limpeza_de_fossas_septicas%20(2).pdf

O processo movido pelo Ministério Público. O promotor Janor Duarte iniciou as investigações focando a possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente da utilização da estrutura pública da Secretaria de Obras do município, com vista na obtenção de proveito pessoal e político de 2013 a 2016. Segundo os autos, teria sido constatado que o vereador Marino Martins, que concorreu à reeleição, “abusando de seu poder político e desviando totalmente das finalidades das funções de integrante do Poder Legislativo, montou, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 um esquema de ‘privatização’ do sistema de esgotamento de fossas sépticas. Para isso, utilizava-se do serviço em benefício próprio, em troca de votos.” Caminhões da Prefeitura realizavam as limpezas.

Na investigação, o MP chegou à conclusão que Marino teria contado com o auxílio e anuência dos demais representados (Borela, Lina e Dema), todos integrantes do Governo Municipal. Alegou que os demandados criaram um sistema paralelo de solicitação e execução de serviços públicos, que substituía o requerimento administrativo por parte do interessado pela simples indicação de Marino, cujos dados eram anotados em ‘bilhetes’ de solicitação de serviço. Estes ‘bilhetes’ eram entregues aos servidores públicos responsáveis pelo trabalho de esgotamento das fossas, como se fosse um requerimento regular. Desta forma, os beneficiados asseguravam prioridade no atendimento, além do fato de que os eleitores não precisavam fazer nenhuma solicitação administrativa e tampouco pagamento da tarifa municipal para execução do serviço. O MP alegou que Marino indicou o representado Ademar da Veiga Martins (Dema), pessoa de sua confiança, para o cargo em comissão de diretor na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, função na qual coordenava diretamente as atividades de limpeza executadas com base nos bilhetes.

Quanto a Lina Helena Michalski e Fernando Borella, o MP concluiu que ambos, na condição de secretários municipais, eram coniventes com as ilicitudes, “dando guarida e o suporte necessários para que o candidato a vereador Marino Martins mantivesse, dentro da Administração Municipal, uma espécie de curral eleitoral, distribuindo favores nos anos que antecediam o pleito eleitoral, como forma de manter cativo o seu eleitorado.” E mais: Lina e Borella, sempre na avaliação do MP, teriam atuado no sentido de proteger o esquema, substituindo uma diretora que não desejava compactuar com o ilícito, bem como aliciando um motorista que conhecia os fatos com uma ‘promoção’, por meio do oferecimento de uma função gratificada.

Na investigação consta que Marino Martins ameaçou com uma arma o Coordenador da Unidade de Controle Interno da Prefeitura, que também averiguava o caso, numa clara tentativa de constrangê-lo. Janor Duarte também denunciou que Fernando Borella e Lina Michalski, que ocupavam altos cargos dentro do Executivo, “mesmo tendo conhecimento da fraude, não agiram no intuito de impedi-la”.

Na esfera local, o juiz eleitoral Adalberto Hommerding decidiu pela condenação dos quatro citados e inocentou outro secretário nominado nas investigações. Como esta é uma decisão de primeira instância, cabe recurso a todos os demandados.

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