HomeGeral sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 08:34

Vicini retira projeto que acabaria com o vale-alimentação

Para selar a decisão, um projeto de lei foi enviado à Câmara, onde lideranças do Sindicato dos Servidores Municipais conseguiram atrasar a tramitação. O sindicato discorda da decisão do prefeito e também sustenta-se por argumentos jurídicos.

Vicini reiterou nas últimas semanas que não pagará mais o vale-alimentação para cerca de 650 aposentados e pensionistas da prefeitura, atendendo legislação superior que consta de uma súmula vinculante. Para selar a decisão, um projeto de lei foi enviado à Câmara, onde lideranças do Sindicato dos Servidores Municipais conseguiram atrasar a tramitação. O sindicato discorda da decisão do prefeito e também sustenta-se por argumentos jurídicos.

A última reviravolta ocorreu no final da tarde de segunda-feira, minutos antes de começar a sessão ordinária que iria votar o projeto. Especula-se que, em caso de votação, a matéria não passaria por encontrar discordância inclusive dentro das bancadas situacionistas. Porém, o próprio prefeito admitiu que a motivação maior para justificar a retirada do projeto foi uma peça jurídica de defesa apresentada pelo Sindicato dos Servidores, construída pelo advogado Antônio Limberger. “Nossa Procuradoria Geral vai avaliar o documento e depois tomaremos uma decisão”, disse Vicini. Os servidores lotaram a galeria da Câmara.

Para o Sindicato, a ação de Vicini é de retirar direitos da classe. As negociações entre as partes se estendem desde setembro. “Para quem ganha menos que o salário mínimo, a retirada de R$ 250,00 fica salgado e o mês longo. A maioria do pessoal atingido pela medida já tem idade avançada”, defende a entidade.

O parecer da Assessoria Jurídica do Sindicato denuncia a medida como “uma drástica e das mais injustas da história do Município”. A economia financeira reduzindo proventos de quem ganha pouco teria por base Súmula do STF e apontamento do TCE, conforme justificativa apresentada no projeto de lei, com o que não se tem concordância, conforme razões que se explana a seguir.

Uma súmula é editada após inúmeros julgamentos sobre o mesmo tema. “No caso da súmula 55, ela é reflexo de julgamentos negativos de ações de aposentados de municípios onde havia o vale alimentação para os ativos, e não para os aposentados. Pela interpretação do direito à paridade dos servidores ativos com os inativos, buscaram que lhes fosse estendido o direito ao Vale Alimentação. Surge então a súmula 55, que diz que o Vale Alimentação tem caráter indenizatório, e por isso não é extensivo aos aposentados com direito a paridade, pois não seria salário, remuneração, mas sim indenização das refeições. Portanto a súmula foi criada após julgamentos de ações com situações bem distintas das que cercam o tema em Santa Rosa, em situações onde não havia a concessão, por lei, do Vale Alimentação, pois aqui os aposentados recebem por lei, há 17 anos, o Vale Alimentação”, ressalta a defesa dos servidores.

Outro aspecto da defesa: O Vale Alimentação foi concedido inicialmente em 1996 (Governo Terra) como reposição salarial, pois em virtude da crise naquele ano e com a inflação alta, sendo grande o índice de reposição da inflação que deveria ser alcançada aos servidores, que o Executivo alegava não ter condições de repor, foi negociado parte da inflação pela sacola econômica do SESI”. E mais: “Como não havia sido concedido inicialmente aos aposentados, esses passaram a reivindicar o mesmo benefício dos servidores da ativa, sendo promessa de campanha do então candidato Vicini, que em 2001, quando assumiu, veio a cumprir, reconhecendo o caráter remuneratório do Vale, estendendo o mesmo aos aposentados”.

Em 2010 houve a alteração através da Lei 4.687/2010, passando a ser Cartão Alimentação, onde foi incluído na lei que seria como verba indenizatória, porém nunca foi tratado dessa forma, sendo alcançado sempre da mesma forma a todos servidores, pois era pago nas férias, nas licenças remuneradas, enfim, sempre incorporado à remuneração normal.

Mesmo tendo solicitado pessoalmente a retirada do projeto na segunda-feira, o prefeito Alcides Vicini voltou a declarar que não pagará o vale-alimentação em dezembro para aposentados e pensionistas.

No campo político, Vicini começa a ser questionado por uma declaração feita à imprensa, afirmando que a retirada do pagamento é uma determinação baixada em 2016, ano de campanha eleitoral. “Por que, então, imediatamente os pagamentos não foram cessados?”

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