HomePolítica quarta-feira, 29 de novembro de 2017 09:10

Câmara aprova indicação para criação de lei já existente

Vereador de Santa Rosa propôs Ficha Limpa, mas projeto foi aprovado em 2011.

Os 15 vereadores de Santa Rosa aprovaram na noite da segunda-feira, 27, a indicação que propõem a criação da Lei da Ficha Limpa Municipal para cargos em comissão e funções gratificadas. A proposta partiu do suplente de vereador Carlos Nasi-SD.

Mas o que os vereadores não pensavam é que este projeto já tramitou, foi discutido e aprovado em 2011. A Lei Municipal Nº 4787/2011, proposta pelo vereador Paulo Paim, foi sancionada no dia 12 de abril, do respectivo ano pelo prefeito Orlando Desconsi.

Ao jornal Noroeste, Paim comenta que na época foi dada grande publicidade para o projeto. “Era uma necessidade, fizemos um projeto com base na proposta nacional, adequamos e a Câmara discutiu e aprovou”, disse o ex-vereador.

Cópia da lei aprovada em 2011:

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

Lei Municipal Nº 4787/2011. Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal de Santa Rosa, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Rosa, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: I - os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) contra o meio ambiente e a saúde pública; d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) de redução à condição análoga à de escravo; i) contra a vida e a dignidade sexual; j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. III - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos; IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena; VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA Rua Guaporé, nº 376 - Cep: 98780-082, Centro, Santa Rosa - RS Fone: (55) 3512 5549

E-mail: imprensa@camarasantarosa.rs.gov.br Página 2 www.camarasantarosa.rs.gov.br VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; IX - os servidores dos poderes Executivo e Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos. Parágrafo único. A vedação prevista no inciso II do art. 1o não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 2o Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação. Art. 3o Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 4o O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1o . Art. 5o O prefeito municipal e o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rosa, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no art. 1o . Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Art. 6o As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. Art. 7o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 12 DE ABRIL DE 2011. ORLANDO DESCONSI,

Registre-se e publique-se. Prefeito Municipal. Heitor Henrique Cardoso, Secretário de Administração. 4787-Ficha Limpa.doc

Projeto foi proposto pelo vereador Paulo Paim (foto). Na época Paim recebeu alunos e falou sobre o projeto.
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