HomePolítica sexta-feira, 5 de maio de 2017 15:17

Miro é condenado em processo criminal

Justiça Eleitoral condenou o vereador a pagar multa de R$ 50mil, por compra de votos.

O juiz eleitoral Adalberto Hommerding, da 42ª Zona Eleitoral de Santa Rosa condenou na Ação Penal, o vereador reeleito do PPS, Miro Jesse. Jaderson Laudir Jahn réu do processo também teve sua condenação decretada pela Justiça Eleitoral. As denúncias por compra de votos foram apresentadas em dezembro de 2016, pelo promotor eleitoral Janor Duarte e o processo teve sequência com a promotora Cristiane Mello De Bona.

Na sentença que foi divulgada na tarde desta sexta-feira, 05 de maio, o juiz fixou contra Miro a pena base em 1 (um) ano de reclusão mais multa de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. Considerando e levando em conta a situação econômico-financeira de Miro Jesse, que, além de Vereador, é empresário e agricultor bem sucedido, possuindo plenas condições de arcar com valor considerável, substituo por pena pecuniária no valor de R$ 50.000,00. O valor será destinado da seguinte forma: à APAE de Santa Rosa/RS, entidade que atende pessoas com necessidades especiais, R$ 20.000,00; ao PATRONATO AGRÍCOLA e à APROMES, entidades que acolhem crianças e adolescentes em situação de risco, R$ 15.000,00 para cada uma.

Já para Jaderson o juiz, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão mais multa de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. Não há agravantes e tampouco atenuantes. Mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão mais multa de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. Também não há causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo, portanto, a pena mínima DEFINITIVA em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. O regime de cumprimento da pena será o aberto, executada no Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, forte no art. 33 do Código Penal.


Presentes os pressupostos para substituição da pena privativa de liberdade, mas considerando a situação econômico-financeira do réu Janderson Laudir Jahn, que não é expressiva, substituo a PPL por prestação de serviços à comunidade em local e horário a serem designados pelo juízo da execução criminal, durante 7 horas semanais pelo tempo da pena privativa de liberdade, forte no art. 44 do Código Penal.

A reportagem do Jornal Noroeste buscou contato com os citados, mas as ligações não foram respondidas até o momento.Os réus podem recorrer da decisão.

A promotora Cristiane afirma estar satisfeita da decisão e não recorrerá.

Confira a íntegra do processo: LINK

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com base no Procedimento Investigatório Criminal nº 00868.00002/2016, denunciou MIRO JESSE, brasileiro, com 55 anos de idade na data do fato, nascido em 01/02/1961, filho de Ernesto Jesse e Irma Jesse, natural de Santa Rosa/RS, residente na Avenida Rio Branco, nº 414, apto. 402, Centro, em Santa Rosa/RS; e JANDERSON LAUDIR JAHN, brasileiro, com 26 anos de idade na data do fato, nascido em 14/11/1989, filho de Alberto Jahn e Clair Jahn, natural de Cândido Godói/RS, residente na Rua 14 de Julho, nº 593, Bairro Oliveira, em Santa Rosa/RS, porque:



¿No dia 28 de setembro de 2016, por volta das 20h26min, na circunscrição da 42ª Zona Eleitoral ¿ Santa Rosa/RS, o eleitor JANDERSON LAUDIR JAHN, por meio de ligação telefônica cujo teor foi captado com autorização judicial, solicitou, para si, vantagem para o fim de dar e de obter votos para o candidato à eleição proporcional MIRO JESSE.



Na ocasião, o denunciado Laudir, após comprometer-se a votar, bem como a obter os votos dos eleitores Daniela Schaurich Fontana, Nelço Antônio Volpatto Santana e Clarice Schaurich Fontana, faz o pedido de vantagem do denunciado Miro Jesse, referindo: ¿não sei se tu consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei?¿



Em idênticas circunstâncias de tempo e local, logo após o denunciado Janderson Laudir efetuar o pedido da vantagem, o denunciado MIRO JESSE anui com a solicitação, prometendo vantagem, sinalizando com uma possível promessa de trabalho, dizendo ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando, né?



Ato contínuo, ambos os denunciados evitam conversar a respeito das minúcias da negociação por telefone, combinando um encontro pessoal em via pública, mais especificamente na Avenida Rio Branco, 414, em frente às Loja MB, a fim de acertar as bases da negociação, conforme se pode observar no Relatório de Interceptação Telefônica:



"Dia 28/09/2016, às 20h26min08seg:



Nesta ligação mulher que se identifica como Cleo, conversa com um homem que se identifica como Janderson e utiliza o telefone de n.º (55) 9961-7536, sendo que o interlocutor pergunta ¿alô é quem?¿, Cleo responde ¿é a Cleo¿, interlocutor pergunta ¿o Miro se encontra?¿, Cleo pergunta ¿é quem?¿, interlocutor responde ¿como¿, Cleo pergunta ¿quem fala¿, interlocutora responde ¿ta cortando a ligação¿, Cleo pergunta ¿quem tá falando?¿, interlocutor responde ¿é o Janderson¿, Cleo confirma ¿Janderson¿, interlocutor responde ¿isso, isso, só se ele puder falar, senão eu ligo outra hora que não é nada importante não¿, Cleo responde ¿só um momento, vamo ve¿, em seguida Cleo fala para outra pessoa ¿Janderson, Miro¿, em seguida Miro atende e o interlocutor pergunta ¿o Miro tudo bom?¿, Miro responde ¿tudo¿, interlocutor pergunta ¿como é que tá as coisa, tudo certo?¿, Miro responde ¿viche, corrido, corrido, corrido¿, interlocutor diz ¿pois é eu tava esperando a visita, tu não vem lá em casa¿, Miro responde ¿mas meu amigo, vou te disser uma coisa, eu já to do jeito que, se tivesse uma olimpíada eu já ia correr contra o Bolt¿, interlocutor responde ¿é¿, Miro diz ¿eu to desse jeito, só correndo e correndo é¿, interlocutor responde ¿pois é, eu falei esses dias com o Milto, ele falou que tava bastante corrido¿, Miro responde ¿sim¿, interlocutor diz ¿não, não, só pra ligar ver como é que tá¿, Miro responde ¿eu amanhã quero ver se passo lá no teu pai, e Janderson se puder me ajudar, independente cor ou partido, mas assim eu precisava da ajuda de vocês, eu queria que tu me ajudasse, tu sabe que eu sou um parceiro sempre, e a hora que tu precisar eu vo tá do teu lado né, então se tu pudesse me ajudar eu ia ficar grato, tu sabe o momento agora é difícil, tem só três dias e eu não vou conseguir visitar todo mundo, então se tu me desculpar eu vou depois, uma hora tomar um mate contigo, conversar, mas se tu pudesse me ajudar eu ia te agradecer mesmo, de coração¿, interlocutor responde ¿sim, sim, sim, não eu vou ver, eu vou falar também, eu tava falando, eu falei com o sogro também, ele também não tem candidato ainda, dai o sogro a sogra e a minha mulher tu pode ficar certo, esses vão votar em ti daí¿, Miro salienta ¿ta bem, muito obrigado, mas vamo de onze ne, vamo de onze¿, interlocutor responde ¿sim, sim, sim claro¿, Miro diz ¿por favor, nós não podemo, deus o livre¿, interlocutor pergunta ¿não sei se tu também consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei¿, Miro responde ¿eu to vindo hoje, talvez da pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando né?¿, interlocutor responde ¿não, agora sim, se tu quiser eu posso, mas eu posso sair se tu quiser que eu te encontre em algum lugar¿, Miro responde ¿meu deus eu tenho três reuniões ainda marcada, como é que eu podia fazer¿, interlocutor diz ¿não, mas é¿, Miro pergunta ¿tu tá onde agora¿, interlocutor responde ¿agora eu to aqui na Fema¿, Miro pergunta ¿na Fema, aonde que é isso¿?¿, interlocutor explica ¿do lado do dom bosco alí, na Fema três¿, Miro diz ¿eu to alí em casa na MB, se tu quiser ligeirinho vim aí¿, interlocutor pergunta ¿aonde é que tu tá?¿, Miro responde ¿eu moro em cima da MB, se quiser vim aí na frente eu to descendo agora pra nós ir pra uma outra reunião¿, Interlocutor pergunta ¿ta na frente da MB alí?¿, Miro confirma ¿sim¿, interlocutor confirma ¿tá, eu vou lá,...dou um pulinho alí¿, Miro explica ¿daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente ve se tem saldo ainda pra contratar alguém, daí falamo tá¿, interlocutor confirma ¿tá, tranquilo, eu vou lá ligeirinho agora, daqui a cinco minutinho eu to lá então¿.



O terminal telefônico n.º (55) 9961-7536 encontra-se cadastrado, conforme consulta à empresa de telefonia, em nome de Janderson Laudir".



Assim agindo, os denunciados MIRO JESSE e JANDERSON LAUDIR JAHN incorreram nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral¿.



A denúncia foi recebida em 16/12/2016 (fls. 55/56).



Os réus MIRO JESSE e JANDERSON LAUDIR JAHN foram citados (fl. 56, verso e 60), constituíram defensores (fls. 58 e 94) e apresentaram alegações preliminares.



A Defesa do réu MIRO JESSE argumentou, em preliminar, que a denúncia não deveria ser recebida, uma vez que inepta, pois houve o cerceamento de defesa, pois não haveria, nos autos, autorizações judiciais das interceptações telefônicas, nem os CDs em que se encontram gravadas as conversas obtidas por meio das interceptações. Postulou cópias dos CDs contendo as conversas e as degravações de tais conversas, por completo. Solicitou, também, a juntada, aos autos, das autorizações judiciais para a realização das interceptações telefônicas, bem como de eventuais autorizações de prorrogação. Por fim, concluiu que as provas foram obtidas ilicitamente, pois, quanto ao limite temporal da diligência, deve ser observado o prazo de 15 dias, que pode ser renovado por igual período se comprovada a indispensabilidade do meio de prova, conforme art. 5º da Lei n.º 9.296/96. Sustentou que tal requisito não foi observado, uma vez que tais decisões judiciais não se encontram nos autos, tornando nulas as provas colhidas. Diante disso, requereu a inépcia da denúncia, com o consequente arquivamento do feito. Na sequência, referiu que o Ministério Público Eleitoral narrou que Janderson Laudir Jahn havia feito um pedido de vantagem a Miro Jesse; porém, na denúncia, não teria constado nenhuma informação. A defesa sustentou, ainda, que Miro tinha um negócio com Janderson. Este teria comprado, da empresa daquele, um terreno, bem como teria entrado em contato com o réu Miro Jesse para que a empresa providenciasse a limpeza de terrenos vizinhos, sendo, portanto, essa a ajuda que Janderson se referiu quando telefonou para Miro. Referiu que um suposto contrato oferecido pelo réu Miro a Janderson não foi com este realizado, mas, sim, com uma terceira pessoa. Defendeu que Miro foi procurado por uma pessoa, que teria solicitado uma vaga para trabalhar nas eleições, motivo pelo qual Miro disse para falar com Jeferson, pois este saberia dizer se havia vaga para tanto. Sustentou que, em momento algum, o representado doou, ofereceu, prometeu ou entregou qualquer vantagem a Janderson, como narrado na denúncia. Referiu que, embora serventuários da justiça (referindo-se a Mauro Godoy Prudente Filho) possuam fé pública, não é crível que o Cartório Eleitoral tenha recebido inúmeras denúncias anônimas informando que Miro estaria oferecendo vantagem econômica para eleitores, pois sequer foram acostadas aos autos ligações que se coadunam com a certidão cartorária, em que o réu pratica o suposto crime. Informou que Mauro, em seu termo de declarações no Ministério Público, equivocou-se ao precisar a votação alcançada por Miro, informando uma quantidade maior da de votos que realmente Miro alcançou. Reafirmou que Miro não praticou o fato descrito na denúncia e disse que Janderson tentava utilizar-se do momento eleitoral para pressionar o representado a determinar a limpeza de terrenos lindeiros ao seu. Disse que Janderson sequer tinha tempo para exercer outra atividade laboral, pois trabalhava nos turnos da manhã, tarde e noite. Afirmou que a prova utilizada pelo Ministério Público Eleitoral é imprestável para atribuir ao acusado MIRO a responsabilidade na participação do crime descrito na peça acusatória, pois se baseou tão somente nas escutas telefônicas coletadas, que seriam de origem ilícita. Disse, ainda, que não há como afirmar, com certeza, quem são os interlocutores das conversas gravadas, uma vez que não houve a realização de perícia fonoaudióloga para a identificação e confirmação técnica do timbre de voz, não havendo elementos capazes de condenar o acusado. Postulou o acolhimento da preliminar arguida para fins de não receber a denúncia ou absolver o réu sumariamente, em razão das provas colhidas serem ilícitas. Subsidiariamente, requereu a juntada aos autos das gravações telefônicas e suas respectivas autorizações judiciais. Por fim, requereu a improcedência da ação penal eleitoral com absolvição do réu das imputações que lhes foram feitas. A defesa arrolou testemunhas (fl. 77) e juntou documentos (fls. 78/84).



A defesa do réu JANDERSON LAUDIR JAHN referiu que a base da denúncia foi a interceptação telefônica realizada. Alegou que não foi juntado aos autos o CD contendo as gravações das ligações e tampouco a autorização judicial para a realização da interceptação, o que cerceou a defesa do acusado, pois não há garantia de que os interlocutores eram, efetivamente, os acusados. Defendeu que a peça acusatória deve ser respaldada por prova razoável de materialidade, fato que não se faz presente no caso em tela, pois há a absoluta falta de elementos que vinculem o réu JANDERSON ao fato típico descrito na denúncia. Requereu, em preliminar, a extinção do feito, por ausência de materialidade, bem como, subsidiariamente, a decretação da nulidade de todos os atos, desde o oferecimento da denúncia, com a juntada do CD contendo as gravações das conversas telefônicas. Narrou que MIRO é sócio de uma empresa, possuindo diversos imóveis para venda, tendo o acusado JANDERSON adquirido um imóvel daquela. Referiu que o terreno lindeiro ao seu está abandonado e ¿criando capoeira¿, motivo pelo qual, há muito, vem solicitando a MIRO que providencie a limpeza do imóvel. Disse também que, em razão da inércia da empresa, JANDERSON aproveitou-se do período eleitoral para pressionar MIRO e exigir a limpeza do terreno. Relatou que JANDERSON jamais teve a intenção de obter vantagem em troca de votos, e que apenas queria falar com MIRO para que este fosse até sua residência, tomasse ciência da situação dos terrenos lindeiros e providenciasse a limpeza. A defesa argumentou, ainda, que deve haver prova robusta em uma ação penal eleitoral, o que não se verifica na denúncia, pois JANDERSON tinha a intenção de falar sobre a obrigação legal que MIRO possuía para com ele, e não sobre negociação de votos. Aduziu, ainda, que JANDERSON não trabalhou em campanha eleitoral para MIRO, não firmou qualquer contrato de trabalho, bem como não recebeu qualquer oferta ou promessa de contrato ou dinheiro. Por fim, postulou a improcedência da ação penal eleitoral com absolvição do réu JANDERSON, pois ausente o CD contendo a gravação das conversas interceptadas e tendo em vista que JANDERSON não solicitou nada a MIRO, mas tão somente a limpeza do terreno lindeiro. A defesa arrolou testemunhas (fl. 98) e juntou documentos (fls. 95/115).



Foram acostados os antecedentes criminais dos acusados (fls. 116/121).



Foi designada audiência de instrução para o 15/02/2017 (fl. 123), que foi realizada (fl. 130). No ato, foram revogados todos os atos posteriores à citação dos acusados, uma vez que, segundo alegação das defesas, estas não tiveram acesso ao CD das interceptações e às autorizações para a realização de tais interceptações, reabrindo-se, pois, o prazo para apresentação de defesas.



Os acusados foram intimados (fls. 131 e 132).



Foram acostadas aos autos cópia integral da representação pela autorização judicial para interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (fls. 134/140) e decisão judicial a respeito (fls. 147/183).



Foi juntado aos autos o CD contendo os depoimentos da audiência realizada no Processo 502-57.2016, em que o réu MIRO JESSE figura como representado (fl. 185).



JANDERSON LAUDIR JAHN apresentou Defesa Complementar (fls. 187/193), mantendo os termos da defesa já apresentada, por seus próprios fundamentos, bem como mantendo as testemunhas arroladas. Reafirmou que o acusado não cometeu o delito descrito na denúncia. Disse que o Ministério Público Eleitoral, ao oferecer a denúncia, baseou-se tão somente na ligação realizada por JANDERSON a MIRO, mas não juntou aos autos cópias das gravações completas dos áudios e respectivas transcrições, faltando, assim, a prova da materialidade delitiva. Reiterou, por inteiro, a defesa anteriormente apresentada, postulando a improcedência da ação penal com absolvição do réu devido à ausência do CD contendo a gravação da interceptação e pelo fato de o acusado não ter pedido nada a MIRO, exigindo, somente, a limpeza do terreno lindeiro ao seu. Por fim, arrolou testemunhas (fl. 193).



A defesa do réu MIRO JESSE requereu, primeiramente, a retificação da data do Termo de Audiência, uma vez que a solenidade foi realizada no dia 15/02/2017, às 15h, e não no dia 23/01/2017, como constou no Termo. Argumentou que as interpretações telefônicas não foram transcritas em sua totalidade, prejudicando, dessa forma, a defesa do acusado. Da oitiva das interceptações telefônicas aduziu não ter havido qualquer manifestação acerca da compra de votos, relatada na Certidão elaborada por Mauro Godoy Prudente Filho, comprovando-se, inclusive, a inexistência de indícios de compra de votos por MIRO JESSE. Reiterou os fatos e fundamentos apresentados na defesa prévia e, invocando a inexistência de provas que demonstrem a promessa/oferta de vantagem pessoal a JANDERSON LAUDIR JAHN, com o fim de obter votos, postulou a improcedência da denuncia, com absolvição do réu MIRO JESSE das acusações que lhe foram imputadas.



Realizada a análise das causas de absolvição sumária, não se verificou a incidência de qualquer das suas hipóteses, sendo designada audiência de instrução para o dia 10/03/2017, às 14h (fl. 201).



Em despacho, foi determinada a juntada da degravação correspondente à imputação feita na inicial, sendo novamente reaberto o prazo para apresentação de defesas (fl. 201), o que foi feito (211-213).



Os réus MIRO JESSE e JANDERSON LAUDIR JAHN reiteraram as defesas preliminares e complementar já apresentadas (fls. 218/221).



Não existindo causas de absolvição sumária, designou-se data para realização de audiência de instrução (fl. 222).



Em 31 de março de 2017, realizou-se a audiência de instrução, quando foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral e Defesas, juntando-se aos autos mídia dos depoimentos coletados. Houve desistência de uma testemunha arrolada pela defesa, com a concordância das demais partes (fls. 228/229).



Em diligências, a defesa do réu JANDERSON postulou a juntada de documentos, o que foi feito às fls. 230/244.



Designada data para depoimento pessoal dos réus (fl. 247), a audiência realizou-se dia 10 de abril, juntando-se cópia da mídia aos autos (fls. 254/255).



Encerrada a instrução, abriu-se prazo para oferecimento de memoriais pelas partes.



O Ministério Público Eleitoral apresentou alegações finais (fls. 258/275). As defesas dos réus Miro Jesse e Janderson Hahn apresentaram alegações finais (fls. 276/295; 296/314).



É o relatório.



Decido.







DAS PRELIMINARES







Antes de analisar as preliminares, consigno que analisei todas as defesas preliminares e complementares ¿ estas últimas apresentadas, pois decorrentes da determinação judicial para nova manifestação defensiva a fim de evitar qualquer nulidade no feito -, assim como as alegações finais de ambos os réus. Nas defesas complementares apenas foi ratificado o que já havia sido dito nas defesas preliminares. Nas alegações finais, do mesmo modo, não há qualquer outra tese ¿ ao menos identificável ¿ que tenha de ser enfrentada, pois apresentam mera avaliação da prova e ratificação do que já fora dito nas defesas preliminares e complementares. O que se vê, novamente, assim como ocorreu na representação de nº 502-57/2016.6.21.0042, é a alegação defensiva, em especial do réu Miro Jesse, de que o escrivão do Cartório Eleitoral, Mauro Prudente, teria prestado informações contraditórias e que teria sido parcial, sendo as informações prestadas para fins de quebra do sigilo telefônico imprestáveis, o que tornaria sem fundamento a determinação da interceptação telefônica. Quanto a isso voltarei a me manifestar em breve. Basta, por ora, dizer que na dita representação movida pelo Ministério Público Eleitoral contra o mesmo réu (representação nº 502-57/2016.6.21.0042) a questão já foi apreciada. Reproduzirei a decisão ao final desta sentença.



Quanto à defesa do réu Janderson, há uma alegação, nas alegações finais, de que a certidão, que teria sido base para o deferimento da interceptação, não conteria data. Não há, porém, como entender o que quer a Defesa, já que a dita certidão foi fornecida anteriormente ao MP para que a autoridade competente tomasse as providências cabíveis. Sobre isso me manifestarei adiante, inclusive. De resto, como já dito, nada há de novo nas alegações finais, salvo argumento repetido no sentido de que as conversas todas teriam de ser integralmente degravadas - o que não procede, pois o que tem de ser degravado é tão somente o diálogo de que resultou a acusação, como, aliás, determinei fosse feito - e nova alegação sobre não ter o Ministério Público juntado com a denúncia cópia do CD contendo a interceptação e cópia integral do procedimento. Ora, tudo isso foi feito e mais: determinei fossem refeitos todos os atos, inclusive a intimação para oferta de defesa prévia, a fim de não macular o processo. A isso também me reportarei adiante.



Vou adiante.



Pois bem.



Em preliminar, arguiram as Defesas dos réus as seguintes teses:







1. TESES ARGUIDAS, EM PRELIMINAR, NA DEFESA PRELIMINAR DE FLS. 62/77 DO RÉU MIRO JESSE







1.1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA DENÚNCIA







Ambas as defesas, tanto de Miro quanto de Janderson, apresentam, no fundo, as mesmas teses. Em síntese, as defesas argumentam que a denúncia deve ser considerada inepta, pois teria havido cerceamento de defesa, uma vez que não havia, nos autos, a autorização judicial que decretou a interceptação telefônica e os CDs em que se encontram gravadas as conversas obtidas por meio das interceptações.



Pois bem.







1.1.1. POR QUE A TESE NÃO ENCONTRA GUARIDA?







A tese sustentada não encontra qualquer respaldo fático-jurídico.



Não vislumbro cerceamento de defesa dos réus. Como Magistrado condutor da causa, procurei zelar para que todas as garantias dos acusados fossem preservadas. Veja-se que, diante da ¿mínima alegação¿ ¿ veja-se bem: alegação - de cerceamento de defesa, determinei a juntada de toda a degravação do objeto da denúncia, bem como de cópia da mídia em que constam os áudios interceptados, inclusive reabrindo os prazos para oferecimento de alegações preliminares. E mais: tendo em vista ter sido realizada a primeira audiência sem a presença dos aludidos documentos nos autos, determinei fosse refeita toda a prova testemunhal, tudo visando a evitar qualquer cerceamento de defesa.



Veja-se que, inclusive, a denúncia já havia sido ofertada com todos os documentos necessários para a correta análise dos fatos imputados aos réus, pois foi instruída com todo o Procedimento Investigatório Criminal, onde consta o relatório de interceptação telefônica e todas as diligências feitas pelo Ministério Público Eleitoral até culminar com o oferecimento da denúncia.



Como bem disse o Ministério Público, a ação penal, desde o seu nascedouro, foi bem embasada, sendo que as juntadas determinadas constituem apenas um plus a evitar qualquer dificuldade defensiva imaginável.



Não há, assim, qualquer inépcia da denúncia, seja por que inicialmente não foram juntados a degravação ¿cartorária¿ ou o CD dos áudios, seja por qualquer outra causa.



A respeito, estabelecem os artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal:



¿Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas¿.



¿Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:



I - for manifestamente inepta;



II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou



III - faltar justa causa para o exercício da ação penal¿.







A leitura da denúncia evidencia todos os requisitos legalmente apontados. Ela descreve clara e suficientemente os fatos ilícitos praticados, permitindo aos acusados, portanto, o exercício pleno da ampla defesa.







1.2. TESES ARGUIDAS, EM PRELIMINAR, NA DEFESA PRELIMINAR DE FLS. 86/93 DO RÉU JANDERSON LAUDI JAHN







Tudo o que foi dito anteriormente quanto às teses de defesa do réu Miro Jesse vale também para o réu Janderson, acrescido do seguinte, em reforço:







1.2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO CD DA INTERCEPTAÇÃO (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA)







Ao contrário do que alega a Defesa, a prova é suficiente, estando presente a justa causa. Aliás, sobre isso, no mérito, voltarei a tratar.



Afirma a Defesa que a prova utilizada pelo Ministério Público Eleitoral é imprestável para atribuir aos acusados a participação no crime descrito na peça acusatória, pois se baseou única e exclusivamente nas escutas telefônicas coletadas, que seriam de origem ilícita, uma vez que não teriam sido observados os parâmetros legais exigidos para o deferimento da interceptação telefônica.



Outrossim, argui ainda a Defesa ausência de justa causa para a ação penal, diante da falta de prova razoável de materialidade, haja vista uma suposta ¿absoluta falta de elementos que vinculem os acusados ao fato típico descrito na denúncia¿.



Ora, não há qualquer nulidade na interceptação telefônica, nem qualquer impeditivo de a denúncia lastrear-se exclusivamente na prova advinda da interceptação.



Não há que se falar, portanto, em ausência de justa causa por isso, notadamente porque os áudios interceptados são claros e a denúncia os transcreve integralmente, permitindo aferir claramente a existência do delito, qual a acusação e as circunstâncias que envolveram o fato.



Como dito, voltarei à análise de tal preliminar quando da análise do mérito.







1.2.2. ILICITUDE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRAZO DE INTERPRETAÇÃO (TESE CONJUNTA DE AMBOS OS RÉUS)







Segundo as Defesas dos réus, em especial o manifestado às fls. 66/67, as provas seriam ¿nulas de pleno direito¿, uma vez que o limite temporal da interceptação telefônica deve obedecer a parâmetro legal, qual seja o período de quinze dias, renovável por igual período, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova, o que não teria sido observado, pois não haveria nos autos as autorizações emitidas por juiz competente que comprovassem o deferimento da interceptação e tampouco sua indispensabilidade. Assim, para as Defesas, as provas colhidas por meio da interceptação telefônica seriam ilícitas, devendo a denúncia ser considerada inepta.







1.2.2.1. POR QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA?







Ora, não há qualquer irregularidade na interceptação telefônica. A interceptação telefônica foi realizada com a minha autorização judicial. Mais: fundamentei, como deve ser fundamentada, a decisão, atendendo a todas as normativas inerentes à espécie, bastando, para comprovar o que digo, verificar a decisão e o alvará de autorização de fls. 147/153.



O prazo legal também foi obedecido.



No mais, como já disse na sentença da representação 502-57/2016.6.21.0042 movida contra o réu Miro Jesse, a prova feita pela interceptação é indispensável, pois é o único meio de que se dispunha para a investigação. Qualquer outra medida por parte do Ministério Público, a poucos dias do pleito, como no caso, iria frustrar completamente a investigação. E aqui reside a imprescindibilidade da prova.



Assim, postular a interceptação telefônica era a medida mais acertada pelo Ministério Público Eleitoral para poder obter a difícil prova sobre a ilicitude de compra e venda de votos. Nesse sentido, vejam-se os fundamentos dos seguintes acórdãos do TRE/RS aplicáveis ao caso (julgamentos dos RE 308-10.2012.6.21.0103 e RE 305-55.2012.6.21.0103):



¿Sabe-se que, dada a popularização da telefonia, é por este meio que se estabelecem contatos de toda a sorte, mesmo que para o crime ou para a prática ilícita. A natureza das condutas investigadas não é do tipo de atividades que se façam em praça pública, a altos brados, razão pela qual a prova destas práticas exige a interceptação (artigo 2º, II, da Lei das Interceptações). Assim, é evidente que restaram presentes todas as condições para que se estabelecesse a quebra do sigilo telefônico que, requerida, foi judicialmente concedida por ordem devidamente fundamentada, em estrita observância às regras jurídicas vigentes¿.



Ainda sobre a imprescindibilidade da interceptação telefônica em casos como o ora em apreciação, dissertou o Des. Luis Felipe Paim Fernandes, Desembargador do TRE/RS, por ocasião da prolação do voto condutor dos recursos eleitorais interpostos contra as sentenças proferidas nas mesmas representações eleitorais RE 308-10.2012.6.21.0103 e RE 305-55.2012.6.21.0103 do Município de São José do Ouro, que praticamente trataram da mesma matéria aqui discutida:



¿A excepcionalidade desses instrumentos de investigação, contudo, não os exclui, a priori, do acervo probatório. Sempre que necessários, e que se façam presentes, os requisitos legais são legítimos, ainda, que sejam invasivos e desconfortáveis aos investigados. Adstritos ao cumprimento das regras inerentes ao Estado Democrático de Direito, são mecanismos eficazes ¿ e muitas vezes exclusivos ¿ para apuração da verdade. A pequena cidade de São José do Ouro, premida pelo embate político e pelo próprio poder público, viu-se mergulhada num cenário patológico, no qual eleitores, candidatos e agentes públicos consorciaram-se para um balcão de escambo de votos por benesses. Daí que o Estado, postas essas circunstâncias, precisa valer-se da excepcionalidade para restaurar a normalidade. Num quadro tal como o desenhado, o fato de a fagulha inicial das investigações ter sido oriunda de fonte anônima é bastante comum, dado o receio natural das represálias e das perseguições, passíveis até de comprometer a integridade física do denunciante¿.







1.2.2.2. O QUE DIZ A DOUTRINA ATUALIZADÍSSIMA SOBRE O CHAMADO ¿ENCONTRO DE PROVAS¿ A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO?







Em resumo, a interceptação foi decretada com atendimento a todos os requisitos legais, em especial com relação à fundamentação da decisão. Era, como dito, o único meio para poder se obter a prova. Sendo a escuta lícita, uma vez captado o diálogo caracterizador do ilícito eleitoral, esse ¿encontro¿ da prova não pode ser rejeitado, pois a restrição ao direito fundamental foi feita de forma lícita, o que não impede, portanto, o Estado de buscar a punição do agente. Em casos envolvendo tráfico, por exemplo, se a escuta é ilícita e houver apreensão de drogas, é possível dizer que há violação de garantias como as dispostas no art. 157 do CPP e, em especial, no art. 5º, LVI, da Constituição (WEDY, Miguel Tedesco. A eficiência e sua repercussão no direito penal e no processo penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2016, p. 320-321). Agora, se a escuta for lícita, não haverá tal violação. No caso dos autos, além de a escuta ser lícita, pois embasada em decisão judicial fundamentada, o que se tem é a prática do crime eleitoral no momento do diálogo entre ambos os réus, sequer se podendo falar, por exemplo, em prova derivada, teoria dos frutos da árvore envenenada ou coisa que o valha. Só isso. A doutrina assim tem-se manifestado no que diz respeito à utilização da prova colhida na interceptação telefônica:







¿Diferença haveria se a escuta telefônica fosse lícita e, a partir dela, ocorressem a busca e a apreensão e, consequentemente, fosse encontrada droga ou objetos com os nomes ou endereços de outros traficantes. Aí, por certo que o encontro das provas não poderia ser rejeitado ou imputado de ilícito. Como diz Fábio Mota Lopes: Sabidamente, nem sempre se sabe de antemão a que se vai encontrar em uma busca domiciliar, não podendo os policiais ignorar informações que interessem à Justiça e que foram localizadas no desenvolvimento de uma investigação formal e regular, exercida com controle e autorização judicial. E, é neste ponto que reside um aspecto que é fundamental: a restrição à vida privada e à intimidade, direitos fundamentais protegidos pela inviolabilidade de domicílio já ocorre quando o juiz autoriza o ingresso na casa do investigado. Aliás, os nossos tribunais vêm adotando idêntico posicionamento quando esse encontro fortuito acontece em interceptações telefônicas, principalmente se existe conexão entre as provas localizadas e as circunstâncias que originaram as escutas das conversas. Assim, havendo autorização judicial para se interceptar, por exemplo, diálogos de traficantes, as gravações nas quais se constate que os monitorados também são responsáveis por outros crimes devem ser admitidas no processo, sobretudo se houver conexão entre os delitos, ainda que sejam punidos com pena de detenção. A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a utilização dessa prova até mesmo em procedimentos administrativos por entender, em síntese, que a restrição ao direito fundamental da intimidade é feita de forma lícita e de que não se pode impedir o Estado conhecedor do fato na sua expressão histórica correspondente à figura criminosa, de aplicar sanção administrativa na tutela de relevante interesse público e na restauração da integridade do ordenamento jurídico¿. LOPES, Fabio Mota. ¿O Encontro fortuito de provas durante buscas domiciliares¿. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 18, n. 220, mar, 2011, p. 14-15¿ (WEDY, Miguel Tedesco. A eficiência e sua repercussão no direito penal e no processo penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2016, p. 320).







Portanto, não há qualquer nulidade da interceptação telefônica.







1.2.3. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA FONOAUDIÓLOGA/DÚVIDA QUANTO À AUTORIA (TESE FORMULADA QUASE QUE ¿DISCRETAMENTE¿, NO MÉRITO, NAS FLS. 73/76, DA DEFESA PRELIMINAR DO RÉU MIRO JESSE)







Segundo a Defesa, não haveria como afirmar, com certeza, quem são os interlocutores das conversas gravadas, uma vez que não teria havido a realização de perícia fonoaudióloga para a identificação e confirmação técnica do timbre de voz, diligência esta que seria imprescindível para o esclarecimento dos fatos.







1.2.3.1. POR QUE A DEFESA NÃO SE SUSTENTA?







Não tem qualquer fundamento a alegação. Veja-se que, por ocasião dos interrogatórios, ambos os réus admitiram que travaram o diálogo que deu causa à ação penal.



De qualquer forma, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿não há na Lei nº 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas. Por isso o STJ firmou o entendimento no sentido de que tal formalidade é desnecessária para a validade da prova obtida decorrente das interceptações telefônicas¿ (HC 313098/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 17/12/2015).



Faço referência aqui às ementas dos seguintes julgados:







¿HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES. REGRA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. NÃO CONHECIMENTO.



1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.



2. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que não é necessária a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência nesse sentido.



3. Do mesmo modo não há no referido diploma legal qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas, tratando-se, portanto, de providência não tingida de imprescindibilidade.



4. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida - quase 10 kg de cocaína-, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.



5. Inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto a reprimenda final foi fixada em patamar superior a 8 anos, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.



6. Habeas corpus não conhecido (HC 245108/SP, 6ª turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 02/05/2014)¿.







¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO CONSUMADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.690/2008. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. JUNTADA INTEGRAL DA MÍDIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS. PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA PARA AUTENTICAÇÃO DA VOZ. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA. ARTIGO 566 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.



1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.



2. A análise quanto à deficiência de fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial fica prejudicada, quando já tenha sido o decisum apreciado quando do julgamento do agravo em recurso especial igualmente contra ele interposto.



3. As questões relativas à necessidade de ratificação do interrogatório do réu pela superveniência da Lei n.º 11.690/2008, nulidade pela deficiência da defesa técnica e necessidade de juntada da íntegra da mídia das conversas telefônicas interceptadas não foram enfrentadas pela Corte de origem, havendo de ser debatida quando do julgamento da apelação interposta pela parte, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.



4. "Não há necessidade de degravação dos diálogos por peritos oficiais, visto a inexistência de previsão legal nesse sentido" (HC n.º 258.763/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 21/8/2014).



5. "[...] esta Corte Superior de Justiça tem dispensado a realização de perícia para identificação das vozes ou degravação das conversas monitoradas" (HC n.º 271.678/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 14/5/2014).



6. Nos termos do artigo 566 do Código de Processo Penal "não será declarada nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa".



7. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio consumado para homicídio demanda o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.



8. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do mandamus.



9. Habeas corpus não conhecido.



(HC 266.741/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)¿.







As preliminares, pois, não merecem acolhimento. De resto, eventuais preliminares aqui não tratadas como preliminares serão apreciadas no mérito.



Passo ao exame do mérito.







MÉRITO







A denúncia procede.







1. EXISTÊNCIA DO FATO (MATERIALIDADE) E AUTORIA







A materialidade restou sobejamente comprovada pelos áudios interceptados com autorização judicial, pelos documentos das fls. 09; 13/23; 134/183 e prova oral produzida.







A autoria delitiva na pessoa de ambos os réus também está provada pelos mesmos documentos.







A ação penal baseia-se em áudio do dia 28 de setembro de 2016, por volta das 20h26min, captado com autorização judicial, que evidencia que o réu, e então candidato a vereador, MIRO JESSE recebeu ligação telefônica do eleitor JANDERSON LAUDIR JAHN, ocasião em que este solicitou vantagem para o fim de dar e de obter votos para aquele.



Na oportunidade, o eleitor JANDERSON LAUDIR JAHN, após comprometer-se a votar, bem como a obter os votos dos eleitores Daniela Schaurich Fontana, Nelço Antônio Volpatto Santana e Clarice Schaurich Fontana, fez o pedido de vantagem do denunciado MIRO JESSE, referindo textualmente: ¿não sei se tu consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei?¿.



Logo após o eleitor JANDERSON LAUDIR JAHN efetuar o pedido da vantagem, o representado MIRO JESSE anuiu com a solicitação do eleitor, prometendo-lhe vantagem - promessa de emprego - dizendo ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando, né?¿.



Ato contínuo, ambos, o eleitor JANDERSON LAUDIR JAHN e o candidato MIRO JESSE, evitam conversar a respeito das minúcias da negociação por telefone, combinando um encontro pessoal em via pública, mais especificamente na Avenida Rio Branco, 414, em frente à Loja MB, a fim de acertarem as bases da negociação, dizendo expressamente o réu MIRO: ¿daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente vê se tem saldo ainda pra contratar alguém, daí falamo tá¿.



É o que literalmente consta no Relatório de Interceptação Telefônica, já constante do relatório, mas aqui novamente reproduzido:







"Dia 28/09/2016, às 20h26min08seg:



Nesta ligação mulher que se identifica como Cleo, conversa com um homem que se identifica como Janderson e utiliza o telefone de n.º (55) 9961-7536, sendo que o interlocutor pergunta ¿alô é quem?¿, Cleo responde ¿é a Cleo¿, interlocutor pergunta ¿o Miro se encontra?¿, Cleo pergunta ¿é quem?¿, interlocutor responde ¿como¿, Cleo pergunta ¿quem fala¿, interlocutora responde ¿ta cortando a ligação¿, Cleo pergunta ¿quem tá falando?¿, interlocutor responde ¿é o Janderson¿, Cleo confirma ¿Janderson¿, interlocutor responde ¿isso, isso, só se ele puder falar, senão eu ligo outra hora que não é nada importante não¿, Cleo responde ¿só um momento, vamo ve¿, em seguida Cleo fala para outra pessoa ¿Janderson, Miro¿, em seguida Miro atende e o interlocutor pergunta ¿o Miro tudo bom?¿, Miro responde ¿tudo¿, interlocutor pergunta ¿como é que tá as coisa, tudo certo?¿, Miro responde ¿viche, corrido, corrido, corrido¿, interlocutor diz ¿pois é eu tava esperando a visita, tu não vem lá em casa¿, Miro responde ¿mas meu amigo, vou te disser uma coisa, eu já to do jeito que, se tivesse uma olimpíada eu já ia correr contra o Bolt¿, interlocutor responde ¿é¿, Miro diz ¿eu to desse jeito, só correndo e correndo é¿, interlocutor responde ¿pois é, eu falei esses dias com o Milto, ele falou que tava bastante corrido¿, Miro responde ¿sim¿, interlocutor diz ¿não, não, só pra ligar ver como é que tá¿, Miro responde ¿eu amanhã quero ver se passo lá no teu pai, e Janderson se puder me ajudar, independente cor ou partido, mas assim eu precisava da ajuda de vocês, eu queria que tu me ajudasse, tu sabe que eu sou um parceiro sempre, e a hora que tu precisar eu vo tá do teu lado né, então se tu pudesse me ajudar eu ia ficar grato, tu sabe o momento agora é difícil, tem só três dias e eu não vou conseguir visitar todo mundo, então se tu me desculpar eu vou depois, uma hora tomar um mate contigo, conversar, mas se tu pudesse me ajudar eu ia te agradecer mesmo, de coração¿, interlocutor responde ¿sim, sim, sim, não eu vou ver, eu vou falar também, eu tava falando, eu falei com o sogro também, ele também não tem candidato ainda, dai o sogro a sogra e a minha mulher tu pode ficar certo, esses vão votar em ti daí¿, Miro salienta ¿ta bem, muito obrigado, mas vamo de onze ne, vamo de onze¿, interlocutor responde ¿sim, sim, sim claro¿, Miro diz ¿por favor, nós não podemo, deus o livre¿, interlocutor pergunta ¿não sei se tu também consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei¿, Miro responde ¿eu to vindo hoje, talvez da pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando né?¿, interlocutor responde ¿não, agora sim, se tu quiser eu posso, mas eu posso sair se tu quiser que eu te encontre em algum lugar¿, Miro responde ¿meu deus eu tenho três reuniões ainda marcada, como é que eu podia fazer¿, interlocutor diz ¿não, mas é¿, Miro pergunta ¿tu tá onde agora¿, interlocutor responde ¿agora eu to aqui na Fema¿, Miro pergunta ¿na Fema, aonde que é isso¿?¿, interlocutor explica ¿do lado do dom bosco alí, na Fema três¿, Miro diz ¿eu to alí em casa na MB, se tu quiser ligeirinho vim aí¿, interlocutor pergunta ¿aonde é que tu tá?¿, Miro responde ¿eu moro em cima da MB, se quiser vim aí na frente eu to descendo agora pra nós ir pra uma outra reunião¿, Interlocutor pergunta ¿ta na frente da MB alí?¿, Miro confirma ¿sim¿, interlocutor confirma ¿tá, eu vou lá,...dou um pulinho alí¿, Miro explica ¿daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente ve se tem saldo ainda pra contratar alguém, daí falamo tá¿, interlocutor confirma ¿tá, tranquilo, eu vou lá ligeirinho agora, daqui a cinco minutinho eu to lá então¿.







A simples leitura dos diálogos interceptados já evidencia a corrupção eleitoral invocada, pois a conversa entabulada não dá margem à dupla interpretação do ocorrido. Poder-se-ia argumentar, com fez a Defesa: mas foi um fato apenas, num universo de milhares de ligações. Isso não interessa, pois foi ¿o¿ fato. Ocorreu. Interceptado. Provado. Ilícito. Da análise da data e do teor dos diálogos não restam dúvidas de que houve, no período de campanha eleitoral, um ¿compromisso de voto¿, por parte do eleitor JANDERSON, e, de outro lado, uma ¿promessa de vantagem pessoal¿, por parte do candidato a vereador MIRO JESSE.



Configurado, portanto, o delito de captação ilícita de sufrágio.



A prova é clara. Passo, no entanto, a analisar as teses defensivas esgrimidas pelos patronos dos réus.



Interrogados, os réus assumiram ter mantido o diálogo telefônico; no entanto, negaram ter praticado o delito.



O réu JANDERSON disse, em síntese, que não ligou para o corréu MIRO para pedir-lhe qualquer vantagem eleitoral, mas sim porque havia comprado um terreno da empresa de Miro e queria que este providenciasse a limpeza dos terrenos lindeiros, pois sua casa já havia sido furtada e sua esposa tinha medo de que o fato voltasse a ocorrer. Referiu que ¿não sabe explicar¿ porque usou o termo ¿ajuda¿ na conversa telefônica com MIRO, em vez de pedir claramente a limpeza do terreno. Ainda, referiu que trabalha em duas empresas e não teria por que pedir emprego ao réu MIRO, sendo que já havia falado algumas vezes com MIRO pelo telefone, pedindo a limpeza do terreno.



Já o réu MIRO JESSE, em apertado resumo, após fazer referências à sua expressiva votação nas eleições de 2012 e 2016, confirmou a ligação telefônica interceptada. Todavia, aduziu que nem toda sua fala se dirigia a JANDERSON porque, quando estava falando com este ao telefone, chegou um homem, que era visto na praça às vezes, lhe pedindo trabalho. O réu disse, então, que encaminhou este homem ao ¿JEFE¿, e não JANDERSON, com quem falava, ao mesmo tempo, no telefone. Disse que interpretou o termo ¿ajuda¿ de JANDERSON como pedido para limpeza do terreno. Ao final, disse que não sabia quantas vezes havia falado com Janderson antes, mas acredita que isso tenha ocorrido apenas antes do período eleitoral.



O restante da prova oral caminhou no seguinte sentido:



MAURO GODOY PRUDENTE FILHO, inquirido como testemunha compromissada, esclareceu em juízo como tomou conhecimento de que o representado estava captando ilicitamente votos durante a campanha eleitoral e, via de consequência, como se chegou à presente ação. Disse a referida testemunha, em síntese, que é chefe de Cartório Eleitoral, trabalhando há mais de 10 anos em Santa Rosa, tendo atuado em 06 eleições; disse que acompanhou a trajetória eleitoral de Miro Jesse em Santa Rosa, referindo que o fato de o réu ter sido o candidato mais votado em 2012 e em 2016 despertou sua curiosidade, diante da expressiva votação que teve, inclusive em localidades em que fez quase a totalidade dos votos, o que não é habitual. Referiu que, em 2012, ao final das eleições, o candidato a Prefeito Orlando Desconsi disse-lhe que a Justiça Eleitoral havia sido leniente com a corrupção que teria ocorrido na época, em especial quanto ao então candidato Miro Jesse, que teria ¿comprado votos casados¿. Afirmou não ter recebido formalmente qualquer notícia de compra de votos por parte de Miro Jesse e soube de comentários nesse sentido no ano de 2012, mas as pessoas não queriam ter seus nomes divulgados por medo. Já em 2016, também recebeu denúncias anônimas e do próprio Orlando Desconsi de que Miro Jesse estava comprando votos, sendo que essas informações ocorreram antes e durante as eleições. Disse também que Orlando lhe falou sobre isso, inclusive, na véspera de um debate. Afirmou que recebeu denúncias de que MIRO estava comprando votos em vários lugares: no cartório eleitoral; por telefone, no colégio de suas filhas, na academia. Que orientava as pessoas a documentarem essas ¿denúncias¿ ou passarem no Ministério Público para tanto, mas elas não queriam se incomodar ou tinham medo de se incomodarem. Informou que mais de dez pessoas procuraram o depoente referindo que MIRO estava comprando votos. Quanto ao depoimento prestado pelo depoente na Promotoria, houve uma confusão, porque quando deu sua informação ao Promotor estava se referindo à votação de 2012; que, quando falou ao Promotor, não tinha os autos nas suas mãos. Que na audiência de cassação, ratificou seu depoimento prestado no Ministério Público. Não sabe em quais localidades MIRO JESSE fez mais votos. Não sabe nada sobre as interceptações telefônicas. Disse que, após a sua certidão, o Ministério Público pediu a interceptação, mas quando esta começou o depoente não mais atuou; não sabe quem foi interceptado, nem o teor dos áudios. Por fim, referiu que, se alguém fizesse alguma denúncia eleitoral, o depoente levaria ao conhecimento do Juiz ou Promotor Eleitoral. Disse, ainda, que a corrupção eleitoral é um dos crimes mais difíceis de `pegar¿, de ¿levar a termo¿, porque tanto o candidato quanto o eleitor se corrompem: quem oferece e quem recebe vantagem; por isso o eleitor que é beneficiado não tem vantagem nenhuma em ir até o cartório denunciar. Não se receber delação de alguém, a prova é muito difícil.



MILTON VOGEL, ouvido como informante, disse ter sociedade com Miro Jesse, numa empresa de empreendimentos imobiliários. Referiu que Janderson comprou terreno da empresa há cerca de 2 ou 3 anos, sendo que Janderson teve sua casa arrombada. Disse que Janderson procurou o depoente para limpar terrenos lindeiros várias vezes. Soube que Janderson procurou Miro Jesse para falar sobre o assunto, sendo que, em meados de dezembro, os lotes foram limpos. Que Miro Jesse, o depoente e outro sócio, têm 50% da empresa.



JEFERSON RODRIGUES, igualmente ouvido como informante, pela íntima ligação com o representado, já que seu assessor parlamentar, disse que conhece Miro Jesse há cerca de três anos. Referiu que foi procurado por pessoas que queriam trabalhar nas eleições. Informou que, a cerca de duas ou três semanas antes das eleições, um rapaz sairia do trabalho, acha que de nome Renato, o qual foi trabalhar na Cotrirosa. Disse que então iria ter uma vaga para trabalhar na campanha, porém Renato continuou trabalhando na campanha até o final.



WILLIAN ISMAEL WEISS também foi ouvido como informante por duas vezes. Em síntese, referiu que conhece Miro Jesse do PPS. Contou que, alguns dias antes das eleições, foi esperar Miro Jesse em frente à ¿MB¿. Disse que Miro estava com ¿Cleo¿ e várias pessoas. Referiu que estavam conversando e Cleo atendia e passava o telefone para Miro Jesse, que falava em mais de um telefone. Narrou que lembra de um cara ¿moreno¿ que ficava incomodando e pedindo para trabalhar com ele na campanha. Contou que Miro Jesse mandou ele procurar o ¿Jefe¿ na Câmara. Referiu que Miro Jesse disse que não iria na reunião, porque tinha que esperar Janderson, sendo que depois Janderson chegou ¿estressado¿ e Miro Jesse encaminhou Janderson para falar com o sócio e após foram para a reunião. Afirmou que não sabe quem é o rapaz que queria trabalhar na campanha e que aparentava estar bêbado. Disse que Miro falava com um ¿monte de gente¿ e que ouviu Cleo passar o telefone para Miro Jesse, dizendo que era Janderson. Quando Janderson chegou, conversou com Miro Jesse na rua e ouviu Miro encaminhá-lo a Milton. Relatou que não ouviu a conversa do telefone e que ouviu ¿por cima¿ a conversa de Miro Jesse com o ¿bêbado¿ e Miro Jesse também falava no telefone. Não ouviu o que Miro Jesse falou no telefone, mas ouviu a conversa com o bêbado.



A testemunha JOEL CAPELETTI disse que conhece Miro Jesse desde que este tinha 18 anos e Miro é muito conhecido, porque o pai de Miro era líder comunitário e nunca ouviu ninguém ¿falar mal¿ dele. Falou que fez um negócio com Miro e não tem nada a reclamar dele e só ouviu sobre compra de votos por Miro pela imprensa. Em resumo, abonou a conduta de MIRO, mas nada sabe sobre os fatos da denúncia.







GILMAR KRAUS, testemunha, disse ser colega de trabalho de JANDERSON na FEMA; que JANDERSON trabalha à noite na referida empresa e ele reside na Vila Oliveira. Disse que JANDERSON comentou sobre a situação do terreno de JANDERSON e de um furto. Confirmou que JANDERSON referiu que iria atrás do proprietário dos terrenos para fazer a limpeza deles. Que JANDERSON nunca falou em política com o depoente, nem sobre vantagem por ele recebida. Que JANDERSON trabalha na Empresa ALIBEM durante o dia. JANDERSON nunca referiu ter se encontrado com MIRO JESKE. Disse que o controle de ponto é digital, mas em casos de ¿necessidade¿, os funcionários podem sair, mediante comunicação à chefia, mas somente se esta estiver no local.



DANIELA SCHAURICH FONTANA, esposa do réu JANDERSON, em síntese, confirmou a negociação do terreno com a empresa de MIRO e disse que pressionava o marido para que providenciasse a limpeza dos terrenos lindeiros ao seu. Confirmou o furto de pertences do casal um dia após a mudança para o local. Que o marido foi mais de duas vezes buscar a limpeza do local. Que nunca fizeram campanha política. Que JANDERSON entrou em contato com MILTON e MIRO para que limpassem o terreno, o que só ocorreu em dezembro de 2016. Que os pais da depoente trabalham em Santa Rosa e os sogros moram neste Município também. Que o terreno foi negociado com MILTON.



Essa é a literalidade da prova oral produzida.







2. POR QUE A PROVA ORAL PRODUZIDA PELA DEFESA É INCONSISTENTE?







Apesar do esforço defensivo para ¿turbar¿ o teor do diálogo interceptado - na esperança de convencerem que ¿não se falou¿ o que ¿foi falado¿ - não conseguiram, as Defesas, embaçar a prova cristalina da ¿compra de votos¿, extraída com clareza dos áudios interceptados e da própria análise concatenada de toda a prova oral. Veja-se adiante.







Do depoimento da testemunha MAURO, evidencia-se todo o caminho percorrido até a descoberta do fato narrado na presente representação, qual seja: após a testemunha MAURO ter recebido inúmeras denúncias de que MIRO JESSE estava ¿comprando de votos¿, firmou a certidão da fl. 09 dos autos e a encaminhou ao Ministério Público Eleitoral. O MPE, à vista do certificado e no uso de suas atribuições legais, instaurou o devido Procedimento Investigatório; diligenciou acerca de nomes e telefones das pessoas referidas na aludida certidão e, à vista do resultado das diligências, postulou judicialmente a interceptação telefônica do candidato MIRO JESSE, já que seria o ÚNICO meio hábil, a apenas três dias das eleições, para se buscar a prova da ilicitude informada. Captaram-se, então, de fato, vários diálogos ¿suspeitos¿, conforme relatório das fls. 13/22, dentre os quais um explícito (objeto da ação), entre o eleitor JANDERSON e o candidato MIRO, que evidencia a prática ilícita, provando, portanto, que as denúncias recebidas pela testemunha MAURO realmente tinham pertinência.







No ponto, convém reforçar que a Defesa do réu MIRO, durante o trâmite deste feito e da representação movida contra o acusado, tentou, a todo momento, descredibilizar a testemunha MAURO, pelo fato de que este não teria precisado dados quanto à votação de MIRO JESSE nas eleições de 2012 e 2016. Ora, convenha-se que é sem qualquer relevância tal circunstância! A uma, porque a testemunha, pelo fato de trabalhar no cartório eleitoral, não precisava lembrar-se exatamente do número de votos feito pelo representado, pois MIRO JESSE não foi o único candidato a vereador da Circunscrição Eleitoral. A duas, porque a aludida testemunha, ao falar da votação do representado, quis apenas expor que se surpreendeu com a ¿expressiva¿ votação de MIRO JESSE, sendo que eventual equívoco quanto a ter sido o primeiro ou segundo mais votado não interfere, em absoluto, na credibilidade do testemunho prestado, sequer respingando na veracidade da certidão da fl. 09, verdadeira ¿mola propulsora¿ da presente ação penal. A três, porque a votação de MIRO JESSE é questão que se prova documentalmente, como de fato ocorreu com as juntadas postuladas pela Defesa. Por tudo, é que fica sem relevância, para o deslinde da ação, eventual equívoco da testemunha ao se pronunciar quanto à votação do demandado.



Já as demais pessoas inquiridas em Juízo, arroladas pelos réus e intimamente ligadas a eles (tanto que, com exceção de GILMAR KRAUS e JOEL CAPELLETI (abonatória), todas as demais foram ouvidas apenas como informantes), concentraram esforços para ¿criar¿ cenário diverso daquele que se apreendeu facilmente com a simples escuta do diálogo interceptado. Isso na firme esperança de livrarem os réus das suas responsabilidades.



Diante da evidência da prova em que se baseia a ação, no entanto, as palavras dos amigos/parceiros do réu MIRO - MILTON VOGEL, JEFERSON RODRIGUES e WILLIAN ISMAEL WEISS ¿ não são dignas de crédito. Isso porque buscam as Defesas incutirem a ideia de que, na discutida ligação interceptada, o eleitor JANDERSON queria apenas pedir a MIRO JESSE que providenciasse a limpeza de terrenos lindeiros ao seu, providência que lhe cabia na condição de vendedor do lote. Ainda, que MIRO JESSE, ao falar em ¿fazer um contrato pra contratar alguém¿, não respondia ao pedido de JANDERSON no telefone, mas a um pedido de trabalho de um ¿bêbado¿ que, coincidentemente, pedia emprego a MIRO no mesmo momento em que este falava com JANDERSON pelo celular. E se vai mais longe: chega-se ao ponto de o informante/correligionário WILLIAN ISMAEL dizer que presenciou MIRO conversando com JANDERSON ao telefone e, ao mesmo tempo, encaminhando o ¿moreno, bêbado¿ ao ¿Jeferson¿ para procurar emprego.







2.1. POR QUE A ¿ESTÓRIA¿ CRIADA PELA DEFESA NÃO SE SUSTENTA?







Essa ¿estória¿ há pouco referida não se sustenta. E o próprio informante WILLIAN deixa isso bem claro na sua fala à Justiça Eleitoral, quando diz claramente que ¿escutou a resposta de MIRO ao ¿moreno¿, mas não escutou o que ele falou com JANDERSON¿. É que não haveria como o informante WILLIAN ISMAEL ter ouvido MIRO falar com a pessoa que estava à sua frente e não ouvir o que ele falava com JANDERSON, se ¿ como se quer fazer crer ¿ as falas se deram no mesmo momento, enquanto o representado falava ao telefone. Ou seja, o informante WILLIAN ISMAEL ficou literalmente ¿perdido¿ ao ser questionado sobre ponto não esperado, evidenciando toda a trama inventada para justificar o injustificável, ou seja, a promessa de vantagem feita pelo réu MIRO ao réu-eleitor JANDERSON.







2.2. MAIS INCONSISTÊNCIAS DA DEFESA







De mais a mais, por outros ângulos que se analise a dita ¿tese¿, também se verifica a sua inconsistência. Ainda que JANDERSON quisesse a limpeza dos terrenos lindeiros ao seu, fato é que o pedido formulado ao telefone para o representado foi muito claro, e nada tinha a ver com aquela possível pendência de MIRO em relação à limpeza de terrenos. Releia-se, da degravação acostada aos autos, que logo após MIRO pedir ao eleitor JANDERSON a ¿ajuda de vocês¿, dizendo que faltavam apenas três dias para as eleições, JANDERSON expressamente falou ¿não sei se tu consegue ajudar nós em alguma coisinha¿, ao que o representado respondeu ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém...¿.



Ou seja, MIRO pediu ¿ajuda¿ nas eleições a JANDERSON; este, então, pediu a ¿ajuda¿ de MIRO ¿em alguma coisinha¿. E MIRO anuiu, prometendo-lhe um contrato. Basta isso para configurar corrupção eleitoral. Não é preciso esforço para perceber que a ¿ajuda¿ em nada tinha a ver com a limpeza do terreno. Fosse essa a intenção de JANDERSON, por que não falara claramente sobre o tal terreno? Por que ¿ajudar nós em alguma coisinha¿? E por que MIRO quis tratar pessoalmente com JANDERSON sobre a ¿ajuda¿, se o assunto era a limpeza do terreno e só o que fez foi mandá-lo procurar o sócio Milton? A resposta é uma só: porque era, sim, uma ¿compra de votos¿! E a natureza da conduta, pela sua ilicitude, requeria acautelamento por parte de MIRO, reserva no trato do assunto, razão pela qual as minúcias da negociação deveriam ser tratadas pessoalmente, como de fato ocorreu.



De resto, a tese de que o demandado respondeu ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém...¿ à pessoa diversa de JANDERSON não passa de um fato criado pela Defesa.



É que o contexto da fala demonstra que MIRO JESSE prometeu ¿contratar alguém¿, respondendo ¿sim¿ ao pedido de JANDERSON. Basta ouvir o CD-ROM da fl. 89 para perceber que MIRO JESSE não dá qualquer entonação diferente ou fala mais afastado do telefone, como se respondesse para terceira pessoa. Obviamente, porque não falava com terceira pessoa. Falava apenas no celular com JANDERSON, a quem prometeu vantagem em troca do seu voto e de familiares dele.



Por outro lado, ainda que JANDERSON trabalhasse na FEMA e na ALIBEM à época, tal circunstância em nada embaça a ação penal. Por primeiro, porque o pedido de ¿ajuda¿ feito por JANDERSON (imediatamente após falar do seu apoio político e de seus familiares) é autoexplicativo ¿ajudar nós em alguma coisinha¿, o que leva à constatação de que a ¿benesse¿ buscada não precisava ser exclusivamente ao citado eleitor, mas a qualquer dos seus. Tanto é assim que a resposta de MIRO segue no mesmo rumo: ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém...¿ e ¿daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente vê se tem saldo ainda pra contratar alguém...¿. Por segundo, porque - embora se acredite que a proposta de emprego era direcionada, sim, a JANDERSON e não a familiares deste, o fato de JANDERSON já ter trabalhos fixos não o impediria de fazer campanha a MIRO nos dias que faltavam para o pleito, seja nos seus próprios ambientes formais de trabalho ou mesmo no sábado que antecedeu ao pleito, já que o documento da fl. 240 evidencia que, no dia 01/10/2016, JANDERSON não trabalhou na ALIBEM. E mais, como se viu, JANDERSON podia até sair do seu trabalho da FEMA sem qualquer controle mais efetivo por parte da chefia. Ainda, por que não, e se JANDERSON quisesse sair de seus atuais empregos, para trabalhar em novo local? Por terceiro, como já exposto desde a inicial, o que se sabe ¿ e provou - é que JANDERSON pediu uma ¿ajuda¿, não falou expressamente em ¿emprego¿. Foi MIRO quem prometeu um ¿contrato para alguém¿, objetivando captar o voto do eleitor.



Assim, desnecessária a prova acerca de quem, especificamente, seria a pessoa contratada; quais funções essa pessoa desempenharia e quando as desempenharia; se JANDERSON aceitou a vantagem prometida ou se após, no local marcado para a conversa, pediu ou recebeu outra espécie de vantagem. Todas são questões que, ao que se verifica, foram tratadas pessoalmente entre corrompido e corruptor, não cabendo ao Ministério Público fazer afirmações, baseadas em ilações.



Diante do indiscutível pedido do eleitor de vantagem em troca do voto, bem como da promessa de benefício feita por MIRO JESSE ao eleitor JANDERSON, configurado está o crime do artigo 299 do Código Eleitoral, sendo desnecessários detalhes da negociação, que, pelo caráter escuso, ficou restrita aos envolvidos.



De resto, não é demais frisar que justamente neste ponto repousam a conivência e o silêncio de JANDERSON com relação à conduta do corréu MIRO. É evidente que JANDERSON jamais viria a juízo confirmar a proposta de emprego recebida em troca de seu voto e de familiares. Isso seria confessar a prática do crime pelo qual ele também foi denunciado.



O delito em tela é um dos raros crimes em que se confundem, na mesma pessoa, vítima (corrompida) e acusado. Ou seja, a conduta do eleitor é também incriminada. Além disso, o fato de JANDERSON eventualmente admitir a ¿compra do voto¿ iria além: seria um ato de profunda ¿ingratidão¿ em face de seu ¿benfeitor¿, que lhe prometeu um benefício e, agora, por conta disso, está na mira da Justiça Eleitoral.



Nesse ponto, o oportuno depoimento da testemunha MAURO Prudente, experiente servidor da Justiça Eleitoral, cuja fala se reitera: ¿A corrupção eleitoral é um dos crimes mais difíceis de `pegar¿, de ¿levar a termo¿, porque tanto o candidato quanto o eleitor se corrompem: quem oferece e quem recebe vantagem; por isso o eleitor que é beneficiado não tem vantagem nenhuma em ir até o cartório denunciar. Se não se receber delação de alguém, a prova é muito difícil¿.



Portanto, exigir mais provas do que a interceptação telefônica clara a respeito da corrupção eleitoral seria derrogar o artigo 299 do Código Eleitoral, mormente porque os depoimentos colhidos, pela sua inconsistência, não foram hábeis a descredibilizar a prova inicial.



Logo, o conjunto de elementos probatórios colhidos, a despeito do esforço defensivo em contrário, revelou prática de conduta nada republicana e vedada pela legislação em vigor: a compra e venda de votos pelos denunciados.







3. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL







O crime de corrupção eleitoral atribuído aos réus, cuja formulação legal está descrita no art. 299 do Código Eleitoral, possui a seguinte redação:







¿Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:



Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa¿.







Analisando o tipo penal do art. 299 do Código Eleitoral, encontram-se os verbos nucleares ¿Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber¿. De pronto, constata-se que tal formulação típica possui mais um de verbo nuclear, isto é, mais de uma ação humana está elencada como elementar do aludido tipo penal. O art. 299 do Código Eleitoral é classificado como tipo misto alternativo, pois os verbos nucleares remontam a uma mesma conduta humana: quem oferece ou promete, após pode dar; quem solicita, após pode receber. Ou seja, são ações na cadeia de uma conduta humana que atinge um único bem jurídico: a lisura do processo eleitoral, para que, de fato, a manifestação popular seja legítima e democrática.



No tipo penal da corrupção eleitoral, observam-se, ainda, outros elementos típicos, como o objeto material do tipo que se constitui em ¿dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem¿. E aqui se inclui a proposta de emprego. Contudo, a formulação típica exige mais: não basta oferecer, dar, prometer dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, assim como não basta apenas solicitar ou receber dinheiro, dádiva ou outra vantagem, deve-se, ainda, ter a finalidade ou objetivo de ¿obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita¿.



Portanto, o agente que oferecer ou prometer a vantagem com fins eleitorais (obter ou dar voto ou abstenção) já consumou o delito do art. 299 do Código Eleitoral, não sendo necessário ¿dar¿ o dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem. Assim, nesses verbos nucleares (oferecer e prometer), o tipo penal da corrupção eleitoral trata-se de tipo penal formal, não requer qualquer alteração no mundo físico, pois basta a oferta ou a promessa. Assim como a tipicidade não requer que o agente aceite a oferta ou promessa.



Da mesma forma, aquele que solicita dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, mesmo que não receba, com fins eleitorais (dar voto ou abstenção), igualmente já consumou o delito do art. 299 do Código Eleitoral, estando incurso em suas penas, já que nesse verbo nuclear (¿solicitar¿) configura tipo formal. Nesse caso, aquele que solicitou dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem com fins eleitorais já cometeu o crime do art. 299 do CE.



O corruptor que cumpre a promessa ou a oferta, isto é, ¿dá¿ o dinheiro, dádiva ou qualquer promessa ao corrompido, apenas exauriu o tipo penal, não respondendo novamente pelo mesmo fato novamente. Assim como aquele que solicitou dinheiro, dádiva ou vantagem que qualquer natureza com fins eleitorais já cometeu o crime de corrupção eleitoral. Se tal pessoa receber o que solicitou, igualmente, apenas exauriu o tipo penal, não respondendo novamente pelo delito já consumado em momento anterior. Gize-se que não importa de quem partiu a iniciativa. Para fins da configuração da figura típica, é irrelevante se primeiro o eleitor solicitou vantagem para dar voto ou se primeiro o próprio candidato ou seus cabos eleitorais ofereceram ou prometeram dinheiro, dádiva ou qualquer vantagem com fins eleitorais. Também não é necessário que haja a participação ativa do corruptor e do corrompido em sincronia, isto é, mesmo que o eleitor não aceite a promessa ou a oferta para fins eleitorais, o delito já está consumado pelo corruptor, como deixa bem claro o elemento típico final: ¿ainda que a oferta não seja aceita¿. Assim, ainda que se alegue que JANDERSON, ao pedir uma ¿ajuda¿ em troca dos votos, não estivesse, necessariamente, pedindo um ¿contrato de emprego¿, o fato de o réu MIRO ter prometido tal benesse ao eleitor já basta para a incidência do artigo.



Outrossim, para a configuração típica do art. 299 do Código Eleitoral, naturalmente, o fim eleitoral (obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção) não se confunde com o pedido expresso de voto na oferta, na promessa ou na solicitação, bastando que haja a finalidade, ainda que não expressa, de obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção de acordo com as circunstâncias do fato.



Os Tribunais Eleitorais, quando chamados a se pronunciarem sobre o assunto, assim decidiram:







¿Ação penal. Corrupção eleitoral. [...]. 2. Para rever a conclusão do Tribunal a quo de que houve a entrega de doação a eleitor com a finalidade de obtenção de seu voto, a configurar corrupção eleitoral, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. O pedido expresso de voto não é exigência para a configuração do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, mas sim a comprovação da finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção. 4. A circunstância de a compra de voto ter sido confirmada por uma única testemunha não retira a credibilidade nem a validade da prova. [...]¿ (TSE. Ac. de 2.3.2011 no ED-REspe nº 58245, rel. Min. Arnaldo Versiani.)







¿Crimes de inscrição fraudulenta e de corrupção eleitoral. Configuração do crime de inscrição fraudulenta. A expressão "inscrição", contida no art. 290 do Código Eleitoral , é gênero do qual a "transferência" é espécie. A ação típica de induzir corresponde a caracterização de crime unissubsistente, de modo que a prática dessa conduta, por si só, é capaz de acarretar a sua consumação, independentemente do fato de ter sido deferida a inscrição ou transferência. Precedente do TSE. Eleitores que residiam em município distinto daquele onde requereram sua inscrição.Configuração do delito de corrupção eleitoral. Para a configuração do delito de corrupção eleitoral exige-se a finalidade de obter ou dar o voto ou conseguir ou prometer a abstenção, o que NÃO se confunde com o pedido expresso de voto. A verificação do dolo específico em cada caso é feita de forma indireta, por meio da análise das circunstâncias de fato, tais como a conduta do agente, a forma de execução do delito e o meio empregado. Precedente do TSE. Promessa de oferta de material de construção por candidato a vereador.Pena mínima. Fixação de 1 (um) ano de reclusão por delito. Art. 284 do Código Eleitoral . Concurso material. Pena total em 4 (quatro) anos de reclusão.Desprovimento do recurso (TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL RC 6018 RJ. Data de publicação: 24/06/2014).







Portanto, a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais não exige, para a configuração do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, o pedido expresso de voto, pois o ¿elemento subjetivo diverso do dolo¿, ou o dito ¿dolo específico¿ (finalidade eleitoral), pode ser aferido pelas circunstâncias que circundam o fato. Naturalmente, o pedido expresso de voto expõe finalidade eleitoral mais evidente na corrupção eleitoral, mas há, com efeito, outras formas de se expressar a finalidade eleitoral.



Noutra palavras, durante um processo eleitoral municipal, um candidato que promete ou oferece alguma vantagem para alguém, falando algo como ¿se puder me ajudar¿, ¿eu queria que tu me ajudasse¿, ¿vamo de 11 né¿, ou, no mesmo diálogo, quando o próprio eleitor afirma ¿ sim, sim, sim ... eu falei também com o sogro também, eles também não tem candidato ainda, daí o sogro e a sogra e minha mulher tu pode ficar certo, esses vão votar em ti daí¿, resta evidente que pedido de ajuda e a oferta de vantagem que ocorram nesse diálogo tem finalidade eleitoral.



O simples fato de a continuação da negociação ter ocorrido pessoalmente evidencia que as pessoas envolvidas no diálogo sabiam que estavam fazendo algo de ilícito, isto é, um sabia que estava ¿vendendo¿, e o outro sabia que estava ¿comprando¿ tal voto com clara finalidade eleitoral, portanto.



Por isso a conclusão conclui-se que natureza e a finalidade específica das condutas analisadas se subsumem exatamente ao tipo de ilícito em tela.



De resto, nenhuma causa de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade encontram respaldo no contexto probatório.



Por fim, apesar de parecer tautológico e repetitivo, copio na íntegra a fundamentação da decisão que proferi na representação de nº 502-57/2016.6.21.0042 movida contra o réu Miro, que também passa a se agregar aos fundamentos da presente decisão. Veja-se:











¿Analisarei as questões fático-jurídicas por tópicos a fim de demonstrar didaticamente e com clareza os fundamentos que utilizo na presente decisão como razões de decidir e de enfrentamento das teses da Defesa.



Antes de mais, consigno que está em julgamento um fato, ou seja, tão-somente a conduta do representado Miro Jesse, descrita na inicial. Não está em julgamento, portanto, a pessoa do representado, o que, evidentemente, sequer poderia ocorrer. Bem por isso não será levado em consideração se o representado é ou não pessoa que serve a comunidade, se para ela trabalha ou não, se seu trabalho é ou não reconhecido. Sabe-se que sim, mas o que importa e o que está em julgamento é o fato e tão-somente o fato: o episódio ocorrido no dia 28.09.2016, às 20h26min08seg., consubstanciado no diálogo constante da fl. 03 e verso dos autos, com todos os dados ali constantes, e, claro, o narrado na petição inicial da representação.







1. DA CONDUTA E DAS DECLARAÇÕES DO ESCRIVÃO ELEITORAL, E DA VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA POR ESTE JUÍZO ELEITORAL







Apesar de as teses da Defesa serem enfrentadas em tópico a parte, inicio a análise dos autos pelo enfrentamento de uma das teses defensivas que, na verdade, representa um verdadeiro ¿ataque¿ (fls. 64/65 e fls. 183/198), se não uma ofensa injuriosa, contra o Sr. Mauro Godoy Prudente Filho, Chefe do Cartório Eleitoral, que passou a ser considerado pelo patrono do representado um ¿perseguidor¿ do Sr. Miro Jesse. Pois bem.



Quanto à conduta e às declarações do escrivão e Chefe do cartório eleitoral, Sr. Mauro Prudente, tanto em juízo (constante do CD da audiência de instrução) como perante o Ministério Público (fl. 39 dos autos; fl. 34 do procedimento no MP), há que se dizer que não há qualquer irregularidade que possa ensejar suspeita de parcialidade e nulidade do feito. O que ocorreu foi simplesmente o seguinte: na eleição de 2012, a Justiça Eleitoral foi chamada de ¿leniente¿ pelo candidato do PT a Prefeito Municipal, Orlando Desconsi, porque, segundo tal candidato, não teria tomado qualquer providência para apurar compra de votos por parte do ora representado. Assim, segundo Orlando Desconsi ¿ que também foi candidato nas eleições de 2016, vindo a perder novamente para Alcides Vicini, desta feita por cerca de 2.000 votos de diferença -, a Justiça Eleitoral teria sido conivente com a corrupção eleitoral. Quando, durante o processo eleitoral de 2016, o escrivão começou a tomar ciência ¿ ciência esta dada por parte de populares que chegavam ao cartório eleitoral ou lhe encontravam na rua ou no supermercado ou na escola das filhas - de que o candidato ora representado, Miro Jesse, estava comprando votos, o que fez o Chefe do Cartório Eleitoral foi tão somente comunicar ao Juiz Eleitoral ¿ no caso, comunicou a mim - o ocorrido. Naquele momento, na qualidade de Juiz Eleitoral, tão somente orientei ao escrivão que colocasse por escrito tais circunstâncias e as repassasse ao Ministério Público. Assim é que, de posse de tais informações, o Ministério Público ofertou representação pelo decreto da interceptação telefônica que, então, por mim, fundamentadamente, foi acolhida e deferida.



Não há, portanto, como quer fazer crer a defesa, qualquer espécie de perseguição por parte do Sr. Mauro Prudente ao Sr. Miro Jesse, ora representado. E isso tem de ficar bem claro. É evidente que se compreende o esforço do patrono da parte na defesa do seu cliente, mas daí a invocar e esgrimir argumentos da espécie sem uma prova cabal não traz qualquer benefício à defesa do representado; ao contrário, pode desaguar em eventual responsabilidade penal e civil do próprio causídico frente ao escrivão eleitoral e testemunha no feito, que não fez nada mais nada menos que levar ao conhecimento do Ministério Público aquilo que por diversas formas lhe havia chegado ao seu conhecimento. A conduta do escrivão, portanto, é elogiável, ao contrário do que afirma e faz querer crer a Defesa do representado.



De resto, convenha-se, lembrar exatamente quantos votos fez o investigado nas eleições de 2012 ¿ como quer a Defesa -, mesmo para um escrivão eleitoral, não é tarefa fácil. Se houve confusão quanto a números, ou mesmo quanto à posição ocupada pelo Sr. Miro Jesse na ordem dos mais votados, o fato é que em ambas as eleições sua votação foi excepcional ¿ e isso tão-somente causou surpresa no Chefe do Cartório Eleitoral, e nada mais que isso -, pouco importando, pois, se o escrivão eleitoral conseguiria lembrar quantos votos fez e em que colocação ficou o referido candidato. Não há, repito, qualquer mácula, qualquer vício nas declarações prestadas em juízo por parte do Sr. Mauro. Tampouco no seu proceder de levar os fatos ao conhecimento do Juiz Eleitoral e, então, ao Promotor Eleitoral.



Não há qualquer pecha, portanto, a prejudicar a incolumidade desta representação eleitoral e daquilo que lhe deu origem. Mais. Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há quaisquer provas de ¿contatos estreitos¿ entre o candidato do PT nas eleições municipais de 2012 e 2016, Orlando Desconsi, e o escrivão Mauro Prudente.



O que houve, repito, foi que, em 2012, a Justiça Eleitoral foi chamada pelo referido candidato de ¿leniente¿ e ¿conivente¿ com a corrupção eleitoral. Nesta última eleição, em 2016, o escrivão eleitoral ¿ que, juntamente com a Juíza Eleitoral das eleições de 2012 e, portanto, com a própria Justiça Eleitoral, fora ofendido e injuriado pelo então candidato do PT, Orlando Desconsi, que os tachou de lenientes ¿ colocou por escrito algumas das notícias de compra de voto que lhe chegaram ao conhecimento, tanto por parte do candidato representado como por parte de outro candidato também investigado noutro feito, Fernando Classmann, e as levou ao conhecimento do Promotor Eleitoral, de onde, então, partiu o pedido fundamentado de interceptação telefônica. Só isso.



Não há, pois, nenhuma perseguição, nenhuma tentativa de prejudicar o Sr. Miro Jesse, ou mesmo qualquer vínculo estreito entre o candidato que perdeu ambas as eleições (2012 e 2016), Orlando Desconsi, e o Chefe do Cartório Eleitoral.



Também não há - como quer fazer crer a defesa do representado Miro Jesse - de parte do Sr. Mauro Prudente qualquer ¿interpretação subjetiva¿ a descredenciar o deferimento do pedido de interceptação telefônica que deu origem ao presente feito. Inclusive, lembro que, na época, quando deferi tal pedido, fiz constar claramente na fundamentação que estava acolhendo e determinando a interceptação como medida cabível em razão da característica inerente a crimes e infrações eleitorais da espécie: o fato de a corrupção eleitoral se dar sem a presença de testemunhas, sempre entre corruptor e corrupto, o que certamente é impossível de ser verificado por outros meios. Aliás, a interceptação telefônica, em tais casos, é o ¿único meio¿ para se buscar a prova das ilicitudes informadas. Valem aqui os fundamentos que utilizei para decidir sobre o pedido da interceptação telefônica e que constam do respectivo alvará de autorização (fl. 202/208), tudo de acordo com a Lei nº 9.296/96, inclusive fazendo menção ao fato de que haveria mais pessoas investigadas, uma vez provados os fatos, o que veio a se confirmar no presente caso. Veja-se aqui o que interessa da referida decisão/autorização para fins desta sentença:







(...) Como demonstrou o Ministério Público Eleitoral, os requisitos legais para que o Judiciário possa deferir as interceptações telefônicas e telemáticas requeridas se encontram presentes. De fato, a iminência do pleito eleitoral e a impossibilidade de se obter, no presente momento, dado à premência do tempo, prova mais robusta das ¿denúncias¿, recomenda a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas como medida própria para apuração de eventuais fatos tipificados no art. 299 do Código Eleitoral. As denúncias feitas por populares perante a escrivania eleitoral, e descritas no ofício assinado pelo Sr. Escrivão eleitoral, envolvem os candidatos a vereador Miro Jesse e Fernando Oscar Classmann. Daí por que a investigação tem de ser dirigida a ambos. (¿) A possibilidade da interceptação com base no fato de os delitos serem apenados com reclusão (compra de voto) também encontra guarida, pois preenchido o requisito contrário ao estatuído pelo inciso III do art. 2º da Lei nº 9.296/96. Ou seja, o fato investigado é punido com reclusão, e não com detenção, o que inviabilizaria a interceptação segundo o disposto literalmente na referida lei. Quanto aos indícios de autoria/participação, se um número considerável de pessoas tem procurado a Justiça Eleitoral para apontar os dois candidatos Miro e Fernando como autores da compra de votos, é porque algo possa haver, restando, então, também preenchido o requisito contrário ao estatuído pelo inciso I do mesmo artigo de lei, pois há indícios razoáveis, uma vez que muitas denúncias realmente vêm chegando nos ¿ouvidos¿ da escrivania eleitoral. (...) A prova, como referido pelo Promotor Eleitoral, não tem como ser buscada por outros meios e, como o acordo de compra e venda de votos se dá entre vendedor e comprado de forma clandestina, é só mediante a interceptação das conversas telefônicas e telemáticas que se poderão apurar tais fatos. Por isso é imprescindível o deferimento da interceptação postulada, já que não há como a prova ser feita por outros meios disponíveis. Aliás, fatalmente, uma vez provados os fatos, haverá mais pessoas a serem indiciadas. Como, então, restou preenchido também o requisito contrário ao disposto no inciso II do art. 2º da Lei das Interceptações, uma vez que a prova não pode ser feita por outros meios no momento, o caso comporta deferimento do pedido ministerial, pois o que interessa no momento é possibilitar a investigação dada a gravidade dos fatos, que podem ou não vir a se confirmar¿.







De mais a mais, é certo que as pessoas que denunciam tais infrações não querem ser identificadas. Mais não precisaria dizer. O fato é que, no caso destes autos, uma vez deferida a interceptação telefônica, foi interceptada a conversa que deu origem a presente representação, o que, obviamente, não dá para simplesmente desconsiderar.



Na síntese, como se pode ouvir da interceptação telefônica objeto de posterior degravação e que deu origem a esta representação eleitoral, Janderson Laudir Jahn ligou para Miro Jesse para solicitar vantagem a fim de, então, dar e obter votos para este. Após Janderson realizar o pedido de vantagem, o candidato ora representado terminou por anuir com a solicitação de Janderson prometendo tal vantagem ¿ um contrato - a fim de ganhar os votos.



Veja-se a íntegra do diálogo interceptado:



"Dia 28/09/2016, às 20h26min08seg:



Nesta ligação mulher que se identifica como Cleo, conversa com um homem que se identifica como Janderson e utiliza o telefone de n.º (55) 9961-7536, sendo que o interlocutor pergunta ¿alô é quem?¿, Cleo responde ¿é a Cleo¿, interlocutor pergunta ¿o Miro se encontra?¿, Cleo pergunta ¿é quem?¿, interlocutor responde ¿como¿, Cleo pergunta ¿quem fala¿, interlocutora responde ¿ta cortando a ligação¿, Cleo pergunta ¿quem tá falando?¿, interlocutor responde ¿é o Janderson¿, Cleo confirma ¿Janderson¿, interlocutor responde ¿isso, isso, só se ele puder falar, senão eu ligo outra hora que não é nada importante não¿, Cleo responde ¿só um momento, vamo ve¿, em seguida Cleo fala para outra pessoa ¿Janderson, Miro¿, em seguida Miro atende e o interlocutor pergunta ¿o Miro tudo bom?¿, Miro responde ¿tudo¿, interlocutor pergunta ¿como é que tá as coisa, tudo certo?¿, Miro responde ¿viche, corrido, corrido, corrido¿, interlocutor diz ¿pois é eu tava esperando a visita, tu não vem lá em casa¿, Miro responde ¿mas meu amigo, vou te disser uma coisa, eu já to do jeito que, se tivesse uma olimpíada eu já ia correr contra o Bolt¿, interlocutor responde ¿é¿, Miro diz ¿eu to desse jeito, só correndo e correndo é¿, interlocutor responde ¿pois é, eu falei esses dias com o Milto, ele falou que tava bastante corrido¿, Miro responde ¿sim¿, interlocutor diz ¿não, não, só pra ligar ver como é que tá¿, Miro responde ¿eu amanhã quero ver se passo lá no teu pai, e Janderson se puder me ajudar, independente cor ou partido, mas assim eu precisava da ajuda de vocês, eu queria que tu me ajudasse, tu sabe que eu sou um parceiro sempre, e a hora que tu precisar eu vo tá do teu lado né, então se tu pudesse me ajudar eu ia ficar grato, tu sabe o momento agora é difícil, tem só três dias e eu não vou conseguir visitar todo mundo, então se tu me desculpar eu vou depois, uma hora tomar um mate contigo, conversar, mas se tu pudesse me ajudar eu ia te agradecer mesmo, de coração¿, interlocutor responde ¿sim, sim, sim, não eu vou ver, eu vou falar também, eu tava falando, eu falei com o sogro também, ele também não tem candidato ainda, dai o sogro a sogra e a minha mulher tu pode ficar certo, esses vão votar em ti daí¿, Miro salienta ¿ta bem, muito obrigado, mas vamo de onze ne, vamo de onze¿, interlocutor responde ¿sim, sim, sim claro¿, Miro diz ¿por favor, nós não podemo, deus o livre¿, interlocutor pergunta ¿não sei se tu também consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei¿, Miro responde ¿eu to vindo hoje, talvez da pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando né?¿, interlocutor responde ¿não, agora sim, se tu quiser eu posso, mas eu posso sair se tu quiser que eu te encontre em algum lugar¿, Miro responde ¿meu deus eu tenho três reuniões ainda marcada, como é que eu podia fazer¿, interlocutor diz ¿não, mas é¿, Miro pergunta ¿tu tá onde agora¿, interlocutor responde ¿agora eu to aqui na Fema¿, Miro pergunta ¿na Fema, aonde que é isso¿?¿, interlocutor explica ¿do lado do dom bosco alí, na Fema três¿, Miro diz ¿eu to alí em casa na MB, se tu quiser ligeirinho vim aí¿, interlocutor pergunta ¿aonde é que tu tá?¿, Miro responde ¿eu moro em cima da MB, se quiser vim aí na frente eu to descendo agora pra nós ir pra uma outra reunião¿, Interlocutor pergunta ¿ta na frente da MB alí?¿, Miro confirma ¿sim¿, interlocutor confirma ¿tá, eu vou lá,...dou um pulinho alí¿, Miro explica ¿daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente ve se tem saldo ainda pra contratar alguém, daí falamo tá¿, interlocutor confirma ¿tá, tranquilo, eu vou lá ligeirinho agora, daqui a cinco minutinho eu to lá então¿.



O terminal telefônico n.º (55) 9961-7536 encontra-se cadastrado, conforme consulta à empresa de telefonia, em nome de Janderson Laudir."



No fundo, portanto, é de fácil e simples entendimento o ocorrido. Tivesse o ora representado, candidato e então Vereador Miro Jesse, na ocasião, simplesmente dito ao Sr. Janderson que não iria atendê-lo porque, se o fizesse, estaria agindo incorreta e ilicitamente, não teria havido qualquer infração eleitoral de sua parte e sua conduta não estaria sendo agora objeto de representação eleitoral. Simples assim.



Lembro aqui que, consoante o disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, desde o registro da candidatura até o dia da eleição ¿ o fato ora investigado deu-se três dias antes da eleição -, basta uma única conduta ¿ e a isso voltarei mais adiante ¿ para que se configure a infração eleitoral de captação de sufrágio (compra de votos). No caso dos autos, também não importa se houve ou não a efetiva contratação, bastando, assim, a mera promessa com o fim específico de obter votos. E isso, como dito, o representado Miro Jesse o fez tão logo recebeu o pedido de vantagem por parte de Janderson Laudir Jahn. Repito: Janderson solicitou a vantagem, e Miro anuiu pedindo, então, os votos. Daí a captação ilícita de sufrágio, como se pode ver da análise da legislação e da doutrina no tópico seguinte.







2. O QUE É CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ¿ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DA DOUTRINA - E POR QUE O CASO DOS AUTOS SE ENQUADRA NO TIPO LEGAL DO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97







A presente representação eleitoral, como se pode verificar, versa sobre captação ilícita de sufrágio. Dispõe o artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97: ¿Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990¿. (Artigo acrescido pela lei 9.840/99).



Igualmente, dispõe o art. 89 da Resolução TSE n.º 23.457/15: ¿Art. 89. Ressalvado o disposto no art. 26 e incisos da Lei nº 9.504/1997, constitui captação ilegal de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 41-A)¿.



Na doutrina do Direito Eleitoral, um dentre tantos que explica o que é captação ilícita de sufrágio, tipo legal cuja prática está sendo apurada nestes autos, é José Jairo Gomes (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2011, p. 490). Nesse sentido, a captação ilícita de sufrágio ¿denota a ocorrência de ato ilícito eleitoral. Impõe-se, pois, a responsabilização dos agentes e beneficiários do evento. Estará configurada sempre que a eleitor for oferecido, prometido, ou entregue bem ou vantagem com o fim de obter-lhe o voto¿. Para Gomes, ¿é importante observar que, para a perfeição dessa categoria legal, requer-se: 1) realização de uma das condutas típicas, a saber: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor, bem como contra ele praticar violência ou grave ameaça; 2) fim especial de agir, consistente na obtenção de voto do eleitor; 3) ocorrência do fato durante o período eleitoral¿.



Outro reconhecido doutrinador de ponta na temática é Rodrigo Zílio (ZILIO, Rodrigo Lopez. Direito Eleitoral. Verbo Jurídico: Porto Alegre, 2012, p. 491). Segundo Zílio, ¿Quando a conduta é dirigida a pessoa determinada e é condicionada a uma vantagem, em uma negociação personalizada em troca do voto, caracteriza-se a captação ilícita de sufrágio¿. É o que ocorre no caso dos autos, como já referido alhures, casando-se a doutrina perfeitamente com o que está sendo julgado.



Reprisando o que ocorreu, na síntese dos autos e do caso neles debatido, tem-se que a presente representação foi ajuizada contra o então candidato a vereador Miro Jesse, com base no artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97 e no art. 89 da Resolução TSE 23.457/15, porque, nas eleições de 2016, prometeu vantagem pessoal ao eleitor Janderson Laudir Jahn, como forma de captação ilícita dos votos deste e de seus familiares. A base da dita representação, como se sabe, é um áudio do dia 28 de setembro de 2016, por volta das 20h26min, captado com a referida autorização judicial, que evidencia que o representado Miro Jesse recebeu ligação telefônica do eleitor Janderson Laudir Jahn, ocasião em que este solicitou vantagem para o fim de dar e de obter votos para aquele. Na oportunidade, o eleitor Janderson Laudir Jahn, após comprometer-se a votar em Miro Jesse, bem como a obter os votos dos eleitores Daniela Schaurich Fontana, Nelço Antônio Volpatto Santana e Clarice Schaurich Fontana, fez o pedido de vantagem ao denunciado Miro Jesse, referindo: ¿não sei se tu consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei?¿. Logo após o eleitor Janderson Laudir Jahn efetuar o pedido da vantagem, o representado Miro Jesse anuiu com a solicitação do eleitor, prometendo-lhe vantagem - promessa de emprego - dizendo ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando, né?¿. Ato contínuo, ambos, o eleitor Janderson Laudir Jahn e o representado Miro Jesse, evitam conversar a respeito das minúcias da negociação por telefone, combinando um encontro pessoal em via pública, mais especificamente na Avenida Rio Branco, 414, em frente à Loja MB, a fim de acertarem as bases da negociação, dizendo expressamente o representado: ¿daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente vê se tem saldo ainda pra contratar alguém, daí falamo tá¿. Tudo isso consta do Relatório de Interceptação Telefônica, cujo compartilhamento foi autorizado judicialmente, consoante o descrito na fl. 3 e verso.



Como dito, pela análise do diálogo, não há dúvidas de que houve, no período de campanha eleitoral, um ¿compromisso de voto¿, por parte do eleitor Janderson, e, de outro lado, uma ¿promessa de vantagem pessoal¿, por parte do candidato a vereador Miro Jesse.



Pois bem: há alguma tese defensiva capaz de demonstrar o contrário? É o que passo a analisar nos tópicos seguintes.







3. QUAIS AS TESES DEFENSIVAS? HÁ PROBABILIDADE DE SUCESSO?







Da análise da contestação de fls. 59/68, das alegações finais de fls. 183/198 e dos depoimentos dos informantes arrolados pelo investigado percebe-se, primeiro, que a defesa do Sr. Miro Jesse tenta desacreditar o próprio Poder Judiciário, atribuindo ao Sr. Mauro Godoy Prudente Filho, escrivão eleitoral, uma suposta perseguição ao candidato investigado, e a nulidade das escutas telefônicas por que ¿baseadas em informações inverídicas¿; segundo, uma manobra para dar ao diálogo interceptado uma interpretação favorável à defesa, mas desconforme aos fatos.



Quanto à conduta do escrivão e à nulidade das interceptações telefônicas já me manifestei anteriormente, deixando claro que com relação a isso não há qualquer mácula no presente feito. Não há, repito, qualquer interpretação subjetiva do escrivão eleitoral ou qualquer perseguição por este empreendida ao representado Miro Jesse. As informações prestadas ao Ministério Público para requerer a escuta não são inverídicas, estando a decisão que deferiu a interceptação devidamente fundamentada, como já referi anteriormente. Não fosse assim, a interceptação jamais teria sido por mim deferida, pois o primeiro a indeferi-la seria eu, magistrado que sou e ciente do dever de garantir direitos às partes. Para constatar o que afirmo, reporto às partes, em especial a Defesa, à decisão fundamentada constante do alvará de interceptação telefônica acostado às fls. 202/208 que, aliás, observou todos os requisitos da Lei e das Resoluções nº 59, 36, 58, em especial.



Dito de outro modo, material e formalmente, a decisão que determinou a interceptação é lícita. Mais não precisaria dizer. De resto, o fato de num universo de mais de quatro mil ligações ser pega uma única ligação ¿ como alega a defesa - não serve, por outro lado, como excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Como já disse anteriormente, basta um único fato, uma única conduta, para que o ilícito reste configurado. E isso faz com que caiam por terra, inclusive, alegações como aquelas apresentadas pela Defesa (em especial nas alegações finais nas fls. 196/198) fundadas em ¿probabilidade de influenciar no resultado do pleito¿, ¿abuso de poder juridicamente relevante se, concretamente, trouxer possibilidade de modificar o resultado da eleição¿, etc. Ou seja, isso tudo não interessa para fins de enquadramento do fato no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. De mais a mais, a ementa colacionada pela Defesa (fls. 197/198), e a doutrina acostada (fl. 198) tratam de abuso de poder econômico, matéria distinta da dos autos, inclusive sem qualquer referência ao caso que lhe deu origem. A matéria discutida nos autos é captação ilícita de sufrágio.



Passo, então, para a análise dos depoimentos das testemunhas.







3.1. DOS DEPOIMENTOS E POR QUE DAR OU NÃO CREDIBILIDADE ÀS TESTEMUNHAS E INFORMANTES







O escrivão eleitoral Mauro Godoy Prudente Filho, inquirido como testemunha compromissada, esclareceu em Juízo como tomou conhecimento de que o representado estava captando ilicitamente votos durante a campanha eleitoral e, via de consequência, como se chegou a presente ação.



O Sr. Mauro, com o dever de dizer a verdade - ao contrário das demais testemunhas arroladas pela Defesa -, disse ser chefe de Cartório Eleitoral, trabalhando há 10 anos e 04 meses em Santa Rosa, tendo trabalhado em outras eleições. Disse que, em razão disso, acompanhou a trajetória eleitoral de Miro Jesse em Santa Rosa, referindo que o fato de o réu ter sido o candidato mais votado em 2012 e em 2016 despertou sua curiosidade, diante da expressiva votação que teve, inclusive em localidades em que fez quase a totalidade dos votos, o que não seria habitual segundo a testemunha.



Mauro Prudente referiu, ainda, que, em 2012, ao final das eleições, o candidato a Prefeito Orlando Desconsi disse-lhe que a Justiça Eleitoral havia sido leniente com a corrupção que teria ocorrido na época, em especial quanto ao então candidato Miro Jesse, que teria ¿comprado votos casados¿. A testemunha também afirmou não ter recebido formalmente qualquer notícia de compra de votos por parte de Miro Jesse e soube de comentários nesse sentido no ano de 2012, mas as pessoas não queriam ter seus nomes divulgados por medo.



Mauro, então, disse que, em 2016, também recebeu denúncias anônimas (na verdade, de pessoas que não queriam se identificar, mas que vinham ao seu encontro pessoalmente) de que Miro Jesse estava comprando votos, sendo que essas informações ocorreram antes e durante as eleições. Referiu que, mais uma vez, chamou sua atenção, em 2016, a expressiva votação de Miro Jesse, considerando-a ¿anormal¿ em muitas localidades. Narrou que, em 2016, as pessoas também demonstravam medo de ter seus nomes divulgados, mas pediam providências.



Respondendo à Defesa, esclareceu que achou estranho Miro Jesse fazer mais votos do que os candidatos a Prefeito, em cerca de seis localidades. Referiu que Miro Jesse não foi o único candidato de que recebeu notícias de compras de votos e reafirmou que Miro Jesse teve votação expressiva em 2012. Disse que, em 2012, as denúncias eram de que Miro Jesse trocava votos por agiotagem; porém, não houve representação escrita sobre o fato.



A testemunha, repisando o que já havia dito, relatou em juízo que as pessoas procuravam o depoente no Cartório Eleitoral ou fora deste, contando as situações narradas, dizendo que não queriam se envolver por ¿medo¿. Por fim, referiu que o então candidato a Prefeito Vicini foi eleito cinco vezes em Santa Rosa e Miro Jesse concorreu duas vezes, sendo que Orlando Desconsi teve ¿denúncias¿ só por propaganda eleitoral.



Pois bem. O que se evidencia do depoimento do escrivão eleitoral, acima sintetizado? Muito simples: todo o caminho percorrido até a descoberta do fato narrado na presente representação, qual seja: após a testemunha Mauro Prudente ter recebido inúmeras denúncias de que Miro Jesse estava ¿comprando de votos¿, firmou a certidão da fl. 13 dos autos e encaminhou-a ao Ministério Público Eleitoral, como já ficou esclarecido acima. O Ministério Público Eleitoral, então, com fundamento no certificado pelo escrivão eleitoral, instaurou o devido Procedimento Investigatório; diligenciou acerca de nomes e telefones das pessoas referidas na aludida certidão e, à vista do resultado das diligências, postulou judicialmente a interceptação telefônica do representado Miro Jesse, já que seria o único meio hábil, a apenas três dias das eleições, para se buscar a prova da ilicitude informada. Captaram-se, então, de fato, vários diálogos ¿suspeitos¿, conforme relatório das fls. 17/26, dentre os quais um explícito (objeto da ação), entre o eleitor Janderson e o candidato Miro, que evidencia a prática ilícita com clareza solar, provando, portanto, que as denúncias recebidas pela testemunha Mauro realmente tinham pertinência.



Aqui, como se vê da contestação e das alegações finais, e mesmo durante a instrução do feito em audiência, a Defesa ¿bateu¿ numa única ¿tecla¿, como já referi anteriormente: descredenciar a testemunha, que é escrivão eleitoral, porque este não precisou dados exatos quanto à votação de Miro Jesse nas eleições de 2012 e 2016, circunstância que, convenha-se, nada soma à solução do caso. Ou seja, aqui a Defesa praticamente não tem qualquer tese. Ao menos não apresenta tese técnica, como, por exemplo, alguma excludente de tipicidade ou ilicitude, ou, ainda, culpabilidade. A ideia é simplesmente atacar um serventuário do Judiciário que cumpriu com a sua função de informar o Ministério Público aquilo que lhe vinha chegando ao conhecimento.



Veja-se que a testemunha, só pelo fato de ser serventuário da Justiça Eleitoral e trabalhar no cartório eleitoral, não é obrigada a se lembrar exatamente do número de votos feito pelo representado, pois Miro Jesse não foi o único candidato a vereador da Circunscrição Eleitoral. Ao se manifestar sobre a votação do representado ¿ e isso para mim ficou muito claro -, Mauro Godoy Prudente Filho quis apenas expor que se surpreendeu com a ¿expressiva¿ votação de Miro Jesse, sendo que eventual equívoco quanto a ter sido o primeiro ou segundo mais votado não interfere, em absoluto, na credibilidade do testemunho prestado, sequer ¿respingando¿ na veracidade da certidão da fl. 13, que deu origem à presente demanda.



Gize-se que a votação de Miro Jesse é questão que se prova documentalmente, como de fato ocorreu com as juntadas postuladas pela Defesa. Assim, eventual equívoco da testemunha ao se pronunciar quanto à votação do demandado não contribui em nada para a solução do presente feito.







3.1.1. POR QUE AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FORAM OUVIDAS APENAS COMO INFORMANTES E MAIS MOTIVOS SOBRE O PORQUÊ DE A TESE DA DEFESA NÃO PODER SER ACOLHIDA







As testemunhas arroladas pelo representado e intimamente a ele ligadas não foram ouvidas sob compromisso, mas apenas como informantes. Logo, seus depoimentos devem ser vistos com reservas. Disseram o que disseram em juízo a fim de livrarem o representado da sua responsabilidade, engendrando um esforço enorme para ¿criar¿ um cenário fictício e diverso daquele que se apreendeu facilmente com a simples escuta do diálogo interceptado. Não tivessem sido ouvidas como informantes, a estas ¿alturas do campeonato¿ estariam todas sendo processadas por falso testemunho.



Passo a sintetizar, um a um, os depoimentos dos informantes, começando por Janderson Laudir Jahn, réu no processo criminal juntamente com o ora representado.



Ouvido como informante - uma vez que, como dito, é réu noutro processo criminal envolvendo os mesmos fatos e, portanto, é interessado no deslinde deste feito que está em julgamento -, quando perguntado sobre o teor da ligação interceptada, Janderson disse que: ¿não sabe de contrato nenhum, pois trabalha na área contábil e não teria porque fazer contrato algum. Informou que Miro Jesse pediu ¿se ele e seus sogros podiam votar nele¿ e que se expressou mal ao falar em ¿ajuda¿; só queria que Miro Jesse cumprisse a obrigação dele, que era de limpar terrenos lindeiros ao seu, que estavam sujos. Relatou que se encontrou naquela noite com Miro Jesse por cerca de 5min e que Miro Jesse disse que o depoente deveria ir falar com ¿Milton¿, sendo que Miro nem negou nem aceitou fazer o serviço. Disse que comprou um imóvel da empresa de Miro; comprou um terreno e construiu uma casa. Referiu que, por praticamente um ano, procurou por ajuda para limpar o terreno e que sua casa foi assaltada.



O informante também disse que trabalha de manhã e a tarde no ALIBEM e à noite na FEMA, e não procurava outra fonte de renda. Afirmou que seus vizinhos estão na mesma situação. Aduziu que, em nenhum momento, falou em ¿contrato¿ na ligação com Miro Jesse e que não sabia de contrato nenhum. Disse que somente em janeiro limparam o terreno e que procurou quatro vezes o Milton, sócio do representado Miro Jesse, para falar da casa. Contou, ainda, que sai às 07h30min de casa para trabalhar e volta às 11h20min da noite para casa. Acrescentou também que a ¿ajuda¿ era manter o terreno limpo e que sua esposa lhe cobrava uma atitude, e que, quando foi falar com Miro, havia mais uma pessoa e a esposa de Miro Jesse. Disse que Miro Jesse nunca foi na sua casa e que o terreno foi comprado cerca de 2 anos antes da eleição e foi financiado pela Caixa.



Tentando dar maior respaldo à história (ou ¿estória¿, como disse o Ministério Público à fl. 176 v.) contada por Janderson (eleitor), surgiram outras vozes, também não compromissadas, meros informantes e, pois, sem qualquer compromisso com a verdade. Nesse grupo estão os depoimentos de Milton Vogel, Jeferson Rodrigues e Willian Ismael Weiss, cujas falas se resumem abaixo.



O informante Milton Vogel disse ter sociedade com Miro Jesse numa empresa de empreendimentos imobiliários. Referiu que Janderson comprou terreno da empresa há cerca de 2 ou 3 anos, sendo que Janderson foi um dos primeiros moradores do local, e teve sua casa arrombada. Disse também que Janderson procurou o depoente para limpar terrenos lindeiros várias vezes e que era para ter feito uma limpeza no inverno, mas não ocorreu. Aduziu, ainda, que Janderson cobrava a limpeza do terreno e passava pelo terreno para ver se havia sido limpo. Disse que soube que Janderson procurou Miro Jesse para falar sobre o assunto, sendo que, em meados de dezembro, os lotes foram limpos. Narrou que outros moradores perguntaram sobre a situação da limpeza. Disse que Janderson tem esposa. Aduziu que comentou com Miro Jesse sobre Janderson ter procurado a empresa. Referiu que Janderson chegou a perguntar se Miro não poderia ser prejudicado pelo fato de não ter realizado a limpeza. Ainda, disse que, depois de Janderson ter procurado Miro Jesse, procurou Milton, dizendo que Miro Jesse mandou procurá-lo. Por fim, informou que há cerca de 20 terrenos à venda ainda, e que Miro Jesse, o depoente e outro sócio têm 50% da empresa, sendo que todos administram a empresa.



O também ouvido como informante, Jeferson Rodrigues, em razão da íntima ligação com o representado, pois seu assessor parlamentar, disse que conhece Miro Jesse há cerca de três anos. Referiu que foi procurado por pessoas que queriam trabalhar nas eleições. Informou que, a cerca de duas ou três semanas antes das eleições, um rapaz sairia do trabalho, talvez de nome Renato, que foi trabalhar na Cotrirosa. Disse que então iria haver uma vaga para trabalhar na campanha; porém, Renato teria continuado trabalhando na campanha até o final.



Willian Ismael Weiss, também ouvido como informante, referiu que conhece Miro Jesse do PPS. Contou que, alguns dias antes das eleições, foi esperar Miro Jesse em frente à ¿MB¿. Disse que Miro estava com ¿Cleo¿ e várias pessoas. Referiu que estavam conversando e Cleo atendia e passava o telefone para Miro Jesse, que falava em mais de um telefone. Narrou que lembra de um cara ¿moreno¿ que ficava incomodando e pedindo para trabalhar com ele na campanha. Contou, então, que Miro Jesse teria mandado o sujeito procurar o ¿Jefe¿ na Câmara. Referiu que Miro Jesse disse que não iria na reunião porque tinha que esperar Janderson, sendo que depois Janderson chegou ¿estressado¿ e Miro Jesse encaminhou Janderson para falar com o sócio, sendo que, após, foram para a reunião.



O informante referiu também que conhecidos do depoente, da Sulina, queriam que apresentasse Miro Jesse e que ¿Marli¿ queria que Miro falasse sobre suas propostas, sendo que foi com Miro Jesse até o local. Contou que essa reunião ocorreu dias antes das eleições.



Disse, ainda, o informante que conhece Janderson do futebol, ¿de vista¿. Afirmou que não sabe quem é o rapaz que queria trabalhar na campanha e que aparentava estar bêbado. Disse que Miro falava com um ¿monte de gente¿ e que ouviu Cleo passar o telefone para Miro Jesse, dizendo que era Janderson, e que, quando Janderson chegou, este teria conversado com Miro Jesse na rua, tendo William ouvido Miro encaminhá-lo a Milton. Relatou que não ouviu a conversa do telefone e que ouviu ¿por cima¿ a conversa de Miro Jesse com o ¿bêbado¿, e que Miro Jesse também falava no telefone. Por fim, o informante disse que não ouviu o que Miro Jesse falou no telefone, mas ouviu a conversa com o bêbado.



Pois bem. O que se pode constatar de toda a estória acima? Tão somente que a Defesa do Sr. Miro Jesse, ora representado, tenta fazer com que o juízo acredite que, na ligação interceptada, o eleitor Janderson queria apenas pedir a Miro Jesse que providenciasse a limpeza de terrenos lindeiros ao seu, providência que lhe cabia na condição de vendedor do lote. A Defesa quis também fazer o juízo acreditar que o representado Miro Jesse, ao falar em ¿fazer um contrato pra contratar alguém¿, não respondia ao pedido de Janderson no telefone, mas a um pedido de trabalho de um ¿moreno, bêbado¿ que, coincidentemente, pedia emprego a Miro no mesmo momento em que este falava com Janderson pelo celular. E se vai mais longe: chega-se ao ponto de o informante/correligionário Willian Ismael dizer que presenciou Miro conversando com Janderson ao telefone, ao mesmo tempo, encaminhando o ¿moreno, bêbado¿ ao ¿Jeferson¿ para procurar emprego.



O próprio informante Willian ¿ e aqui, curiosamente, fica claro que o sustentado pela Defesa não encontra fundamento - deixa isso bem evidente no seu depoimento quando diz que ¿escutou a resposta de Miro ao ¿moreno¿, mas não escutou o que ele falou com Janderson¿! Ora ¿ e aqui apenas pelo apego à argumentação e a fim de contrapor o que a Defesa disse para justificar o que captei do alegado -, não haveria como o informante Willian Ismael ter ouvido Miro falar com a pessoa que estava à sua frente e não ouvir o que ele falava com Janderson se ¿ como quer fazer crer a Defesa ¿ as falas se deram no mesmo momento, enquanto o representado falava ao telefone!



De fato, portanto, o informante Willian Ismael, em juízo, ficou literalmente ¿perdido¿ ao ser questionado sobre ponto não esperado, o que evidencia que os argumentos da Defesa e a estória inventada para justificar o injustificável não calham, pois houve, sim, como já disse no início da fundamentação dessa decisão, promessa de vantagem feita pelo representado ao eleitor Janderson, sempre lembrando que foi este que ofereceu primeiramente o apoio a Miro em troca dos votos seu e dos familiares. Quem começou tudo, portanto, foi Janderson; Miro Jesse, por sua vez, como já dito, anuiu, e aí terminou por cometer a infração eleitoral objeto da presente representação.



Poderia ficar por aqui, mas vou adiante, pelo apego ao debate e para cumprir ainda mais com o dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República; dever que, aliás, foi mal invocado pela Defesa, que fez referência nas alegações finais (fl. 196 dos autos) ao art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, que dispunha sobre o ¿livre convencimento motivado¿ que, a partir da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, foi expurgado de nosso sistema processual, ao menos no plano normativo.



Pois bem. Ainda que Janderson quisesse a limpeza dos terrenos lindeiros ao seu, fato é que o pedido formulado ao telefone para o representado foi claro, nada tendo a ver com a possível pendência do representado Miro em relação à limpeza de terrenos. Basta reler a degravação acostada aos autos para constatar que, logo após Miro pedir ao eleitor Janderson a ¿ajuda de vocês¿ (referindo-se a familiares) e dizer que faltavam apenas três dias para as eleições, Janderson expressamente falou ¿não sei se tu consegue ajudar nós em alguma coisinha¿, ao que o representado respondeu ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém...¿.



Essa ¿ajuda¿, portanto, nada tinha a ver com a limpeza do terreno! Ora, fosse essa a intenção de Janderson, por que não falou, então, claramente sobre o tal terreno? Por que ¿ajudar nós em alguma coisinha¿? E por que Miro quis tratar pessoalmente com Janderson sobre a ¿ajuda¿ se o assunto era a limpeza do terreno e só o que fez foi mandá-lo procurar o sócio Milton? A resposta é uma só: porque era, sim, uma ¿compra de votos¿! E a natureza da conduta, pela sua ilicitude, requeria acautelamento por parte do investigado Miro, reservando-se no trato do assunto, razão pela qual as minúcias da negociação deveriam ser tratadas pessoalmente, como de fato ocorreu.



A tese de que o demandado teria respondido ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém...¿ à pessoa diversa de Janderson, portanto, não pode ser acolhida. Veja-se que o contexto da fala demonstra que Miro Jesse prometeu ¿contratar alguém¿ respondendo ¿sim¿ ao pedido de Janderson Jahn. Para constatar isso que estou afirmando basta ouvir o CD-ROM da fl. 89 para perceber que Miro Jesse não dá qualquer entonação diferente e sequer fala mais afastado do telefone, como se respondesse para terceira pessoa. E isso acontece porque, à evidência, não falava com terceira pessoa, mas falava tão somente com Janderson, a quem prometeu vantagem em troca do seu voto e de seus familiares.



Outro ponto a que quero fazer referência é o da juntada de informações dos empregadores de Janderson Jahn e por que a tese da Defesa também aqui não se sustenta. A defesa do Sr. Miro Jesse postulou a juntada de informações dos empregadores do eleitor ¿ FEMA e ALIBEM ¿, objetivando provar que Janderson já trabalhava e não teria por que pedir novo emprego. Assim, Miro Jesse não teria razões para contratar Janderson para qualquer trabalho. Essa questão, porém, em momento algum é controvertida: Janderson, de fato, trabalhava formalmente à época da campanha. Isso, porém, em nada modifica a solução da presente representação. O pedido de ¿ajuda¿ feito por Janderson - imediatamente após falar do seu apoio político e de seus familiares - é autoexplicativo - ¿ajudar nós em alguma coisinha¿ -, o que leva à constatação de que a ¿benesse¿ buscada não precisava ser exclusivamente ao citado eleitor, mas a qualquer dos seus. Tanto é assim que a resposta de Miro segue no mesmo rumo: ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém...¿ e ¿daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente vê se tem saldo ainda pra contratar alguém...¿.



A proposta era direcionada a Janderson e o fato de este já ter trabalhos fixos, por óbvio, não o impediria de fazer campanha para Miro Jesse nos dias que faltavam para o pleito, seja nos seus próprios ambientes formais de trabalho, nos intervalos, ou mesmo no sábado que antecedeu ao pleito, já que o documento da fl. 165 evidencia que, no dia 01/10/2016, Janderson não trabalhou na ALIBEM. Ainda: e se Janderson quisesse sair de seus atuais empregos para trabalhar em novo local? Mais: se encontrou tempo para se encontrar com o representado Miro Jesse não teria, então, tempo para ajudá-lo na campanha, ser por ele contratado, trabalhar para ele, ajudá-lo?



De resto, o que se sabe e provado está é que Janderson pediu uma ¿ajuda¿, não falando expressamente em ¿emprego¿. Foi Miro quem prometeu um ¿contrato para alguém¿, objetivando captar o voto do eleitor. Então, é até mesmo desnecessária a prova de quem, especificamente, seria a pessoa contratada; quais funções essa pessoa desempenharia e quando as desempenharia; se Janderson aceitou a vantagem prometida ou se após, no local marcado para a conversa, pediu outra vantagem. Todas são questões que, ao que se verifica, foram tratadas pessoalmente entre ambos, Janderson e o representado Miro. O fato é que, diante da promessa de benefício feita por Miro Jesse ao eleitor Janderson Jahn, está configurada a captação ilícita de sufrágio, sendo desnecessários detalhes da negociação, que ficou restrita aos envolvidos.



Aliás, é nesse ponto que repousa a conivência e o silêncio de Janderson com a conduta do representado. É evidente que Janderson jamais viria a Juízo confirmar a proposta de emprego recebida em troca de seu voto e de familiares! Isso seria confessar a prática do ilícito pelo qual ele também foi denunciado. A captação ilícita de sufrágio é um dos raros crimes em que se confundem, na mesma pessoa, vítima (corrompida) e representado/acusado. A conduta do eleitor, portanto, é também incriminada. Além disso, o fato de Janderson eventualmente admitir a ¿compra do voto¿ iria além: seria um ato de profunda ¿ingratidão¿ em face de seu ¿benfeitor¿, que lhe prometeu um benefício e, agora, por conta disso, está na mira da Justiça Eleitoral.



Veja-se, ainda, como já referi anteriormente, que, do ponto de vista técnico, não importa de quem partiu a iniciativa. Para fins da configuração da infração eleitoral, é irrelevante se primeiro o eleitor solicitou dinheiro, dádiva ou vantagem para dar voto, ou se primeiro o próprio candidato prometeu a vantagem com fins eleitorais. Sequer é necessário que haja a participação ativa do corruptor e do corrompido em sincronia, ou seja, mesmo que o eleitor não aceite a promessa ou a oferta para fins eleitorais, a infração eleitoral já estará consumada pelo corruptor. Assim, ainda que se alegue que Janderson, ao pedir uma ¿ajuda¿ em troca dos votos, não estivesse, necessariamente, pedindo um ¿contrato de emprego¿, o fato de o representado ter prometido tal benesse ao eleitor já basta para a incidência do artigo 41-A da Lei 9.504/97. Aliás, ainda que o representado possa ter a mais boa das intenções ¿ no caso, trabalhar para a comunidade na condição de seu representante na Câmara dos Vereadores -, os fins não podem justificar os meios. Dito de outro modo, não é possível eleger-se utilizando-se da promessa de benefício ao eleitor. Ora, a ratio legis, o objetivo da norma do artigo 41-A, é evitar o desvirtuamento do livre exercício do sufrágio. Bem por isso não importa, como dito alhures, se foi apenas um fato caracterizador da captação ilícita de sufrágio que foi interceptado. É que o bem jurídico tutelado não é o resultado da eleição, mas é a vontade/liberdade do eleitor de votar conforme os ditames de sua própria consciência (ZILIO, Rodrigo Lopez. Op.cit., p. 498-499).



Por tudo é que a presente representação deve ser julgada procedente¿.







E por tudo é que a denúncia deve ser julgada procedente.







DISPOSITIVO DA SENTENÇA PENAL ELEITORAL







Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os réus Miro Jesse e Janderson Laudir Jahn como incursos nas penas do art. 299 do Código Eleitoral.







Passo à dosimetria da pena, considerando a pena mínima de um ano, consoante o disposto no art. 284 do Código Eleitoral (Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão):







RÉU MIRO JESSE







Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tenho que não há maiores dados acerca da culpabilidade e critérios normativos outros a influir na fixação da pena-base nesse sentido. Assim, tenho que não há qualquer relevo digno de nota na culpabilidade para fins de graduação da pena. O réu apresenta antecedentes pelos delitos de ameaça e falsificação de documento público ou equiparado, além de outros delitos não identificados na certidão de fl. 116 e verso. Não há, porém, como se levar em conta tais antecedentes, uma vez que não há sentença condenatória com trânsito em julgado. A personalidade e a conduta social não há como se levar em conta. Os motivos e as consequências são inerentes ao delito, não havendo circunstâncias ou consequências dignas de nota. Não há comportamento da vítima a ser valorado, considerando ser a própria sociedade a ofendida. Assim, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão mais multa de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. Não há agravantes e tampouco atenuantes. Mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão mais multa de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. Também não há causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo, portanto, a pena mínima DEFINITIVA em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. O regime de cumprimento da pena será o aberto, executada no Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, forte no art. 33 do Código Penal.



Presentes os pressupostos para substituição da pena privativa de liberdade, consoante o art. 44 do Código Penal, considerando e levando em conta a situação econômico-financeira do réu Miro Jesse, que, além de Vereador, é empresário e agricultor bem sucedido, possuindo plenas condições de arcar com valor considerável, substituo a PPL por pena pecuniária no valor de R$ 50.000,00, a ser destinado da seguinte forma: à APAE de Santa Rosa/RS, entidade que atende pessoas com necessidades especiais, R$ 20.000,00; ao PATRONATO AGRÍCOLA e à APROMES, entidades que acolhem crianças e adolescentes em situação de risco, R$ 15.000,00 para cada uma.







RÉU JANDERSON LAUDIR JAHN







Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tenho que não há maiores dados acerca da culpabilidade e critérios normativos outros a influir na fixação da pena-base nesse sentido. Assim, tenho que não há qualquer relevo digno de nota na culpabilidade para fins de graduação da pena. O réu não apresenta antecedentes. A personalidade e a conduta social não há como se levar em conta. Os motivos e as consequências são inerentes ao delito, não havendo circunstâncias ou consequências dignas de nota. Não há comportamento da vítima a ser valorado, considerando ser a própria sociedade a ofendida. Assim, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão mais multa de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. Não há agravantes e tampouco atenuantes. Mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão mais multa de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. Também não há causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo, portanto, a pena mínima DEFINITIVA em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de cinco dias-multa no percentual de 1/30 do maior salário mínimo da data do fato o dia-multa. O regime de cumprimento da pena será o aberto, executada no Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, forte no art. 33 do Código Penal.



Presentes os pressupostos para substituição da pena privativa de liberdade, mas considerando a situação econômico-financeira do réu Janderson Laudir Jahn, que não é expressiva, substituo a PPL por prestação de serviços à comunidade em local e horário a serem designados pelo juízo da execução criminal, durante 7 horas semanais pelo tempo da pena privativa de liberdade, forte no art. 44 do Código Penal.







Com o trânsito em julgado, insiram-se os nomes dos réus no rol dos culpados, expeçam-se os PEC remetendo-os a VEC e encaminhem-se os BIE.



Custas pelos réus, solidariamente.







Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Despacho em 23/03/2017 - AP Nº 50342 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.

As questões preliminares apresentadas pelas defesas confundem-se com o mérito, e, por esse motivo, serão apreciadas por ocasião da sentença.

Em atenção ao que determina o artigo 397 do Código de Processo Penal, que é reprisado pelo art. 506 da CNJE, e considerando a documentação juntada aos autos, bem como a prova produzida até o momento, não vislumbro nenhuma das hipóteses capazes de ensejar a absolvição sumária dos acusados. Isto é, não estão comprovadas existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, que o fato narrado não constitua crime, ou esteja extinta a punibilidade dos agentes.

Na forma do artigo 507 da CNJE, designo o dia 31/03/2017, às 14h00min, para realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes, os advogados e as testemunhas de acusação e defesa, bem como o Ministério Público Eleitoral.

Diligências legais.

Em Santa Rosa, 23 de março de 2017

ADALBERTO NARCISO HOMMERDING,

Juiz Eleitoral.



Despacho em 09/03/2017 - AP Nº 50342 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.



Ao compulsar os autos, constatei que não foi procedida a juntada da degravação da interceptação telefônica que deu origem à denúncia, conforme o que dispõe o §1º do art. 6º da Lei nº 9.296/96. Nesse sentido, então, determino ao cartório eleitoral que faça a juntada da degravação naquilo que corresponder à participação dos denunciados, ou seja, naquilo que deu fundamento para a acusação, e não na totalidade do restante das demais conversas interceptadas porque não têm a ver com os fatos narrados na denúncia. O referido entendimento é sufragado pela jurisprudência criminal do TJRS, em especial na Apelação crime nº 70071498034, julgada pela 4ª Câmara Criminal. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade no presente feito, cancelo novamente a audiência de instrução designada para o dia 10 de março de 2017, reabrindo o prazo para apresentação das defesas.

Intimem-se.

Diligências Legais.

Em Santa Rosa, 09 de março de 2017





ADALBERTO NARCISO HOMMERDING,

Juiz Eleitoral.

Despacho em 03/03/2017 - AP Nº 50342 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.

Chamo o feito à ordem.

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da regular instrução processual, revogo o despacho anterior, e cancelo o interrogatório dos acusados, que havia sido designado no dia 10/03/2017, às 14h00.

Em atenção ao que determina o artigo 506 da CNJE, e considerando a documentação juntada aos autos, bem como a prova produzida até o momento, não vislumbro nenhuma das hipóteses capazes de ensejar a absolvição sumária dos acusados. Isto é, não está comprovada existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado não constitua crime, ou esteja extinta a punibilidade dos agentes.

Na forma do artigo 507 da CNJE, designo o dia 10/03/2017, às 14h00, para realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes, os advogados e as testemunhas de acusação e defesa, bem como o Ministério Público Eleitoral.

Diligências legais.



Em Santa Rosa, 03 de março de 2017



ADALBERTO NARCISO HOMMERDING,

Juiz Eleitoral.Despacho em 01/03/2017 - AP Nº 50342 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.

Considerando a documentação juntada aos autos, bem como a prova produzida até o momento (audiência de instrução) e defesas apresentadas pelas partes, na forma do artigo 506 da CNJE, não vislumbro nenhuma das hipóteses capazes de ensejar a absolvição sumária dos acusados. Isto é, não está comprovada existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado não constitua crime, ou esteja extinta a punibilidade dos agentes.

Assim, na forma do artigo 508 da CNJE, uma vez que já foram ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa, e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral, designo o dia 10/03/2017, às 14h00, para o depoimento pessoal dos acusados.

Intimem-se as partes.

Diligências legais.



Em Santa Rosa, 01 de março de 2017





ADALBERTO NARCISO HOMMERDING,

Juiz Eleitoral.

Despacho em 02/02/2017 - AP Nº 50342 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.

Nos termos do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE, designo o dia 15 de fevereiro de 2017, às 15 horas, para audiência de instrução.

Intimem-se.

Diligências legais.



Adalberto Narciso Hommerding

Juiz Eleitoral



Decisão interlocutória em 16/12/2016 - AP Nº 50342 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.



A peça acusatória observa os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e apresenta suporte probatório suficiente para a instauração da ação penal, não sendo caso de rejeição liminar, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. A existência do crime está provada e há indícios suficientes de que os denunciados Miro Jesse e Janderson Laudir Jahn sejam os autores.



Destaco que as provas colhidas pelo Ministério Público Eleitoral, durante a instrução de procedimento investigatório criminal n.º 00868.00002/2016, levantam indícios suficientes de autoria do delito de crime eleitoral, conforme audiências e relatórios de interceptação telefônica.



Veja-se que na data de 28 de setembro de 2016, por volta das 20h26min, na circunscrição da 42ª Zona Eleitoral ¿ Santa Rosa/RS, o eleitor JANDERSON LAUDIR JAHN, por meio de ligação telefônica cujo teor foi captado com autorização judicial, solicitou, para si, vantagem para o fim de dar e de obter votos para o candidato à eleição proporcional MIRO JESSE.



Na ocasião, o denunciado Laudir, após comprometer-se a votar, bem como a obter os votos dos eleitores Daniela Schaurich Fontana, Nelço Antônio Volpatto Santana e Clarice Schaurich Fontana, faz o pedido de vantagem do denunciado Miro Jesse, referindo: ¿não sei se tu consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei?¿



Em idênticas circunstâncias de tempo e local, logo após o denunciado Janderson Laudir efetuar o pedido da vantagem, o denunciado MIRO JESSE anui com a solicitação, prometendo vantagem, sinalizando com uma possível promessa de trabalho, dizendo ¿talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando, né?



Ato contínuo, ambos os denunciados evitam conversar a respeito das minúcias da negociação por telefone, combinando um encontro pessoal em via pública, mais especificamente na Avenida Rio Branco, 414, em frente às Loja MB, a fim de acertar as bases da negociação, conforme se pode observar no Relatório de Interceptação Telefônica:



Dia 28/09/2016, às 20h26min08seg:



Nesta ligação mulher que se identifica como Cleo, conversa com um homem que se identifica como Janderson e utiliza o telefone de nº (055)9961-7536, sendo que o interlocutor pergunta "alô quem é?", Cleo responde "é a Cleo", interlocutor pergunta "o Miro se encontra?", Cleo pergunta "é quem", interlocutor responde "como", Cleo pergunta "quem fala", interlocutora responde "tá cortando a ligação, Cleo pergunta "quem tá falando", interlocutor responde "é o Janderson", Cleo confirma "Janderson", interlocutor responde "isso, isso, só se ele puder falar, senão eu ligo outra hora que não é nada importante não, Cleo responde "só um momento, vamo ve", em seguida Cleo fala para outra pessoa "Janderson, Miro", em seguida Miro atende e o interlocutor pergunta "o Miro tudo bom?", Miro responde "tudo", interlocutor pergunta "como é que tá as coisa, tudo certo?", Miro responde "viche, corrido, corrido, corrido", interlocutor diz, "pois é eu tava esperando a visita, tu não vem lá em casa", Miro responde "mas meu amigo, vou te dizer uma coisa, eu já to do jeito que, se tivesse uma olimpíada eu já ia correr contra o Bolt", interlocutor "é", Miro diz "eu to desse jeito, correndo e correndo é", interlocutor responde "pois é, eu falei esses dias com o Milto, ele falou que tava bastante corrido", Miro responde "sim", interlocutor diz "não. não, só pra ligar pra ver como é que tá", Miro responde "eu amanhã quero ver se passo lá no teu pai, e Janderson se puder me ajudar, independente cor ou partido, mas assim eu precisava da ajuda de vocês, eu queria que tu me ajudasse, tu sabe que eu sou um parceiro sempre, e a hora que tu precisar eu vo tá do teu lado né, então se tu pudesse me ajudar eu ia ficar grato, tu sabe o momento agora é difícil, tem só três dias e eu não vou conseguir visitar todo mundo, então se tu me desculpar eu vou depois, uma hora tomar um mate contigo, conversar, mas se tu pudesse me ajudar eu ia te agradecer mesmo, de coração", interlocutor responde "sim, sim, sim, não eu vou ver, eu vou falar também, eu tava falando, eu falei com o sogro também, ele também não tem candidato ainda, dai o sogro e a sogra e a minha mulher tu pode ficar certo, esses vão votar em ti daí", Miro salienta "tá bem, muito obrigado, mas vamo de onze né, vamo de onze", interlocutor responde "sim, sim, sim, claro", Miro diz, "por favor, nós não podemo, deus o livre", interlocutor pergunta "não sei se tu também consegue ajudar nós em alguma coisinha, não sei se tu, não sei como é que tu tá, não sei", Miro responde "eu to vindo hoje, talvez dá pra fazer um contrato pra contratar alguém, mas daí tu teria que, tu trabalha aonde, tu tem como, tu tá trabalhando né?", interlocutor responde, "não, agora sim, se tu quiser eu posso, mas eu posso sair se tu quiser que eu te encontre em algum lugar", Miro responde "meu deus, eu tenho três reuniões ainda marcada, como é que eu podia fazer", interlocutor diz "não, mas é", Miro pergunta "tu ta onde agora?", interlocutor responde "agora eu to aqui na Fema", Miro pergunta "na Fema, ainde que é isso", interlocutor explica "do lado do dom bosco alí, na Fema três", Miro diz "eu to ali em casa na MB, se tu quiser ligeirinho vim aí", interlocutor pergunta "aonde é que tu tá?", Miro responde "eu moro em cima da MB, se quiser vim aí na frente ei to descendo agora pra nós ir pra outra reunião", interlocutor pergunta "ta na frente da MB alí?", Miro confirma "sim", interlocutor confirma "tá, eu vou lá,...dou um pulinho alí", Miro explica "daí eu te encaminho com o Jefe, daí a gente ve se tem saldo ainda pra contratar alguém, daí falamo tá", interlocutor confirma "tá, tranquilo, eu vou lá ligeirinho agora, daqui a cinco minutinho eu to lá então."



O terminal telefônico nº (55) 9961-7536 encontra-se cadastrado, conforme consulta à empresa de telefonia, em nome de Janderson Laudir.



ISSO POSTO, RECEBO a denúncia, determinando a citação dos denunciados MIRO JESSE e JANDERSON LAUDIR JAHN para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei n.º 11.719/2008 c/c art. 359 do Código Eleitoral). Não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados citados não consituirem defensor, será nomeado defensor dativo para oferecimento das defesas, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 396, §2, do CPP, redação dada pela lei n.º 11.719/2008.



Citem-se.



Intimem-se.





Despacho em 03/04/2016 - AP Nº 50342 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.



Na forma do artigo 508 da CNJE, uma vez que já foram ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa, e praticadas as diligências requeridas pelas partes, designo o dia 07/04/2017, às 14h00, para o depoimento pessoal dos acusados.

Intimem-se as partes.

Diligências legais.

Em Santa Rosa, 03 de abril de 2017

ADALBERTO NARCISO HOMMERDING,

Juiz Eleitoral.

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