HomeSaúde sexta-feira, 30 de junho de 2017 07:56

MP firma TAC de medicamentos

Os municípios são obrigados a manterem em estoque, pelo menos 80% dos medicamentos constantes em suas Relações para entrega imediata.

A Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa, por intermédio do Promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça, firmou Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com a secretaria de Saúde de Tuparendi e a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (FUMSSAR), objetivando assegurar o regular fornecimento de medicamentos do componente básico das listas do SUS, cuja responsabilidade compete aos entes municipais.
A ação se deu após se identificar o ajuizamento de demandas judiciais por negativa de fornecimento de remédios constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. O MP constatou a ausência de controle de solicitação de medicamentos, quando o fármaco não está disponível para retirada. “Com isso, cria-se uma cifra oculta de usuários do SUS desassistidos. Com o compromisso firmado, pretende-se, inclusive, assegurar melhor gestão de recursos na aquisição e controle no fornecimento dos medicamentos”, destacou o promotor.
Os municípios são obrigados a manterem em estoque, pelo menos 80% dos medicamentos constantes em suas Relações para entrega imediata aos usuários. Na falta do fármaco solicitado pelo usuário, o município terá prazo máximo de 72 horas, dependendo da urgência indicada pelo profissional médico, para efetuar a aquisição e a dispensação do medicamento. As prefeituras têm 60 dias para se adequarem.

Promotor Marcelo Squarça.
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