Economia

Governo Federal sanciona lei de créditos para micro e pequenas empresas

Lei nº 13.999/20 institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para fortalecer os pequenos negócios durante a pandemia.

Publicado em 20/05/2020 09h25 - Atualizado há uma semana - de leitura
Governo Bolsonaro publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 19, a nova lei. / Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), a Lei nº 13.999/20, que institui o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia.

Pelas regras da nova lei, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valores correspondentes a até 30% da receita bruta referente ao ano de 2019. As empresas com menos de um ano de funcionamento poderão optar entre o empréstimo de até 50% do capital social ou de até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início das sua atividades.

A lei estabelece ainda que os recursos recebidos servirão para o financiamento da atividade empresarial de forma ampla, inclusive para investimentos e capital de giro, sendo vedado, apenas, o uso dos valores recebidos pelo Pronampe para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Em contrapartida à disponibilização do crédito, as empresas beneficiadas devem preservar o número de funcionários.

As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar as operações, observando o limite de taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, atualmente em 3%, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido e o prazo de 36 meses para o pagamento.

As empresas poderão solicitar os empréstimos em bancos públicos e privados que aderirem ao programa. As instituições financeiras estão se estruturando para o processo completo. O objetivo é auxiliar pequenas e micro empresas atingidas pelo grave momento de crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

Segundo informações do Senado Federal o montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.



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