TJRS proíbe corte de serviços de telecomunicações em todo o país
A medida busca amenizar o impacto da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19.
Publicado em 01/04/2020 12h52 - Atualizado há 4 anos - de leitura
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou a proibição de corte de serviços de telecomunicações por falta de pagamento em todo o país. A decisão, em caráter liminar, foi concedida em uma ação civil pública do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, citando as empresas Claro, Oi, TIM e Vivo.
A decisão é da juíza Debora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS), que afirma que o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de Covid-19, justifica que o pedido seja aceito. A juíza afirma que os impactos econômicos da crise vão atingir os trabalhadores autônomos, o que "culminará na elevação do número de inadimplentes, gerados pelo quadro de recessão imposto", e destaca ainda a necessidade de resguardar a continuidade dos serviços essenciais de telefonia, como telefonia móvel e internet.
Além de proibir cortes, a juíza determinou o restabelecimento dos serviços que já foram interrompidos por falta de pagamento enquanto perdurar a pandemia. O não cumprimento da decisão implicará em multa diária no valor de R$ 10.000,00.