O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (2) o envio de uma medida provisória para o Congresso antes da publicação da sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais, desalentados e pessoas sem assistência social. De acordo com o chefe do Executivo, a operação para o pagamento está “a todo vapor” e deve começar na semana que vem.

Apelidado de “coronavoucher”, em razão da distribuição por meio de vouchers (cupons), a medida visa amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia. Bolsonaro afirma que sancionou com vetos o projeto, que já havia sido aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1), porém, o texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, desta forma, ainda não está em vigor.

O presidente ainda quer que Congresso dê aval para o gasto extra, argumentando que o Legislativo tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro, preocupado com ações futuras que possam resultar até mesmo em um impeachment, conforme destacou reportagem do Jornal Noroeste publicada ontem. Bolsonaro entende que uma MP garantirá a legalidade do gasto extra, que sairá dos cofres do governo.

“Assinei ontem (quarta), estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também. Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, afirmou o presidente.

Especialistas discordam do posicionamento do governo, que foi criticado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também deu aval para a despesa. Apesar disso, o governo quer se precaver contra eventual ação política ou jurídica no futuro.

Requisitos para obtenção do auxílio:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
 - não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Condições que devem ser cumpridas:
- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); 
  ou
- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

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