Política

Governadores pedem aplicação de lei que prevê renda básica a todos os brasileiros

Através de videoconferência, governadores também aprovaram pedido de crédito para empresas, suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados, além de outras reivindicações.

Publicado em 25/03/2020 21h00 - Atualizado há 3 dias - de leitura
Governadores pedem à União a aplicação de lei que prevê renda básica para todos os brasileiros / Foto: Agência Brasil

Governadores de 26 estados se reuniram na tarde desta quarta-feira (25), através de videoconferência juntamente com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aprovaram uma carta com uma série de reivindicações ao Governo Federal em combate à crise do novo coronavírus (COVID-19). O único governador ausente foi o do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Dentre as reivindicações, está a aplicação da lei que institui uma renda básica de cidadania para todos os brasileiros. A lei, que foi sancionada em 2005 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê o “direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”. Conforme a lei, caberá ao Poder Executivo estipular o valor do benefício, com parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender "às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias".

Os governadores também reivindicam a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União e bancos públicos pelo período de 12 meses.

As propostas que serão apresentadas pelos governadores ao governo federal são:

 - Suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e disponibilização de linhas de créditos do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras;
 - Viabilização emergencial e substancial de recursos "livres" do governo federal;
 - Mudanças no regime de recuperação fiscal e aprovação do chamado Plano Mansueto. Pelo plano, enviado em junho do ano passado ao Congresso, a União propõe dar aval para estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos junto ao setor financeiro e concede prazo de até cinco anos aos estados que estão descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que possam se reenquadrar nos limites estabelecidos;
 - Redução da meta de superávit primário para evitar ameaça de contingenciamento (bloqueio) orçamentário;
 - Aplicação da Lei 10.835/2004 que institui a renda básica da cidadania.

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