Durante a sessão realizada na segunda-feira (22) na Câmara de Vereadores de Santa Rosa, o vereador Régis Bonmann (PT) apresentou a indicação para que o Governo Municipal isente o IPTU para residências com telhados com placas solares. 

Segundo o vereador, a lei municipal que institui o Código Tributário prevê o benefício de isenção do pagamento do IPTU para construções cujo “telheiro” seja coberto por placas geradoras de energia elétrica. A lei ainda prevê que os requisitos para a concessão do tributo sejam regulamentados por decreto. 

Regis lembra que em 2020, o Decreto nº 12 emitido pelo então prefeito Alcides Vicini, concedeu desconto referente a taxa de coleta domiciliar, tratamento e destinação final do lixo, beneficiando construções cuja cobertura fosse constituída exclusivamente por placas geradoras de energia elétrica. Em se tratando de isenção do IPTU, Régis defende que a regulamentação contemple a todos os contribuintes no percentual correspondente a parte do telhado coberto por esta estrutura, sem restringir apenas aos telheiros exclusivamente revestidos pelas placas.  “Queremos tratamento isonômico para todos os cidadãos”, defende. 

O vereador conclui afirmando que o decreto municipal que regulamentará a referida lei está em fase de elaboração. “Trata-se da normativa que estabelece o calendário de arrecadação do IPTU, bem como a taxa de coleta, tratamento e destinação final do lixo domiciliar para o exercício financeiro 2021”.