A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e integrantes do Ministério Público.

A medida abre caminho para sanções mais rigorosas, como a perda do cargo, em casos de infrações graves que configurem crime.

Pelo texto aprovado, juízes, promotores e procuradores não poderão mais ser aposentados com remuneração como punição disciplinar.

Nesses casos, passam a ser previstas medidas como demissão ou perda do cargo e outras punições equivalentes previstas em lei.

A proposta estabelece ainda prazo de até 30 dias para que seja apresentada ação solicitando a perda da função.

O parecer aprovado também inclui uma nova regra: o afastamento do cargo com suspensão da remuneração durante a tramitação da ação disciplinar.

A medida será aplicada após decisão do tribunal competente, enquanto o caso estiver em análise.

A relatora, Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que a proposta busca tornar as punições mais proporcionais à gravidade das infrações e reforçar a credibilidade das instituições.

Segundo ela, o modelo atual é visto como inadequado em casos de irregularidades graves.

Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado.

Para ser aprovada na Casa, será necessário o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

A proposta foi apresentada originalmente pelo então senador e agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e tramita desde 2024.

Atualmente, a aposentadoria compulsória ainda é prevista como punição disciplinar na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), permitindo que magistrados sejam afastados mantendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Durante a tramitação, foram excluídos pontos que estendiam as regras aos militares.

A mudança ocorreu após destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão, que argumentou que a medida poderia afetar familiares.